Procedimento Comum Cível 0014870-81.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014870-81.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181673764, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EDITH LEAO DE BARROS WANDERLEY, devidamente qualificada(o) nos autos em epígrafe, promoveu Ação pelo procedimento comum em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, também qualificada(o) na inicial. Narra que a parte Autora, pessoa idosa, possui dificuldade de locomoção por fratura de fêmur e punho antiga e foi acometida por Covid 19, com início dos sintomas em 13/02/2021. Afirma que apresentou inicialmente rebaixamento do nível de consciência, com sonolência e confusão mental evoluindo com dispneia 3+/4+, febre e tosse. Diante do quadro clínico foi indicado pelos médicos assistentes a internação domiciliar (Home care), nos termos especificados nos laudos médicos acostados aos autos, até o pleno restabelecimento da paciente. (ID nº 76384491, 76384502 e 76384505) A operadora de saúde ré não autorizou o internamento proposto, sob o argumento de inexistência de cobertura contratual obrigatória, consoante teor do documento inserido no (ID nº 76384506) Por fim formula seus pedidos, dentre eles o de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, nos termos descritos na exordial e requer a prioridade de tramitação. Concedida a Tutela de Urgência e recolhidas as custas. Noticiado o descumprimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa conciliatória. Na contestação sustenta não ser a parte autora elegível para internação domiciliar aos moldes requeridos, bem como assevera o caráter taxativo e vinculante do Rol da ANS (artigo 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98, c/c o art. 4º, III e VII, da Lei n. º 9.961/2000). Afirma a necessidade de se observar os limites do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil). Argumenta a expressa exclusão de cobertura do tratamento requestado, não incluso no rol da ANS, conforme disposto nos artigos 10 e 12, da Lei 9.656/98. Pondera o não cabimento dos danos morais e requer a improcedência do pedido autoral com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Houve Réplica. Pronunciamento(s)da(s) parte(s) sobre prova(s). Juntado laudo pericial ao processo. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto. É o Relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado Aplica-se ao caso em espécie o art. 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto a matéria da demanda ser unicamente de direito e, com alusão à matéria fática apresentada, esta independe de quaisquer outros elementos de prova. Em adição, impende frisar a aplicabilidade da súmula 608 do STJ cujo teor segue: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito A questão indiscutivelmente envolve a harmonização de institutos que se revelam como pilares democráticos da Constituição Federal de 1988, quais sejam: autonomia da vontade e defesa do consumidor. Sob o influxo dessa ponderação de princípios, afigura-se vedado ao Estado-Juiz a intromissão na liberdade contratual das partes quando tal relação se mostre paritária; recomenda-se sua atuação, em contrapartida, quando necessária ao restabelecimento da relação jurídica às condições de equilíbrio. A relação entabulada entre as partes tem natureza consumerista e consoante ao esposado no CDC, especificamente no art. 47, em havendo dúvidas quanto à interpretação das cláusulas contratuais, estas deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, o caráter adesivo do contrato em tela é evidente, tendo em vista a apresentação de todas as cláusulas predispostas por uma parte, in casu, a ré, sem a possibilidade de alteração por parte da Autora. O liberalismo contratual ou a autonomia da vontade não pode prevalecer sobre a imperatividade da proteção do consumidor. Denoto a incumbência do Judiciário, quando provocado, em estabelecer os limites dessa imposição contratual, pelo que a defesa da total liberdade contratual restaria injusta. No intuito de resguardar o consumidor desse desequilíbrio contratual, o CDC adota um sistema de proteção a parte hipossuficiente, onde vários artigos repudiam e vedam cláusulas contratuais que geram essas vantagens exageradas e abusivas aos planos e seguros-saúde. Feitas essas considerações, verifico o vínculo contratual estabelecido entre as partes, o(s) laudo(s) médico(s) aponta a patologia da parte autora, bem como a necessidade do internamento pelo regime Home care, recomendado pelo(a) médico(a) assistente(s). Deste modo, não há óbice para a autorização do internamento domiciliar (home care), prescrito pelo(s) médico(s) assistente(s) responsável(eis) pelo acompanhamento do(a) paciente/autor(a) e o(a) único(a) habilitado(a) para determinar o tratamento mais eficiente e adequado a ser realizado para a cura da enfermidade que acometeu a parte autora. Ademais, consta no relatório médico a justificativa para a internação domiciliar, devido ao estado de saúde da parte autora que tem idade avançada (91 anos), com dificuldade de locomoção e acometida pelo Covid- 19, em 13.02.2021. Pondero que a peculiaridade do caso concreto no qual uma pessoa idosa, com quadro clínico delicado, necessita do tratamento das sequelas oriundas do Covid -19, deve ser considerado. É cediço que o internamento domiciliar é de caráter absolutamente eletivo, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida, tendo em vista o imprescindível olhar acerca da mobilização de profissionais especializados, materiais e equipamentos de alta complexidade priorizando o individual em detrimento do coletivo. Todavia, o caso vertente por suas particularidades, consoante relatado