Procedimento Comum Cível 0016644-54.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016644-54.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/10/2024, 19:40

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

12/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2024, 08:41

Decorrido prazo de Eduardo José dos Santos Pereira de Hollanda Cavalcanti em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

08/10/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016644-54.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ABERIDES ALVES DE AZEVEDO, ANGELA INES MEDEIROS DE ANDRADE, CLAUDIO CAVALCANTI DE ALMEIDA, CLEMENTINA SOARES ANTAS, DELZUITA ALVES VIERO, FRANCISCO JOSE LAPA DE CARVALHO, GENARO CABRAL DE SOUZA VIANA, IDETE DE ASSIS SILVA, JESUS IVANDRO CAMPOS, JOAO CARLOS ROCHA DE AZEREDO, JOSE FERNANDES SANTOS DE MENEZES, LUCIA HELENA FARIA DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ BARTHOLOMEU BARBOSA LEAL, MANOEL DA PAZ GOMES DA COSTA, MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE MORAES, MARCOS MAUL DE PAULA BARBOSA, MARIA NAZARETH BATISTA, MARIA TEREZA FERREIRA GADELHA, MIRIAM MARTINS DE ALMEIDA, ONALDO POMPILIO DE MELO, ROBERTO AUGUSTO MEDEIROS JUNIOR, ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA, ROSA MARIA ALBUQUERQUE FIGUEREDO, SAULO XAVIER DE FARIAS, TERESINHA DE OLIVEIRA PEIXOTO, VERA REGINA PINTO SIQUEIRA

07/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 12:50

Embargos de declaração acolhidos em parte

23/09/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 11:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:01

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 17:06

SENTENÇA

•13/09/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182139201, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ABÉRIDES ALVES DE AZEVEDO, ÂNGELA INÊS MEDEIROS DE ANDRADE, CLAUDIO CAVALCANTI DE ALMEIDA, CLEMENTINA SOARES ANTAS, DELZUITA ALVES VIERO, FRANCISCO JOSÉ LAPA CARVALHO, GENARO CABRAL SOUZA VIANA, IDETE DE ASSIS SILVA, JESUS IVANDRO CAMPOS, JOÃO CARLOS ROCHA DE AZEREDO, JOSÉ FERNANDES SANTOS DE MENEZES, LÚCIA HELENA FARIA OLIVEIRA SILVA, LUIZ BARTHOLOMEU BARBOSA LEAL, MANOEL DA PAZ GOMES DA COSTA, MARCOS ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE MORAES, MARCOS MAUL DE PAULA BARBOSA, MARIA NAZARETH BATISTA, MARIA TEREZA FERREIRA GADELHA, MIRIAM MARTINS DE ALMEIDA, ONALDO POMPÍLIO DE MELO, ROBERTO AUGUSTO MEDEIROS JÚNIOR, ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA, ROSA MARIA ALBUQUERQUE FIGUERÊDO, SAULO XAVIER DE FARIAS, TEREZINHA DE OLIVEIRA PEIXOTO, VERA REGINA PINTO SIQUEIRA, qualificados nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificado, alegando, em síntese, que são servidores públicos aposentados vinculados à empresa Condepe/Fidem – Agência Estadual de Planejamento de Pernambuco e usuários do plano de saúde contratado com a Sul América Companhia de Seguro Saúde, para o fim de resguardar suas vidas, estando, desde então, adimplentes com todas as mensalidades e obrigações contratuais exigidas pela seguradora. Que em 30 de setembro de 1992 firmaram contrato com a parte Ré, tendo como intermediadora a CONDEPE, com a finalidade básica de terem a cobertura de custos de serviços médicos, hospitalares, exames complementares e serviços auxiliares, exclusivamente nos termos e condições nele previstos. Que acontece que os contratos acima referidos vêm sofrendo reajustes abusivos desde o ano de 2014 até a presente data, sempre acima dos percentuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Que os aumentos ocorridos em 2014 foram no percentual aplicado em 26,83% e em 2015 o percentual aplicado em 32%, totalizando um aumento de quase 60% no intervalo de um ano, foi objeto de ações judiciais em trâmite na 27ª vara cível da Capital, Seção B, processo n.° 0013721-26.2016.8.17.2001 e na 20ª vara cível da Capital, Seção B, processo n.° 0030921-46.2016.8.17.2001. Que em dezembro de 2016, a parte Ré aplicou o percentual de 38,87% referente ao ano de 2017, aos usuários do plano de saúde, sendo combatido o aludido aumento através de ação judicial em trâmite perante a 27ª Vara Cível da Capital, processo n.