Procedimento Comum Cível 0095399-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095399-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180973515, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO V. VIMARIO CARVALHO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo em 16/11/2021, cujo valor corresponde a parcelas de R$ 318,51 em 12 prestações. Porém, verificou que os valores dos juros compostos cobrados são valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. Diante disso, considera que o valor cobrado está caracterizado pela lucratividade excessiva, ultrapassando assim, o permissivo e que não houve a possibilidade de discussão ou modificação das cláusulas do contrato de adesão. Requereu, a tutela de evidência, com fulcro no art. 311, II do CPC combinado com o parágrafo único: “a fim de aplicar a taxa de juros de 16,56%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 210,75, por parcela. ” “Requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou caso V.Exa, não entenda dessa forma, seja restringido tal inclusão até o final da lide” Pugnou pela procedência da ação em todos os seus termos e pedidos e condenação em restituição de valores. Formulou, ainda, pedido de concessão de gratuidade da justiça. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095399-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VIMARIO CARVALHO DA SILVA defiro a justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 c/c 99, § 3º do CPC/2015. Incialmente, a parte autora requereu o pedido de tutela de evidência com base no art. 311, inciso II do CPC. A tutela de urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o artigo 311 do CPC elenca algumas hipóteses, entre elas, o inciso II, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Apesar do inciso II do art. 311 do CPC/2015 ser uma das hipóteses de concessão liminar da tutela de urgência, além da comprovação por meio exclusivamente documental das alegações de fato é necessário haver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. No que se refere aos pedidos contidos na inicial, eles têm por fundamento, em síntese a cobrança de taxa e juros em valores acima daqueles praticados no mercado. De início, com relação à cobrança de juros, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula 596, pacificou o entendimento de que é permitido cobrar juros remuneratórios do capital emprestado, sem limites, de acordo com as regras do mercado financeiro. Veja-se a redação: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No que se refere à alegada cobrança de juros capitalizados, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é a validade de cláusula contratual celebrada a partir de 31/03/2000, data da primeira MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, pela qual é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras. Observe-se: “CIVIL – MÚTUO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – 12% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA. 1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 – Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 – Recurso especial não conhecido.” (STJ – RESP 629.487/RS – 4ª Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 02/08/2004). Logo, aplica-se a jurisprudência acima referida e, consequentemente, a capitalização de juros prevalece vigente no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Em decorrência, não há como este Juízo se convencer de que as alegações da parte autora possam, neste momento processual ser comprovadas apenas documentalmente, um dos requisitos do art. 311, II do CPC, para o deferimento da tutela de evidência. Sobre o pedido de abstenção de inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos, é necessário esclarecer que os órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, existem, por permissão legal, justamente para proteger as relações contratuais mercantis e/ou econômicas, em benefício da sociedade. Não é a simples alegação, desacompanhada de um mínimo de probabilidade dos fatos alegados, que enseja a outorga da tutela pleiteada. Sendo assim, necessário se faz oportunizar ao banco réu se manifestar sobre os argumentos do demandante, pois ele pode trazer aos autos elementos que infirmem a narrativa da petição inicial, além do mais o contrato foi realizado desde 2021, de maneira que possa aguardar a triangulação processual e a consequente manifestação do réu. Diante do exposto e consequentemente não preenchimento dos requisitos do art. 311, II do CPC/2015, indefiro o pedido requerido em sede de tutela de evidência. Tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação e em respeito à duração razoável do processo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Cumpra-se. Recife, 3 de setembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIMARIO CARVALHO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)