Procedimento Comum Cível 0038009-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038009-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2025, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de apelação

22/01/2025, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/01/2025, 16:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

14/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

14/12/2024, 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038009-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DECIO VALENCA FILHO

11/12/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 20:54

SENTENÇA

•16/10/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Processo nº 0038009-91.2023. 8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038009-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DECIO VALENCA FILHO Vistos, etc. 1 - Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DÉCIO VALENÇA FILHO, devidamente qualificados, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificada. Aduz a parte autora que, dispõe de plano de saúde coletivo junto a ré, adquirido em agosto de 2008, com esposa e dois filhos como dependentes, pagando vultosa quantia mensal de R$ 8.888,33 (oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), quando deveria pagar o valor R$ R$ 4.233,33 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tudo isso devido aos aumentos abusivos de sinistralidade que somam o percentual de 109% (cento e nove por cento), conforme planilha. Assim, pede o deferimento de tutela de urgência para que a ré afaste os reajustes nitidamente abusivos impostos de 109%, aplicando-se, tão somente, os índices estipulados pela ANS, determinando que sejam imediatamente disponibilizados boletos para pagamentos em parcelas iguais a R$ 4.233,33, a serem satisfeitas, que posteriormente apenas poderão ser reajustadas pelos índices previstos pela ANS, permitindo, assim, a manutenção do contrato da parte autora durante o curso do presente processo, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência do pedido para declarar a nulidade dos reajustes abusivos, aplicando-se os índices fixados pela ANS para os planos individuais, com a devolução da diferença cobrada a maior nos últimos 03 anos, bem como que a ré seja condenada no ônus da sucumbência. Instruindo a inicial, foram anexados documentos. Decisão Interlocutória no id. 136066392, indeferiu-se o pleito liminar e ordenou-se a citação. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação. Em sua reposta, a ré arguiu preliminarmente, prejudicial de mérito de prescrição trienal, bem como perda do objeto, falta de interesse do pleito autoral. No mérito, alega que se trata de plano coletivo contratado pela CELPE em agosto de 2008 e, a partir de 2014, o prêmio passou a ser pago diretamente pelo segurado, nas mesmas condições, cujos reajustes por sinistralidade (ICMH - Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar) e mudança de faixa etária, estão de acordo com o contrato, legislação de regência e normas da ANS, conforme tabelas na tela da contestação, bem como que os reajustes por mudança de faixa etária visam a manutenção o equilíbrio do contrato, esclarecendo quanto a inexistência de indébito, não inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência do pedido ante a ausência de abusividade nos reajustes aplicados (id 140565302). Em réplica, a parte autora rechaçou os termos da contestação e reiterou o pleito exordial (id 1146043960). Deferida a prova pericial, o perito do juízo apresentou o laudo, sobre o qual se pronunciaram as partes. É o que importa relatar. Decido. 2.Fundamentação. O processo se acha devidamente instruído com documentos e perícia, pronto para julgamento, o que passo a fazer. Não há discussão acerca da qualidade da parte autora de beneficiária do plano de saúde mantido pela ré. Também não há que se discutir quanto à natureza da relação que envolve as partes litigantes, restando clara que se trata de relação de consumo, e nessa qualidade a demanda será apreciada à luz do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. 2.1.Da Controvérsia. A controvérsia consiste na apuração quanto à ilegalidade/abusividade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes, ante a existência de cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e, se é devido o ressarcimento dos supostos valores que pagou a maior à operadora de plano de saúde. Inicialmente, indefiro as preliminares de perda do objeto e ausência de interesse de agir, vez que se confundem com o mérito, bem como a prejudicial de mérito de prescrição trienal, já que o STJ entende que o prazo para questionar cláusula contratual da espécie é vintenário, com observância da transição do Código de 2016/2002, o que esbarra na prescrição decenal que é o prazo máximo atualmente no direito brasileiro e o ressarcimento trienal. Pois bem, afastadas as preliminares, passo à análise do processo. 2.2.Da legalidade dos parâmetros de reajustes anuais aplicados pela demandada para o plano coletivo. Informa a parte autora que contratou um plano coletivo de adesão com a demandada. Alega, no entanto, que foi surpreendida por aumentos que considera exorbitantes da prestação mensal, em índices superiores aos fixados pela ANS, decorrentes da sinistralidade. Pede, assim, a declaração da ilegalidade dos reajustes praticados. A demandada, por sua vez, alega que o plano contratado é do tipo coletivo por adesão, cujos reajustes anuais são fixados com base na variação financeira dos custos. Não se sujeitam, portanto, aos reajustes anuais estipulados pela ANS. Ademais, sustentam que tais reajustes encontram previsão legal e contratual, sendo de conhecimento da autora, devendo ainda se respeitar o equilíbrio contratual. Com efeito, tenho que não procede o pleito da parte autora quanto à declaração de ilegalidade de cláusula que prevê reajuste atuarial, uma vez que, em se tratando o contrato em questão de plano coletivo por adesão, o aumento praticado no plano de saúde da demandante decorre do aumento da sinistralidade e conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano, não sendo submetido aos reajustes anuais praticados pela ANS. Ademais, há expressa previsão contratual do reajuste por sinistralidade. Desta forma, não pode ser deferida qualquer pretensão de transformar um plano coletivo em individual. Não obstante isso, como entendeu em REsp o STJ, a operadora de saúde deve observar o princípio da transparência elencado no CDC, bem como evitar abusividade nos reajustes. 