Procedimento Comum Cível 0105871-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105871-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181994153, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105871-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA ELIZABETH GOMES SCHIMMELPFENG, ANA RENATA GOMES SCHIMMELPFENG Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual a parte demandante se insurge contra reajustes de mensalidade de plano de saúde. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação, em virtude da primeira autora ser idosa, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso. Defiro, também, a gratuidade judiciária. Narra a inicial que as autoras são beneficiárias de plano de saúde há quase 30 anos, tendo a primeira autora aderido ao plano de saúde oferecido pelo réu em 1995 (apólice 101161), na modalidade individual, figurando a segunda demandante no plano de saúde na condição de dependente. Apontam as demandantes que vêm sendo aplicados reajustes abusivos por deslocamento de faixa etária, pugnando, ao final, pela concessão de antecipação de tutela, para determinar a exclusão dos reajustes indevidos. DECIDO. Analisando os elementos trazidos aos autos pela parte autora, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contrato de plano de saúde objeto desta lide foi firmado entre as partes no ano de 1994. Não havendo notícia nos autos de adaptação do ajuste contratual à Lei nº 9.656/98, tenho que se trata do chamado “contrato antigo”, que deve seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial. Constato que o negócio jurídico firmado prevê a incidência de reajuste decorrente do deslocamento de faixa etária, trazendo, em sua cláusula 14.2, as respectivas faixas. Estipula, ainda, majoração anual no percentual de 5%, a partir dos 66 (sessenta e seis) anos de idade do beneficiário, em sua cláusula 14.3 (id nº 181988734 - Págs. 13). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Conforme se extraí do excerto acima colacionado, o contrato deve prever, além das faixas etárias, os percentuais de reajuste a ser aplicados em cada deslocamento. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Analisando o negócio jurídico entabulado entre as partes, verifico que não se especificou o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião da mudança de faixa etária. A cláusula assim redigida permite à segurada ré alterar de forma unilateral o preço do seguro-saúde contratado pelo consumidor, utilizando critérios próprios, o que é vedado pela legislação que regula a matéria. Ademais, no tocante ao reajuste anual e cumulativo de 5% após os 66 (sessenta e seis) anos de idade, previsto na cláusula 14.3 do contrato de adesão, entendo, em sede de cognição sumária, tratar-se de cláusula abusiva, que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, porquanto já prevista a adição, em suas mensalidades, de majorações decorrentes da variação de custos e do deslocamento de faixa etária. Tal espécie de reajuste anual por faixa etária não encontra amparo na norma que rege a matéria ou em entendimento jurisprudencial, de modo que sua aplicação deve ser rechaçada. Diante dessas considerações, entendo ser cabida a concessão do pleito antecipatório, para afastar os reajustes que incidiram de forma indevida na mensalidade dos autores. Anote-se, por fim, que a ausência de concessão da tutela antecipada poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, pois pode acarretar na impossibilidade de a parte autora arcar com a mensalidade do plano. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas. Dado ao narrado, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a ré exclua das mensalidades dos autores os reajustes por deslocamento de faixa etária, inclusive o acréscimo anual de 5% (cinco por cento) a partir dos 66 (sessenta e seis) anos, tudo a partir do primeiro boleto emitido após a intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se com urgência. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para comparecer à audiência do art. 334, do CPC, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no 5º andar do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, designada para o dia 12/11/2024, às 11h. Intime-se a parte autora, por advogado, quanto à audiência designada. Advirtam-se ambas as partes quanto ao disposto no art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

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