nos laudos médicos requer esse tratamento domiciliar individualizado, como já mencionado. Nesta esteira segue trecho da Nota Técnica n º 25286 do Nat-jus do CNJ que aborda o internamento domiciliar de paciente com sequelas do Covid-19: Data de criação: 19/01/2021 17:14:54 Data de conclusão: 19/01/2021 17:14:54; Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Paciente possui 88 anos de idade, encontra-se internada no METROPOLITANO HOSPITAL ESTADUAL LOUSITE FERREIRA DA SILVA desde 28/09/2020, com melhora da COVID-19, mas apresentando complicações comuns de paciente acamado por longos períodos como infecções respiratórias recorrentes, infecções urinárias, piora da função renal e doença base Alzheimer avançado; paciente não tem mais condições de ficar hospitalizada e está correndo risco de contrair novas infecções se caso ficar mais tempo no hospital, tendo em vista que a autora já que se encontra em condições de receber alta, e aguarda somente receber ao atendimento domiciliar para o médico conceder a alta hospitalar, Necessita de cuidados diários 24hrs/dia de enfermagem, com suporte de sondas, dieta enteral e suporte O2 se necessário. 2. A internação domiciliar em modalidade Home Care não é contemplada pelas tabelas o sistema público de saúde, além de estar relacionada a um alto custo efetivo para o Estado, em decorrência da mobilização de profissionais especializados, materiais e equipamentos de alta complexidade priorizando o individual em detrimento do coletivo. 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Não há urgência no caso em tela. 5. A solicitação de Home Care deve ser enviada a Secretaria Estadual de Saúde para avaliação da Equipe de Home Care, bem como avaliação prévia do domicilio e Psicossocial. 6. A internação domiciliar em modalidade Home Care não é contemplada pelas tabelas o sistema público de saúde, além de estar relacionada a um alto custo efetivo para o Estado, em decorrência da mobilização de profissionais especializados, materiais e equipamentos de alta complexidade priorizando o individual em detrimento do coletivo. 7. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care. 8. Não há urgência no caso em tela. 9. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a indicação de cuidados domiciliares via Home Care está estabelecida (devido a condição recente do paciente), necessidade mandatória de alta Hospitalar devido ao risco de infecções e prevenção de complicações tardias da infecção causada pelo coronavirus. Necessita de acompanhamento, orientação e tratamento por equipe multidisciplinar composta por: médico quinzenalmente, fisioterapeuta (3x/ semana ), nutricionista (mensal), técnicos de enfermagem (vinte e quatro horas por dia). 10. Após alta e somente se em condições adequadas clínicas e domiciliares para receber a paciente; o pleito deve ser revisado pelo menos 90 dias deste parecer pela Equipe da SES/MT para ver a necessidade da continuação do Home Care ou a mudança para atendimento domiciliar. (grifos nossos) Considerando o entendimento sumulado nº 7 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça cujo teor afirma ser: “abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar” e o disposto no art. 15, §1º, IV, da Lei n. 1.0741/2003 – Estatuto do Idoso, que prevê ser o tratamento domiciliar direito indispensável à saúde da pessoa idosa, aliado ao posicionamento jurisprudencial de que cabe ao médico assistente prescrever qual o tratamento adequado ao paciente, não podendo a operadora se furtar do seu dever de prestar a devida assistência, não há outro caminho a trilhar senão conceder a Tutela de Urgência para a realização o internamento domiciliar (home care). Nessa esteira seguem os julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. FRATURA DE FÊMUR EM PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALTA MÉDICA. INDICAÇÃO DE HOME CARE. FISIOTERAPIA TRAUMATO-ORTOPÉDICA E RESPIRATÓRIA. 1. Ocorrência de abalo moral indenizável na hipótese de recusa de prestação de serviço de home care, quando indispensável para o tratamento do paciente, conforme recomendação médica. Julgados desta Corte Superior. 2. Hipótese dos autos em que a paciente, idosa, após se submeter a uma cirurgia de fêmur, tinha recomendação médica de receber fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória em domicílio, além de outros serviços auxiliares. 3. Arbitramento da indenização por esta Corte com base nas circunstâncias do caso concreto, incontroversas nos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1434297 SP 2014/0026091-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017). EMENTA: Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de tratamento home care necessário à melhora do quadro clínico do autor. Paciente idoso, vítima de queda que acarretou-lhe fratura no fêmur e na bacia. Prescrição médica para fisioterapia motora e respiratória em caráter domiciliar. Ação julgada parcialmente procedente para compelir a ré a oferecer o tratamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Situação de internação domiciliar devidamente chancelada pelo médico. Escolha do tratamento que cabe à equipe médica e não ao fornecedor do plano. Negativa de cobertura fundamentada em cláusulas contratuais limitadoras de cobertura. Abusividade. