Cumprimento de sentença 0048705-02.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0048705-02.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSANE DA FONTE CLERICUZI, PATRICIA CLERICUZI DE BARROS E SILVA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO COLONIA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0048705-02.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Custas pagas no processo de conhecimento em id 24140775. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ingressa em 04/09/23 (id 143347319) por Rosane da Fonte Clericuzi em face do Condomínio do Edifício Colônia. Vale mais uma vez relembrar que o título executivo é a Sentença julgada em 06/07/20 em id 64200156, estabelecendo que: (...) Ante o exposto, com base no art. 487 do Novo Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE a presente ação, aforada por Rosane da Fonte Clericuzi, contra Condomínio do Edifício Colônia. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art.85, §2º do NCPC. E por meio de recurso, o Acórdão do 2 Grau de id 138109361 retificou a decisão do 1º Grau, nos seguintes termos: (...) EMENTA: Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Indenizatória. Infiltrações em apartamento. Alegação de falta de manutenção das fachadas. Laudo pericial. Causa diversa. Falta de manutenção das calhas. Responsabilidade do Condomínio. Acolhimento do pedido. Danos materiais. Postergação para liquidação de sentença. Reforma da sentença. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento do recurso de Roseane à unanimidade. 1.Não restam dúvidas quanto a ocorrência do dano, relacionado às inúmeras infiltrações no apartamento de Roseane. 2.A prova pericial realizada (ID 13571522) afirmou que as infiltrações não foram decorrentes da fachada, e sim de problema de escoamento de água da chuva, apontado falhas de manutenção nas calhas. 3.O laudo atestou não ter manutenção do prédio sido de acordo com as normas sobre a questão. Não existe dúvida que a manutenção da calha é dever do Condomínio. 4.Acolhe-se o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de determinar que o Condomínio realize em 120 dias úteis, as manutenções necessárias nas calhas. 5.Dessa forma, em razão dos prejuízos vivenciados pela autora, e não havendo elementos suficientes para a definição do montante da indenização por dano material, é imperativa que a apuração da importância devida a título de lucros cessantes ocorra por meio de liquidação de sentença. 6.Diante do provimento do recurso, inverte-se os ônus sucumbenciais para que o Condomínio arque com as custas processais e honorários advocatícios, estes últimos em 15% sobre o valor da condenação. 7.Provimento do recurso. Fixados esses limites dentro da moldura do título executivo, trata-se o cumprimento de sentença de duas obrigações: 1- obrigação de fazer (determinar que o Condomínio realize em 120 dias úteis, a contar da intimação do acórdão, as manutenções necessárias nas calhas) e 2 –obrigação de pagar quantia certa que se divide em 2.1(custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre valor da condenação) e 2.2 – obrigação de indenizar danos materiais, após liquidação de sentença. A obrigação de pagar quantia certa, mediante acordo do devedor de id 147448840 foi aceito pela parte autora, razão pela qual subsiste a obrigação de fazer que se resume na obrigação do Condomínio realizar em 120 dias úteis, a contar da intimação do acórdão, as manutenções necessárias nas calhas. Contudo em id 161333204 a parte autora informa que o acordo não foi cumprido, razão pela qual requereu a incidência de multa e honorários, mas, em id 162793045 a parte devedora faz o depósito complementar e a parte autora levanta o valor depositado, mas insiste em que a obrigação de fazer não foi cumprida. Em 28/03/24 o condomínio apresenta em 165721471 relatório de inspeção datado de 11/03/2024 onde são apontados reparos realizados pelo condomínio, em atendimento ao cumprimento da obrigação de fazer. Decisão saneadora de id 173343429 datada de 12/08/2024 onde fica definido que, quanto à obrigação de pagar, a parte credora deve ser mais clara e expressamente dizer se existe saldo complementar a ser saldado, e, caso entenda que a obrigação de pagar foi cumprida, será expedido o alvará dos valores depositados. E, quanto à obrigação de fazer, foi declarado que ainda não decorreu o prazo para a devedora, pois sequer foi intimada da obrigação e foi delimitado em que consistiria a manutenção das calhas. Após a intimação da referida decisão a parte autora em id 175627979 expressamente afirma que houve quitação da obrigação de pagar pela parte requerida, e, diante disso solicitou a expedição de alvará. E igualmente informa sua concordância no tocante à obrigação de fazer. A parte executada nada se manifestou, conforme id 176825044. Em id 177708846 a parte devedora solicita audiência de conciliação, a fim de resolver o litígio pacificamente. É o sucinto relatório. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, diante da expressa concordância da parte credora ao afirmar que houve a total quitação dos valores determinados no título executivo judicial, declaro extinta a obrigação de pagar quantia certa, e, o presente feito prosseguirá apenas com a tramitação da obrigação de fazer. Dito isso, conforme já determinado em decisão de id 173343429 datada de 12/08/2024, determino que se expeça o alvará de transferência, conforme o contido no título executivo judicial, devendo a parte credora apresentar nos autos os dados bancários para viabilizar a ordem judicial. No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, DETERMINO, nesse momento, que se expeça mandado de intimação para a parte ré, cientificando-a de que, conforme título executivo judicial, deverá em 120 dias, contados a partir dessa intimação, fazer as manutenções necessárias nas calhas, em conformidade com o já delimitado na decisão de id 173343429, datada de 12/08/2024[1]. No tocante ao pedido de audiência de conciliação, lembro às partes que a qualquer momento podem trazer ao juízo acordo extrajudicial, o qual será analisado para fins de homologação. Mas, determino que se intime a parte credora para tomar conhecimento do pedido de id 177708846, para que se manifeste em 15 dias, Dessa forma, determino que se intimem as partes da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito [1] (...)Dessa forma, quanto à obrigação de fazer, entendo que se faz necessário complementar, a título de notas explicativas, a decisão do 2 Grau, amparando-se no laudo de id 54260348, especificamente quando na conclusão estabelece que: (...)Os referidos condutores pluviais embutidos nas alvenarias dos pavimentos, devem ser isolados e desprezados, possivelmente são os vilões dos maiores volumes de infiltrações que ocorrem, devendo instalarem novos condutores em PVC, externamente ao prédio, expostos e visíveis, como habitualmente ocorrem nos demais edifícios semelhantes, facilitando eventuais manutenções e correções, além de eliminar em definitivo as infiltrações atuais. As esquadrias metálicas e demais janelas das fachadas, devem ser revistas em suas operações e vedações, bem como também, as colunas de abastecimentos de águas aos apartamentos, se constatar vazamentos, devem ser corrigidas (...)

27/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSANE DA FONTE CLERICUZI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(31)