° 0004616-88.2017.8.17.2001. Que não bastassem os reajustes anuais indevidos ocorridos no decorrer do contrato, a seguradora Ré “propôs” uma elevação no patamar de 37,64% aos usuários do plano de saúde, fugindo mais ainda de parâmetros legais e convencionais, configurando verdadeira arbitrariedade. Requereu, em sede de liminar, que a Ré se abstenha de reajustar no patamar de 37,64% a partir de janeiro de 2018, haja vista a clara extorsão e abusividade, mediante a emissão de novos boletos ou descontos nos contracheques, estipulando para tanto, novas datas de vencimento razoável para o pagamento, aplicando, tão somente para este período o índice divulgado pela ANS, qual seja, 14,73%. No mérito, requereu a ratificação da liminar, para o fim de determinar que a parte Ré, Sul América Companhia de Seguro, se abstenha de reajustar no patamar de 37,64% (trinta e sete vírgula sessenta e quatro por cento) a partir do mês de janeiro de 2018; bem como promova o necessário ajustes nos valores das mensalidades, afastando-se o excesso no reajuste anual praticado e aplicando, tão somente para este período o índice divulgado pela ANS, qual seja, 14,73% (catorze vírgula setenta e três por cento), com os devidos descontos nos contracheques dos Autores, por todas as razões acima expostas, determinando ainda a devolução em dobro de todos os valores pagos a maior. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.331,16 Juntou aos autos documentos. Despacho em Id 30081012, em que foi postergada a apreciação da liminar após o contraditório. Em petição de ID 30365631, a parte autora informa que a ré resolveu cancelar o contrato firmado entre os servidores da Condepe/Fidem de forma arbitrária e sem prévia comunicação para os mesmos, requerendo a este Juízo que seja reativado/reestabelecido o plano do grupo. Liminar concedida em ID 30373629. Em petição de ID 31438461, a parte ré informa o cumprimento integral da liminar. Devidamente citada, o plano de saúde contestou em ID 32335751, alegando a impossibilidade de limitação do reajuste aos percentuais divulgados pela ANS, haja vista a natureza do plano dos autores de COLETIVO/EMPRESARIAL, sendo inaplicável as regras de planos INDIVIDUAIS/FAMILIARES; que o referido reajuste de 37,64% no mês de janeiro de 2018 corresponde a soma do reajuste ANUAL (Reajuste Anual 19,07%) do plano e o reajuste de SINISTRALIDADE (Sinistralidade 15,60%). Aduziu que é legal os reajustes empenhados pela sul américa por estrita obediência aos ditames regulatórios e ao contrato firmado; que os beneficiários da Empresa Estipulante CONDEPE/FIDEM são beneficiários de plano COLETIVO EMPRESARIAL de assistência privada à saúde, 415 GRUPAL GLOBAL TRAD COM TIPO E AIDS, firmado entre as partes em 01/10/1992 e com data de vigência 01/03/2017, tratando-se, portanto, de plano ADAPTADO, de modo que se aplicam os termos da Lei 9.656/98; que o reajuste anual dos planos coletivos não é definido pela Agência, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde e é aplicado conforme as normas contratuais definidas entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica contratante (empresa, sindicato, associação); que por se tratar de um plano coletivo, merece ser frisado que o contrato firmado não prevê os índices a serem aplicados, por se tratar de um índice variável e apurável ano a ano, com base na variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH), além da própria ANS não prever os índices para planos coletivos; que os reajustes empenhados a tal título foram discutidos entre as partes contratantes, de modo que não há como se falar em qualquer abusividade, notadamente em razão de que, consoante exposto supra, os percentuais de reajustes por sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) para os planos coletivos não são fixados pela ANS, e sim pelas próprias partes contratantes, que apenas é comunicada acerca do percentual de reajuste a ser aplicado. Destacou, por fim, que inexiste danos morais e materiais, posto que inexiste cobrança indevida. Pede pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Fora determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi indexado ao ID 170385933. