Procedimento Comum Cível 0067962-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067962-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI, COHAUT 003 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 181670322, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067962-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAIMUNDO HUGO MATIAS FURTADO Vistos etc. Ação de rito comum. Custas processuais já satisfeitas. Para que o Juiz determine a inversão do ônus probatório, faz mister a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica e econômica do Consumidor, considerando as regras ordinárias de experiência (Art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor). O primeiro requisito requer a análise inicial das alegações trazidas ao Juízo pelo Consumidor. Caso enxergue e entenda que os fatos apontados afiguram-se plausíveis, existindo nexo e um mínimo de prova escrita da alegação autoral, é facultado ao julgador determinar a inversão do ônus da prova. Desse modo, caberá ao Fornecedor comprovar que as alegações do Consumidor não procedem, sob pena dos fatos narrados e descritos na proemial serem reputados verdadeiros. No que diz respeito ao critério da hipossuficiência, há de se aferir se o Consumidor não detém conhecimento técnico acerca do produto ou serviço em discussão, de modo que o Fornecedor, de regra, possui tais informações. Além disso, a hipossuficiência abrange o contexto fático anterior à demanda. Exemplo disso seria a situação em que apenas o fornecedor detém os documentos que comprovam o vínculo jurídico com o Consumidor ou fatos alegados por este. Considerando, ainda, que, consoante disposição do Art. 373, inc. II, do novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbiria (como de fato incumbe) à pessoa jurídica ora ré juntar a documentação comprobatória do cumprimento de seu dever contratual e legal e/ou da mora do ora demandante, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. A documentação digitalizada produzida com a atrial é persuasiva e suficiente a demonstrar, com a inércia do Banco réu em comprovar de logo a existência do aludido contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial urbano (apartamento), o cumprimento pelo autor de seu dever de pagar as arras e as prestações/parcelas mensais avençadas até a data-limite de entrega das chaves para pagamento da dívida remanescente, bem assim a mora de mais de 400 (quatrocentos) dias pela empresa demandada para entrega do bem “pronto para morar”. Fotografias e documentos demonstram que o edifício dos apartamentos prometidos à venda pela ora ré ainda se encontra em sua fase estrutural e, pois, ainda bem distante de sua conclusão, assim como comprovam a existência das mais variadas ações judiciais contra a mesma empresa, demonstrando potencial prejuízo ao ora autor e a muitos de seus outros consumidores. O arresto perseguido e reclamado presta-se a resguardar a merecida e justa restituição de todos os valores que o consumidor ora demandante despendeu até a presente data e se viu, como se vê, mais distante de adquirir de fato e de direito o imóvel desejado. Presentes, portanto, os requisitos dispostos no já mencionado Art. 300 do novo Código de Processo Civil, demonstrando a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures, aqueles requisitos se fazem insofismável e convincentemente presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo. Jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos pagamentos mensais que vêm sendo feitos pelo autor e o bloqueio eletrônico (arresto com depósito em conta judicial vinculada ao presente processo), nas contas da pessoa jurídica ora demandada, via SISBAJUD, dos valores que até a presente data foram efetivamente pagos pelo mesmo consumidor (até o valor de R$ 126.695,50 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), havendo a ré de se abster de quaisquer práticas que possam impedir ou embaraçar a efetivação da medida judicial ora infligida, SOB PENA DE PAGAMENTO de multa diária à razão de R$ 700,00 (setecentos reais), e até o limite (teto) de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pela autora, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). Intimem-se as partes. Citação do Banco réu, com a admoestação do Art. 344 do novo CPC, para, em 15 (quinze) dias, se o quiser, resistir à pretensão positiva, ofertando Contestação. P. I. Recife, 09 de setembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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