Procedimento Comum Cível 0003365-05.2024.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003365-05.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181562546, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela a autora, tendo concluído o ensino médio (certificado de ID. 181511986), restou aprovada no vestibular do curso de medicina, junto a instituição de ensino ré, tendo, inclusive, concluído o processo de matrícula e começado a participar das aulas e demais atividades acadêmicas. Ademais, verifica-se que a ré, no documento de ID. 181511996, declara que a matrícula da autora foi recusada “em razão da não comprovação da efetiva conclusão do ensino médio, ante a falta de comprovação da legalidade do EJA apresentada pelo aluno. O cerne da questão, pois, é saber se o certificado de conclusão do ensino médio apresentado é ou não válido. Pois bem. Inicialmente registre-se que à hipótese apresentada não se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1127 (acórdão publicado em 13/06/2024), isso porque a tese ali firmada versa sobre a impossibilidade de menores de 18 anos que não tenham concluído a educação básica se submeterem ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, senão vejamos: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior". In casu, a autora já realizou o exame supletivo, concluindo o ensino médio, através do EJA na data de 22.12.2023, e obteve o certificado de conclusão do ensino médio, emitido em 07.06.2024, que, diga-se de passagem, presume-se válido até prova em contrário. No próprio julgamento do Tema 1127, o relator modulou os efeitos do julgado nos seguintes termos: Portanto, modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais – que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos – proferidas até a data da publicação do acórdão. Assim, a autora foi aprovada no vestibular e realizou a matrícula junto à instituição ré com o certificado de conclusão do EJA, tendo, inclusive, frequentado as aulas por mais de um mês. Por oportuno, registre-se, ainda, que o edital do certame não apresentava qualquer vedação à participação ou posterior matrícula de candidatos menores de 18 anos que houvessem concluído o ensino médio por meio da Educação de Jovens e Adultos – EJA. Assim, considerando a regularidade da matrícula e do contrato firmado, bem como que o pleito cautelar objetiva, tão somente, a manutenção da referida matrícula, entendo caracterizada, neste momento processual, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se na iminente perda do período letivo, o que acarretaria prejuízos evidentes à sua formação acadêmica e profissional, inclusive, pela proximidade do início do período de provas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003365-05.2024.8.17.4001 INTERESSADO (PGM): B. P. L. F. D. L. ESPÓLIO - Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR PERSEGUIDA, a fim de determinar que a parte ré reative, imediatamente, a matrícula da autora no curso de medicina, com o consequente restabelecimento do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes em 17/06/2024, sendo-lhe permitido acesso às aulas, sem qualquer interrupção ou restrição a participação dos eventos e atividades acadêmicas, inclusive, realização de provas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirta-se a parte autora que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 308). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cite-se. Intimem-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 16 de setembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de BEATRIZ PINHEIRO LINS FEITOSA DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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