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, é importante consignar que os contratos de prestação de serviços de saúde são tipicamente de adesão, com cláusulas fixadas unilateralmente, sem qualquer poder de influência do contratante. Por isso é que, mesmo havendo previsão contratual dos aumentos em discussão, são eles passíveis de apreciação judicial. Portanto, o litígio deve ser analisado à luz da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A discussão dos autos versa sobre a validade de reajuste por VCMH e sinistralidade das mensalidades do contrato firmado entre as partes. À princípio, os reajustes por VCMH e por sinistralidade dos planos de saúde coletivos, por si só, não são ilegais ou abusivos, porquanto objetivam, em última análise, assegurar o equilíbrio do contrato. No entanto, a jurisprudência pátria vem entendendo que, diante do caso concreto, sendo verificada a abusividade dos percentuais de reajuste aplicados, tal norma pode ser mitigada, aplicando-se índices que se adequem à realidade em estudo. Extrai-se dos autos, no documento indexado ao ID 29957753, que a mensalidade do plano de saúde dos autores aumentou 37,64% a partir de 01/2018, composto pelo percentual de reajuste da sinistralidade de 15,60% e pelo percentual do reajuste financeiro em 19,7%. No entanto, embora os planos coletivos não se submetam aos reajustes definidos pela ANS, e ainda que exista previsão contratual para que a majoração ocorra, o aumento da mensalidade não pode ser realizado à revelia dos princípios da proteção ao consumidor, e nem ficar imune à apreciação do Poder Judiciário. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. Não obstante ser idôneo o reajuste de mensalidade do contrato de plano de saúde coletivo, é assegurada a verificação de abuso do reajuste caso a caso. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a índole abusiva do reajuste anual de 2015, no patamar de 31%, não havendo elementos nos autos para alterar tal entendimento, que se mostra razoável. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1296459/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) Eventuais aumentos por sinistralidade e/ou pela VCMH devem ser comprovados de forma clara, em razão do dever de informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 46 do CDC) e da boa-fé que deve nortear as relações contratuais, sob pena de restar caracterizada sua abusividade. Nesse sentido, já decidiu a Egrégia 5ª Câmara Cível, bem como a 3ª Câmara Cível do TJPE: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÓRMULA DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REAJUSTES APLICADOS NOS PERCENTUAIS DE 18,90% (2013), 16,29% (2014), 20,87% (2015) e 19% (2016). FALTA DE CLAREZA SUFICIENTE PARA AFERIR A SUA LEGALIDADE OU A SUA ABUSIVIDADE. APELO DA PARTE RÉ. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME [...]1) Não consta nos autos que a Seguradora tenha atendido às exigências da ANS, no que se refere aos aumentos dos planos coletivos. Logo, embora não haja a fixação dos índices de reajuste por parte da ANS, e ainda que exista previsão contratual para que a majoração ocorra com base na sinistralidade, o aumento da mensalidade não pode ser realizado à revelia dos princípios da proteção ao consumidor, e nem ficar imune à apreciação do Poder Judiciário. 2) Não basta ser legalmente possível a realização da revisão técnica com aumento de mensalidades com base na sinistralidade. É necessário que o reajuste seja transparente, demonstrando-se claramente os critérios utilizados para a formulação do índice de majoração no patamar proposto, a fim de se aferir a sua legalidade ou a sua abusividade. 3) Apelação principal improvida à unanimidade [...]’( Apelação Cível nº 0004465-59.2016.8.17.2001. Relator: Des.Jovaldo Nunes Gomes. Data de Julgamento: 27/11/2019) Apelação. Plano de Saúde. Prejudicial de Prescrição. Contrato Coletivo. Reajustes. Ausência de dados sobre os reajustes ocorridos. Devolução simples. Ausência de indenização por danos morais. 1. (...). 2. Os reajustes dos planos médico-hospitalares são plenamente possíveis, principalmente para manter o equilíbrio contratual. Todavia, a forma de lançamento dos reajustes pode se revelar abusiva, quando não restarem bem demonstradas as causas das alterações. 3. Deve a seguradora demonstrar atuarialmente a adequação e razoabilidade quanto aos percentuais de majoração praticados durante o período, de forma a permitir a continuidade do contrato para ambas as partes. 