Procedimento Comum Cível 0042680-26.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042680-26.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182137110, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042680-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HUGO JOSE ALVES DA FONSECA defiro os benefícios da justiça gratuita. HUGO JOSE ALVES DA FONSECA, devidamente qualificada, por meio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, contendo PEDIDO LIMINAR, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Na inicial, alega a parte autora que encontra-se em quadro de depressão grave. Pontua o médico que lhe presta assistência que há elevado risco de lesões físicas e cognitivas irreparáveis e, até, de suicídio. Diante disso, requereu o médico assistente o tratamento pela técnica da “neuromodulação” (estimulação magnética transcraniana). Afirma, no entanto, que a operadora não respondeu ao seu requerimento, apesar dos diversos contatos formulados. Diante da negativa tácita do plano de saúde em custear o tratamento, requer a parte autora a antecipação de tutela para que seja compelida a operadora a custear o tratamento indicado de estimulação magnética transcraniana. Em id. 171875175, a ré contestou, antes mesmo do despacho de citação, alegando, em suma, que o tratamento pleiteado não possui comprovação científica. Réplica apresentada em que o autor pugna pelo deferimento liminar em face da urgência. Brevemente relatados. Decido. De início, quanto ao pedido de perícia médica na parte autora, formulado pela ré, entendo que a documentação acostada é suficiente ao esclarecimento dos fatos em sede de cognição sumária, tornando absolutamente desnecessária a prova pericial e providências buscadas pela demandada. Tal entendimento se deve ao fato de que referida documentação proporciona o equacionamento da controvérsia, notadamente a prescrição realizada pelo médico assistente, que, a priori, não se vislumbra seja teratológica nem descabida, não havendo, outrossim, margem à realização de perícia acerca da efetividade do tratamento, tampouco consulta à ANS e/ou outras entidades afins, providências que, no caso dos autos, se exibem, ao menos no presente momento, absolutamente desnecessárias. Sobre o assunto, vejamos: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. Paciente acometida de Depressão Recorrente e Demência de Alzheimer de início precoce. I- Ofensa ao princípio da não surpresa, à vista da alegada falta de oportunidade para manifestação acerca daquilo que constou às fls. 587/608. Afastamento. Matéria enfrentada pela apelante no recurso que deduziu, inexistindo, via de consequência, qualquer prejuízo na falta de abordagem da questão, notadamente por este Tribunal. II- Cerceamento de defesa. Realização de perícia, expedição de ofício à ANS e obtenção de parecer do NATJUS-TJSP. Suficiência, na espécie, da documentação encartada aos autos, tornando absolutamente desnecessária a prova pericial e providências buscadas pela apelante. Vício inexistente. III- Prescrição, pelo médico assistente da paciente, de tratamento com "Estimulação Magnética Transcraniana" (fls. 33), com justificativa para a terapia (fls. 31). Prevalência da prescrição do médico assistente, descabendo à apelante, enquanto operadora de plano de saúde, salvo a hipótese de teratologia ou manifesto descabimento da terapia prescrita, introduzir discussão acerca da efetividade da prescrição. Precedentes desta Câmara. Negativo de custeio/fornecimento que se apresenta abusiva, nos termos do enunciado pela Súmula 102, TJSP. IV- Alteração do local do tratamento. Apelada que é residente em Piracicaba, sendo que na mesma cidade o seu médico assistente realiza o seu mister, sem dizer, ainda que, desde a concessão da liminar de fls. 41/44, o tratamento vem sendo realizado na referida cidade. Ausência de razoabilidade que, a essa altura, o tratamento seja realizado em cidade diversa, ou seja, Santa Bárbara do Oeste. Descabimento da alteração pretendida no recurso. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028317720218260451 SP 1002831-77.2021.8.26.0451, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) Logo, resta rejeitado o pedido de perícia pretendido pela ré, nos termos acima fundamentados. Passo à analise do pedido liminar. Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação acostada à atrial evidencia a probabilidade do direito autoral. O documento de Id. 169956509 indica expressamente a necessidade do tratamento pela estimulação magnética transcraniana. A parte comprova ainda que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde estão em dia. Além disso, a negativa do pano restou expressa na contestação. Ademais, a parte autora assume a responsabilidade processual pelas suas afirmações, o que não pode ser desconsiderado por este juízo, mormente em se tratando de quadro de saúde delicado no qual se encontra a mesma se encontra. De mais a mais, a atitude do plano de saúde contraria a legislação vigente, ao não disponibilizar o tratamento adequado à demandante, ainda que não esteja no rol da ANS. O entendimento pacífico em casos semelhantes é no sentido de homenagear a boa-fé e hipossuficiência do consumidor, que contrata plano de saúde esperando a efetiva cobertura em caso de necessidade. Outro não é o entendimento dos tribunais, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 467, STJ. PACIENTE COM QUADRO DE DEPRESSÃO E RISCO DE SUICÍDIO SEM RESPOSTA AO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, PELA SEGURADORA RÉ, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, EM QUANTAS SESSÕES FOREM NECESSÁRIAS ATÉ A ALTA MÉDICA.NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RISCO À SAÚDE E À VIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001146-67.2018.8.17.9000, Rel. ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 18/05/2018, DJe ) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA. Decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando que a ré autorize/forneça o tratamento de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana - EMTr no prazo de 72h sob pena de arresto do valor de R$14.400,00, correspondente as 30 sessões de EMTr. Recurso do réu. Jurisprudência vem entendendo que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não é taxativo, servindo apenas como referência para os planos de saúde privados. Recusa injustificável ante o profundo desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor. É legítima a expectativa do autor de ter a sua saúde restabelecida de forma menos gravosa e mais eficaz possível. Decisão que não se mostra ilegal ou teratológica. Inteligência das Súmulas nº 59 e 211 desta Corte. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00712388420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 02/03/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/03/2018) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente na situação fática descrita na exordial. A não autorização do tratamento indicado pelo médico pode agravar o quadro de saúde de sua paciente, inclusive com risco de suicídio, situação que não pode ser desprezada por este juízo. Assim, diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INICIAL a fim de que a ré autorize e/ou custeie o tratamento pela estimulação magnética transcraniana (EMT), no número de sessões necessárias ao restabelecimento da saúde da parte autora, conforme prescrição médica de id. 169956509. Prazo de 3 (três) dias para cumprimento da presente decisão. Multa diária fixada no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento das determinações supra, limitadas, por ora, ao teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tudo isto com fulcro no art. 297 do CPC. Sendo a consumidora autora parte hipossuficiente na relação de consumo (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90), deve ser transferido ao réu o ônus de provar seu direito ou a ausência do direito da autora, i.e., provar a legalidade negativa de custeio do tratamento. Dessa maneira, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, e segundo o requerimento formulado pela autora na exordial, inverto o ônus da prova, devendo o réu trazer aos autos provas aptas a embasar o seu direito. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, a presente decisão tem força de mandado, devendo ser expedido pela Diretoria Cível apenas folha de rosto, a ser assinada pelo servidor competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Contestação apresenta, assim como réplica. Intimem-se as partes para apresentarem as alegações e provas finais, caso assim entendam, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso de prazo, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de setembro de 2024. Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HUGO JOSE ALVES DA FONSECA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO JOSE ALVES DA FONSECA em 07/04/2026 23:59.

Julgado procedente o pedido

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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