2.3.Da Abusividade/Excessividade dos Reajustes Anuais Praticados pela Demandada. A parte autora alega abusividade nos reajustes anuais aplicados às mensalidades do plano de saúde contratado. Aduz que no período houve reajustes que chegam ao percentual de 109%, podendo a mensalidade passar de quarenta mil reais nos próximos dez anos. Com efeito, tenho que tal alegação, embora apresente impacto visual, não se sustenta, pois, o custo de vida em geral e os salários também sobem em igual proporção, por isso não se afigura razoável fazer projeção somente da mensalidade do plano. Não obstante isso, analisando o laudo pericial, observo que o perito do juízo encontrou inconsistências nos reajustes anuais realizados nos anos de 2013 e 2017, no entanto, para apurar o valor pago a maior, levou em conta o período de agosto de 2008 a abril de 2024, quando deveria considerar de abril 2013 a outubro de 2024 (data atual), vez que a ação foi ajuizada em abril de 2023 logo, levando em conta a prescrição decenal, retroage apenas a abril de 2013. Observo, ademais, que o perito também concluiu que os reajustes por mudança de faixa etária foram aplicados corretamente, no entanto, tal conclusão não apresenta relevância, tendo em vista que a parte autora não reclamou de tais reajustes, mas tão-somente dos reajustes anuais. Assim, considerando que não houve impugnações consistentes e especificadas em planilhas, quanto as tabelas e argumentos contidos no trabalho pericial, homologo com reserva o laudo, excluindo apenas do período de apuração os anos de 2008 a 2012 e início de 2013, contando a partir de 04/2013, devendo constar o valor da repercussão dos reajustes em cada ano, vez que o ressarcimento do valor pago a maior conta a partir de abril/2020, observada a prescrição trienal, considerando que a ação foi ajuizada em abril/2023. De sorte que o pleito autoral procede em parte, isso porque, é sabido que ainda que haja previsão contratual e normativa quanto à aplicação do reajuste por sinistralidade ao contrato em questão e que, mesmo não se sujeitando aos índices autorizados pela ANS, é necessário que a parte autora tenha acesso de forma clara e compreensível aos critérios utilizados e aos cálculos efetuados para se chegar aos percentuais aplicados, o que somente foi disponibilizado com o laudo pericial. Nesse passo, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada ao caso a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, portanto, a demandada demonstrar de forma clara e detalhada como foram calculados os percentuais dos reajustes aplicados, o que não fez, de modo que prevalecerá a prova pericial. Desta forma, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar claramente a fórmula de cálculo utilizada para justificar os aumentos aplicados no período destacado acima, conheço a excessividade e abusividade dos índices de reajuste anuais do período acima referido, reconhecendo a necessidade de substituição pelos índices indicado na perícia judicial. 2.4.Do Ressarcimento dos Valores Pagos Em Excesso. Diante da abusividade dos índices de reajustes anuais praticados pela demandada, os valores cobrados e pagos pela autora foram excessivos, devendo serem ressarcidos na forma simples, sendo assim aplicável à espécie a segunda parte do artigo 940 do Código Civil, segundo o qual: ”Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” (grifo nosso). Ademais, a parte final do Parágrafo Único do art. 42 do CDC, ressalva hipótese de engando justificável, como no caso dos autos, em que se deriva de interpretação contratual. Desta forma, respeitada a prescrição trienal, defiro o pedido de ressarcimento na forma simples dos valores pagos em excesso dos anos últimos três anos anteriores a data do ajuizamento da ação (04/2020 em diante), devendo tais valores serem apurados em sede de liquidação de sentença. 3.Dispositivo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 940, do CC, na Lei 8.078/90 e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora DECIO VALENCA FILHO em face da demandada BRADESCO SAÚDE S/A, qualificadas nos autos, para declarar abusivos os reajustes anuais aplicados nos anos de 2013 em diante até a liquidação desta decisão, limitando-os aos percentuais contidos no laudo pericial com modificação do período apurado, que deverá ser modificado de agosto/2008 a abril/2024 para abril/2013 a outubro/2024, com repercussão de ressarcimento nos últimos três anos à data do ajuizamento da ação (abril/2020 em diante), ante a abusividade dos percentuais aplicados considerando a ausência de respaldo nas planilhas dos custos médicos, restabelecendo, assim, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do equilíbrio contratual, permanecendo o contrato do Plano de Saúde na modalidade coletiva, sujeito aos reajustes por sinistralidade, nos termos do contrato firmado entre as partes, vez que não há amparo letal para transformar um plano coletivo em individual, cujos reajustes evidentemente deverão atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e transparência exigidos pelo CDC. Condeno a ré BRADESCO SAÚDE S/A, a ressarcir ao autor, na forma simples, os valores pagos em excesso (04/2020 em diante), em respeito a prescrição trienal, devidamente corrigidos pela tabela do ENCOGE a partir da data do efetivo prejuízo (vencimento das parcelas), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da data do vencimento das parcelas. Os valores devidos, bem como os valores pagos em excesso, das mensalidades do aludido período, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, tomando por base: (i) a subtração dos índices de reajustes anuais aplicados pela ré e aplicação dos índices indicados na perícia no período acima referido; (ii) os valores devidos e os valores pagos das mensalidades; (iii) e a exclusão dos excessos dos índices aplicado sem justificativa e transparência, por ferir o princípio da informação previsto na legislação consumerista. Para isso, intime-se o perito do juízo para retificar a conta, obedecendo a prescrição decenal, excluindo o período de agosto/2008 a abril/2024 e incluindo o período de abril/2013 a outubro/2024 e, considerando a prescrição trienal do ressarcimento, indicar o valor devido referente ao período de abril/2020 a outubro/2024, bem como a repercussão no valor da mensalidade (prêmio) que deverá ser pago pelo demandante doravante com os respectivos reajustes anuais atuariais dos anos seguintes. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor do êxito, com fundamento no art. 85 § 2º do CPC. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Recife-PE, 16 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 03/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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