4. A ausência de demonstração dos cálculos atuarias configuram flagrante desrespeito ao dever de informação previsto pelo art. 6º, III do CDC, por impedir a exata compreensão por parte dos beneficiários. Reajustes abusivos. Precariedade de informação prestada ao consumidor. 5. Se a Seguradora é incapaz de demonstrar os números de sinistralidade autorizadores do reajuste, a própria ocorrência da sinistralidade resta prejudicada. Em razão disto, não há outra opção ao Judiciário se não a de aplicar, excepcionalmente, os parâmetros instituídos pela ANS para os planos individuais. 6. Reconhecida a abusividade dos reajustes, deve haver a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, respeitado o prazo prescricional trienal. 7. (...). 9. Dado parcial provimento ao recurso, para determinar (a) sejam desconsiderados os reajustes de 27,86% (em 2010), 38,87% (em 2012), 29,97% (em 2013), 24,44% (em 2014) e 26,12% (em 2015), para incidir nas mensalidades do plano de saúde do segurado, no período, apenas os reajustes anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde e (b) a restituição simples dos valores pagos a maior. (...).” (AP 5178361, Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) No caso dos autos, no entanto, a requerida, apesar de oportunizada, não apresentou provas e documentos que pudessem justificar o aumento aplicado sobre a mensalidade do plano de saúde contratado pelos autores, ônus que lhes incumbia. Apesar de constar nos autos prova pericial para propiciar a apreciação da regularidade dos reajustes, a ré não se desincumbiu de seu ônus, a fim de demonstrar que os reajustes aplicados foram feitos nos termos do contrato, conforme se depreende da resposta dada pela expert do juízo ao quesito feito pelos autores. Vejamos: 2) A seguradora se desincumbiu do ônus de comprovar os cálculos ao efetivar/aplicar os reajustes? Resposta: Conforme destacamos no item 4, OBSERVAÇÃO 1, a comprovação/negociação dos reajustes é feita entre a Operadora e a Pessoa jurídica contratante. Não podemos afirmar se não houve essa comprovação, posto que não constam nos autos. “1 - O Contrato firmado entre as partes possui mais de 30 vidas, as cláusulas de reajustes destes planos coletivos são estipuladas por livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora de benefícios contratada;” Em outras palavras, verificou-se que a operadora não apresentou informação clara e detalhada acerca dos cálculos e critérios utilizados na apuração dos aumentos, não constando dos autos parecer técnico e outros documentos aptos a justificar os percentuais aplicados. Cabia à parte requerida fornecer todos os documentos necessários capazes de comprovar a necessidade do aumento estipulado para a garantia do equilíbrio contratual, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mas juntou apenas as Condições Gerais Produto 415, indexado ao ID 32335756. Diante desse quadro, forçoso se faz reconhecer que a ré não se desincumbiu de seu ônus, a fim de demonstrar que os reajustes aplicados foram feitos nos termos do contrato. Dessa forma, denota-se que o reajustes aplicado no ano de 2018, no percentual de 37,64%, é abusivo, razão pela qual deve ser desconsiderado para fins de cálculo da mensalidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE MENSALIDADE - PRETENÃO DE APLICAÇÃO DE INDICES DA ANS – IMPROCEDENCIA – NÃO DEMONSTRADO O AUMENTO DA SINISTRALIDADE – ABUSIVIDADE O REAJUSTE – RECURSO DESPROVIDO. Não merece ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação que visa declaração de abusividade dos índices de reajuste praticados pela operadora de saúde no plano coletivo contratado pela autora. Necessária a prova cabal do aumento da sinistralidade para embasar os reajustes em percentual muito superior ao fixado pela ANS para os planos individuais. Inexistente tal prova, torna-se admissível a utilização dos índices da ANS como parâmetro para os reajustes do plano coletivo. (TJ-MT - APL: 00200118120118110002 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/03/2018) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES A TÍTULO DE AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO REAJUSTE ANUAL ESTIPULADO PELA ANS. POSSIBILIDADE.. