Procedimento Comum Cível 0097937-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097937-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DERMAR SERVICOS MEDICOS E ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181727623, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Ana Lúcia Moura de Arruda, devidamente qualificada, propõe a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em face da Dermar Serviços Médicos e Estéticos LTDA. A parte autora alega que, em novembro de 2021, foi submetida a procedimento estético de bioplastia nas nádegas com a aplicação da substância PMMA (polimetilmetacrilato). Contudo, após a realização do procedimento, a autora passou a apresentar dores agudas e dormência na região glútea e nos membros inferiores. Informou, ainda, a parte autora, que em 13 de janeiro de 2022, por indicação da cirurgiã vascular Elizabeth Moreno, a requerente fez exame ECOCOLORDOPPLER VENOSO DOS MEMBROS INFERIORES, tendo sido constatada a presença de sinais de TROMBOFLEBITE SUPERFICIAL EM TRANSIÇÃO AGUDA/CRÔNICA e VEIA SAFENA PARVA DIREITA PÉRVIA COM PAREDES ESPESSADAS EM TODA SUA EXTENSÃO, indicativa de sequela da tromboflebite antiga recanalizada, e, em novo exame realizado em julho de 2024, foram confirmadas a tromboflebite crônica e o espessamento da veia safena parva direita pérvia como sequelas da aplicação da substância. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097937-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA LUCIA MOURA DE ARRUDA Diante do exposto, a parte autora alegou que requereu à demandada, através de notificação extrajudicial, toda a sua documentação médica, com prontuários, solicitações de exames, recibos, notas fiscais e demais documentos pertinentes, no entanto a empresa demandada não encaminhou a referida documentação. Assim, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu a tutela antecipada para que seja determinada a perícia médica a fim de que seja esclarecido se a tromboflebite crônica e o espessamento da veia safena parva direita pérvia, atestados nos laudos e exames médicos juntados aos autos, podem ter decorrido da aplicação da substância PMMA (polimetilmetacrilato), bem como se as dores, a dormência na região glútea e nos membros inferiores, bem como a redução da capacidade de deambulação também poderiam ser decorrentes do procedimento estético ao qual a autora fora submetida. É o relatório. Passo a fundamentar. Custas pagas. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que seja determinada a produção antecipada de prova pericial médica. Os requisitos necessários para a concessão da medida ora requerida são elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Apreciando a petição inicial, entendo que o pleito de antecipação de prova merece ser deferida. Conforme documento juntado aos autos no id n. 180524680, a parte autora enviou notificação extrajudicial à parte demandada na qual requereu prontuários com a descrição de procedimentos realizados na clínica demandada, exames, recibos, notas fiscais e demais documentos pertinentes, no entanto informou que não obteve resposta. Entendo que a realização da perícia médica na parte autora deve ser realizada nesse momento processual. Evidentemente, não é razoável que se aguarde toda a tramitação de um feito ordinário, com fases protocolares próprias e que demandam substancial tempo, para que venha a se submeter a uma prova que, no caso em discussão, revela-se essencial, já que o caso trata da possibilidade de problemas resultantes de procedimento médico a qual a parte autora alega ter realizado, que com o tempo podem ter a verificação inviabilizada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Ana Lúcia Moura de Arruda e por conseguinte: NOMEIO Dr. Fernando Soares Machado Dias, perito médico judicial, endereço na Rua Jacobina, 45, Graças, Recife-PE, e-mail: [email protected], com currículo na Secretaria, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários em 05 dias, bem como aceitar o múnus e atender ao contido no art.465 NCPC. Lembro que o perito deverá servir escrupulosamente, independente de compromisso, e, para desempenho de sua função precisará atender a todos os requisitos do art.473 NCPC. Fica ciente o perito que a perícia deve ser entregue em 30 dias e lembro da possibilidade do perito ter de comparecer, futuramente, em audiência para prestar esclarecimentos, sendo que a audiência de instrução, se necessária, será designada oportunamente. Sendo assim: 1) As partes poderão indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, a partir de suas intimações. 2) A(s) partes(s), após devida intimação desta decisão, não aceitando a estimativa do perito, deverão os autos vir-me conclusos, para os devidos fins. 3) Atribuído à parte autora, o dever de adiantar os honorários, determino o depósito em juízo, em cinco dias, a importância apontada pelo profissional, em razão de ter solicitado a perícia médica. 4) Ressalto que eventual resistência da parte, no depósito de honorários, poderá trazer verossimilhança à tese do oponente. 5) Os honorários do perito serão depositados em nome deste juízo, no Banco do Brasil e entregues ao profissional, após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial, quando necessária. 6) Autorizo, em caso de depósito, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas no final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 7) Deverá o perito, até cinco dias de antecedência, dar ciência às partes da data e do local designados para ter início essa produção da prova. 8) O perito poderá levar os autos para elaborar o laudo, respondendo às perguntas das partes e eventuais questionamentos deste juízo, observando o contido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art.473 NCPC. Findo o prazo, e, não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, venham-me conclusos. Dando prosseguimento: 01-Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 11/11/2024, às 12:00h, a realizar-se pela Central de Audiências deste fórum. Por conseguinte, ressalto que as partes deverão anexar nos autos os seus endereços eletrônicos e telefones cadastrados no whatsapp para que a Central de Audiências possa contactá-los, a fim de orientar acerca da realização do referido ato(virtual). 02- Advirto que, na hipótese de uma das partes informar que não tem interesse na realização de audiência, não havendo a mesma intenção da parte adversa, a audiência será mantida, conforme o art. 334 do CPC; 03- Ordeno que cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência; 04- Ficam, ainda, ambas as partes cientes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC-2015, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (CPC-2015, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC-2015, art. 334, § 10); 05-Determino à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie a intimação eletrônica da parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º); Por fim, cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 16 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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