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal, bem como dos artigos 47 e 51, IV, ambos do CDC. Atenuação do princípio do pact sunt servanda. Obrigação de cobertura. Indenização por danos morais e materiais devida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10791748120138260100 SP 1079174-81.2013.8.26.0100, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018). Diante do cenário apresentado, e considerando o quadro clínico recente da parte autora que precisa tratar as complicações da infecção causada pelo coronavírus, o risco de adquirir infecção nosocomial no cuidado hospitalar e a questão psicossocial quanto a ser isolada da família, conforme teor do laudo de ID nº 76384491, entendo com base nos fundamentos esposados, necessário o internamento domiciliar, devendo ser revisado no prazo 30 dias para avaliar a necessidade de continuidade ou alteração. Da perícia Apresentado o laudo pericial, com o objetivo de aferir a necessidade de Home Care. Histórico: Paciente de 91 anos, acamada após fratura de fêmur e dependente de oxigênio. Diagnosticada com Covid-19 (data não especificada), apresentando dispneia e rebaixamento de consciência. Médica assistente recomendou internamento domiciliar com suporte respiratório, fisioterapia e cuidados de enfermagem 24 horas. A família iniciou o tratamento domiciliar devido à recusa de cobertura pela Hapvida. Quadro Clínico Atual: Durante visita domiciliar em 15/07/2022, a paciente estava consciente, com estado geral bom, eupneica, normocorada e hidratada. Sem hipertensão ou diabetes, apresentando redução auditiva e visual. Alimentação via oral e dependente para atividades diárias. Histórico de exames normais após Covid-19, mas com confusão mental esporádica. Respostas aos Quesitos: Portadora de doença ou lesão? Sim, Covid-19 (CID 10: B34.2). Incapacidade? Permanente, relacionada à fratura de fêmur; temporária, relacionada à Covid-19. Progressão da doença? Houve agravamento durante o tratamento para Covid-19. Visita médica diária? Indicada devido à idade avançada e complicações respiratórias. Cuidados de enfermagem diários? Sim, conforme laudo médico. Fisioterapia e outras terapias? Fisioterapia respiratória diária, outras terapias após recuperação da Covid-19. Transição para enfermagem de 6 horas diurnas? Não recomendada; necessidade de cuidados 24 horas. Serviços de Home Care adequados? Sim, conforme prontuários. Cuidador substituindo enfermeiro? Não, devido à gravidade do quadro. Plano terapêutico? Conformidade com procedimentos médicos, com visitas médicas e cuidados conforme necessidade. Conclusão: Necessidade de Home Care (cuidados de enfermagem 24 horas) durante a fase aguda da Covid-19. No momento atual, a internação domiciliar (Home Care) não é mais necessária. Desta feita, a dilação probatória corrobora a necessidade do internamento domiciliar no período em que foi fornecido. Do Dano Moral O demandado submeteu a parte autora ao dissabor e ao constrangimento ao negar o internamento pelo regime home care, conforme recomendado pelo médico assistente. Portanto, deve ser responsabilizado pela indenização por dano moral, assegurado pelo art. 5.º, X, da Constituição da República e no entendimento jurisprudencial de nosso Egrégio Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Súmula nº 35/TJPE. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” Lembre-se de que não se pode argumentar que há necessidade de provar o dano moral. A orientação jurisprudencial e da doutrina é a de que, constatando ser incontroverso ou comprovado o fato que gerou o desgaste, o incômodo, e tendo em vista a exposição a que foi a parte autora submetida é o que basta para que se reconheça a possibilidade de indenização por dano moral. Nesse diapasão, como a indenização por dano moral se mostra devida, mister se faz passar a análise do valor indenizatório. Como bem ensina o grande mestre Yussef Said Cahali, "no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa". Em outras palavras, no dano moral é aplicada a teoria da compensação ou a teoria satisfativa-compensatória, tendo SAVATIER como precursor que manifestava que o dano moral não se paga, compensa-se. E, esse pagamento deve ser feito em dinheiro, visando diminuir o patrimônio do ofensor, compensando-se a lesão sofrida pela vítima. Quanto à liquidação do dano moral, em casos como este em apreço, notadamente inexiste qualquer parâmetro determinado por lei, não podendo ignorar assim ao princípio geral emanado do art. 944 do CCB, fixando-se o quantum mediante prudente arbítrio do juiz, conforme a extensão do dano. Assim, com o intuito de compensar o dano sofrido pela parte autora, bem como, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento, nem ser considerada inexpressiva; considerando ainda o fato ocorrido; entende-se por bem em arbitrar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo Sentencial: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014870-81.2021.8.17.2001 AUTOR(A): EDITH LEAO DE BARROS WANDERLEY Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para: a) Condenar o réu a arcar integralmente com as despesas referentes ao internamento pelo regime home care, consoante teor do(s) laudo(s) médico(s) acostado(s) aos autos; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) incidindo a correção monetária a partir desta data (súmula 362 STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar também do arbitramento (REsp 903.258/RS), observando-se o teor da sumula 199 do TJPE; c) Confirmar a Tutela de Urgência concedida in limine; d) Condenar o requerido no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC/2015; e) Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se pronunciar no prazo de 05(cinco) dias, em seguida retorne o processo concluso. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões, no prazo legal, e remeta-se os autos ao tribunal. Sem recurso(s), certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. RECIFE, 9 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDITH LEAO DE BARROS WANDERLEY em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)