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para evitar abusividades nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé. Tais critérios são aplicáveis aos contratos de seguro saúde coletivo. 2 ? É inerente ao contrato de seguro saúde o reajuste de seus valores face à própria continuidade dos serviços. Não obstante, a liberdade de reajuste não é absoluta, tampouco pode ser discricionária, devendo se pautar na razoabilidade e proporcionalidade, com critérios transparentes e objetivos aplicados com o intuito de garantir a viabilidade econômica da seguradora, sob pena de gerar inaceitável enriquecimento sem causa e desequilíbrio contratual em detrimento do consumidor. 3 ? Os reajustes dos planos coletivos, de igual forma, devem ser lastreados por critérios atuariais capazes de garantir sua viabilidade econômica, sem, contudo, serem fixados de forma discricionária, sob pena de padecerem de desproporcional desequilíbrio contratual 4 ? Inadmissível o reajuste realizado pela operadora, sem demonstração dos critérios adotados para o cálculo, tampouco a correspondência da sinistralidade ou aumento equivalente dos custos hospitalares com a majoração empregada. Impõe-se sua fixação em índices razoáveis e aptos a garantir o equilíbrio financeiro contratual, aplicando-se, em casos de reajustes abusivos dos planos coletivos, excepcionalmente, os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Apelação Cível desprovida.(TJ-DF 07177821420178070001 DF 0717782-14.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTO MÉDICO HOSPITALAR E SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DEVERES CONSUMERISTAS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A CORREIÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ADOTADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ANS PARA REAJUSTE DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em relação aos planos coletivos de seguro saúde, não há dúvidas quanto a possibilidade de livre pactuação acerca da forma de reajustamento do prêmio, considerando-se a alteração dos custos e riscos envolvendo os segurados (VCMH e a sinistralidade), pois servem para resguardar o equilíbrio financeiro do contrato. Contudo, embora não ocorra a fixação dos índices de reajuste por parte da ANS, a existência de cláusula nesse sentido não pode servir de mecanismo para alterações unilaterais e arbitrárias do preço ajustado por parte do operador do seguro saúde, haja vista a expressa vedação do art. 51, X do Código de Defesa do Consumidor. 2. É dever da Seguradora demonstrar tecnicamente as razões fáticas que levaram a adoção do percentual de reajuste, seja através da apresentação de memorial de cálculos, planilhas, ou outros documentos que atestem o aumento significativo da sinistralidade, defasagem do preço ajustado, aumentos dos custos, etc. 3. No presente caso, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova (fl. 97), a Apelante deixou de trazer aos autos elementos que comprovem as alterações de custos e sinistralidade que evidencie a correição do percentual utilizado (25,18%), tornando-se inevitável o reconhecimento da abusividade do reajuste. 4. Declarado nulo o reajuste, é perfeitamente possível a utilização do índice estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para reajuste dos contratos de seguro saúde individuais. 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade (TJ-PA - AC: 01421197520158140039 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/12/2019) Em sendo assim, há de ser reconhecida a abusividade das cláusulas do contrato que dispõe sobre o reajuste por sinistralidade e/ou VCMH, por ausência de indicação expressa dos índices aplicados e pela falta de demonstração dos cálculos atuariais com a clareza necessária para ser compreendida pelo consumidor. Tais aspectos permitem que, excepcionalmente, sejam utilizados como parâmetros os percentuais adotados pela ANS para os planos individuais, como já foi decidido pelas 3ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPE. Assim sendo, como a parte requerida não comprovou a regularidade do reajuste, na falta de outro índice, a fim de não afastar totalmente os reajustes aplicados pela ré deixando o contrato sem nenhuma correção, deve ser acolhido o pedido da autora a fim de substituir o reajuste anual aplicado pelo percentual divulgado pela ANS, conforme