Procedimento Comum Cível 0059279-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059279-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177714742, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0059279-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOBSON JOSE FEIJO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/2015): 1.1. Informando os endereços eletrônicos do(a) demandante e de seu(s) advogado(s) (art. 319, II, CPC/2015); 1.2. Requerendo a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas lides acidentárias; 1.3. Corrigindo o valor da causa, o qual não deve ser estabelecido aleatoriamente, mas sim corresponder à pretensão econômica da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC, ainda que estimado aquele, devendo também demonstrar as razões/cálculo simples do mesmo. Assim, corresponderá aquele à soma das prestações vencidas e das prestações vincendas do principal benefício requerido, se houver umas e outras, logicamente, sendo as vencidas as compreendidas entre a DIB pretendida (data da cessação do B91 ou do B31 antes recebido, caso tenha havido, ou a data do requerimento administrativo indeferido, caso não tenha auferido estes benefícios) e a data da propositura da ação, e as vincendas as concernentes a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, serão iguais à soma das prestações. Deverá, para tanto, o(a) requerente também aplicar a forma de cálculo do valor do benefício almejado consoante as disposições da Lei n° 8.213/1991 e/ou do Decreto n° 3.048/1999, e não atribuir valores aleatórios às parcelas daquele, bem como informar e comprovar a data da cessação do B91 ou B31 anterior ou a do requerimento administrativo indeferido destes, conforme o caso. 2. Considerando que, como se sabe, as ações acidentárias, via de regra versam sobre matéria alimentar e que todos os processos tramitarão em meio digital, verifique a DEFFA se o feito foi distribuído com alerta de prioridade exclusivamente por tais motivos e, caso assim tenha sido, ou seja, se não houver outra(s) prioridade(s) legal(is), entre em contato com a SETIC, a fim de solicitar a remoção do referido alerta prioritário. 3. Determino à DEFFA que verifique o cadastro do INSS e do Ministério Público no sistema PJE e, intime-se o(a) advogado(a)(s) do demandante para compareça(m) à esta unidade judiciária ou entre(m) em contato por meio do Balcão Virtual, no mesmo prazo do item 1, a fim de ser(em) orientado(a)(s) quanto ao correto cadastro do INSS e do Ministério Público no sistema PJE, possibilitando a citação/intimação dos mesmos, caso esteja incorreto. Recife, 02 de agosto de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOBSON JOSE FEIJO em 19/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(27)