pleiteado. Em caso como o dos autos, a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco, vem entendendo que o reajuste deve ser adequado ao índice previsto pela ANS para os planos individuais e familiares. A parte autora pugnou, ainda, a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Ora, no caso em tela, é de se ver que restou reconhecida a ilegalidade dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde dos demandantes, sendo, assim, deve a ré restituir os valores pagos em excesso, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Frise-se, contudo, que, segundo entendimento do STJ, mesmo nas relações de consumo, é necessário a má-fé para que a restituição do indébito se dê em dobro, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO. ART. 206, § 3.º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ILÍCITA. CONFISSÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. Precedentes. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ilicitude da conduta da ré, implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório do processo e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em recurso especial, haja vista os óbices das Súmulas n°s 5 e 7/STJ. 5. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647706/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). Ora, não há prova de má-fé a justificar a restituição em dobro. Ademais, deve ser adotada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil/2002, consoante entendimento do STJ, que no Recurso Especial (REsp) n°1360969/RS fixou referido prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a mais. In verbis: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.” Desta feita, as mensalidades do contrato de plano de saúde firmado entre as partes devem ser reajustadas pelo índice fixado pela ANS para o reajuste dos planos individuais, ante a ausência de outro paradigma para corrigir o valor da contraprestação contratada entre as partes, da mesma forma, os valores pagos a maior pela parte autora deverão ser restituídos pela parte requerida, respeitado o prazo prescricional trienal, a ser apurado em fase de liquidação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016644-54.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ABERIDES ALVES DE AZEVEDO, ANGELA INES MEDEIROS DE ANDRADE, CLAUDIO CAVALCANTI DE ALMEIDA, CLEMENTINA SOARES ANTAS, DELZUITA ALVES VIERO, FRANCISCO JOSE LAPA DE CARVALHO, GENARO CABRAL DE SOUZA VIANA, IDETE DE ASSIS SILVA, JESUS IVANDRO CAMPOS, JOAO CARLOS ROCHA DE AZEREDO, JOSE FERNANDES SANTOS DE MENEZES, LUCIA HELENA FARIA DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ BARTHOLOMEU BARBOSA LEAL, MANOEL DA PAZ GOMES DA COSTA, MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE MORAES, MARCOS MAUL DE PAULA BARBOSA, MARIA NAZARETH BATISTA, MARIA TEREZA FERREIRA GADELHA, MIRIAM MARTINS DE ALMEIDA, ONALDO POMPILIO DE MELO, ROBERTO AUGUSTO MEDEIROS JUNIOR, ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA, ROSA MARIA ALBUQUERQUE FIGUEREDO, SAULO XAVIER DE FARIAS, TERESINHA DE OLIVEIRA PEIXOTO, VERA REGINA PINTO SIQUEIRA Ante o exposto, confirmo a liminar já deferida em ID 30373629 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a parte Ré se abstenha de reajustar no patamar de 37,64% (trinta e sete vírgula sessenta e quatro por cento) a partir do mês de janeiro de 2018; bem como promova o necessário ajustes nos valores das mensalidades, afastando-se o excesso no reajuste anual praticado e aplicando, tão somente para este período, o índice divulgado pela ANS, qual seja, 14,73% (catorze vírgula setenta e três por cento), com os devidos descontos nos contracheques dos Autores, bem como determinar à ré a devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, respeitando-se o prazo prescricional de 3 anos, a ser apurado em fase de liquidação, acrescidos de correção monetária conforme tabela do TJPE a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre a quantia total paga em excesso, a ser restituída, a qual será apurada mediante liquidação de sentença. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 13 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Eduardo José dos Santos Pereira de Hollanda Cavalcanti em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(34)