Reintegração / Manutenção de Posse 0014382-47.2021.8.17.2480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0014382-47.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:02

Decorrido prazo de JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de DIOGO MIGUEL TAVARES GOUVEIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de DIOGO MIGUEL TAVARES GOUVEIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:16

Publicado Sentença (Outras) em 27/09/2024.

30/09/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

30/09/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO, DIOGO MIGUEL TAVARES GOUVEIA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0014382-47.2021.8.17.2480 AUTOR(A): ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão quanto ao pedido de multa de 2% estipulado em contrato. É o relatório. Decido. Não que que se falar em omissão. Na sentença há expressa determinação dos índices de correção e juros de mora. Ante o exposto, conheço dos Embargos e os Julgo Improcedentes. P. R. I. CARUARU, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 22:42

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 17:45

Publicado Sentença (Outras) em 18/09/2024.

18/09/2024, 15:58

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2024, 22:42

SENTENÇA

•25/09/2024, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO, DIOGO MIGUEL TAVARES GOUVEIA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0014382-47.2021.8.17.2480 AUTOR(A): ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... RELATÓRIO A Align Technology do Brasil LTDA ajuizou ação de reintegração de posse c/c cobrança contra Jaime da Cruz Gouveia Neto e Diogo Miguel Tavares Gouveia, alegando inadimplemento de contrato de locação do equipamento odontológico "Scanner Intraoral iTero", no valor de R$ 4.999,00 mensais, com contrato firmado em 28 de janeiro de 2021. A parte autora informou que o equipamento foi entregue em 8 de março de 2021, mas os réus não realizaram os pagamentos devidos. Além da reintegração, o autor formulou pedido de aplicação de multa pelo atraso na devolução do equipamento. O autor juntou os seguintes documentos: Procuração e documentos pessoais (ID Num. 92406320); Contrato de locação de bem móvel (ID Num. 92409749); Comprovante de recebimento do equipamento (ID Num. 92409751); Notificação extrajudicial e e-mails de cobrança (ID Num. 92409753); Cálculo dos aluguéis inadimplidos (ID Num. 92409758). O réu Diogo Miguel Tavares Gouveia foi citado por carta com AR (ID Num. 93756903), enquanto o réu Jaime da Cruz Gouveia Neto foi citado pessoalmente em audiência (ID Num. 101293751). Em decisão liminar (ID Num. 93756908), foi deferida a reintegração de posse do bem. Na audiência de conciliação (ID Num. 101293751), o réu Jaime da Cruz Gouveia Neto comprometeu-se a devolver o equipamento, e a parte autora confirmou a devolução por meio de petição (ID Num. 108649783) e do Termo de Retirada de Equipamento (ID Num. 108649784). Apesar de devidamente citados, os réus não contestaram a ação. FUNDAMENTAÇÃO Revelia e Presunção de Veracidade De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. No caso, os documentos juntados pelo autor são suficientes para comprovar o descumprimento contratual, justificando a cobrança dos aluguéis inadimplidos. Cobrança dos Aluguéis O contrato de locação firmado entre as partes estabelecia o valor mensal de R$ 4.999,00. Diante da devolução do equipamento, os aluguéis devidos devem ser calculados até a data da devolução, com aplicação de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês. Multa Contratual O contrato de locação previa multa por descumprimento, incluindo o atraso na devolução do equipamento. Considerando que o equipamento foi devolvido em 17 de março de 2022, após a decisão liminar que deferiu a reintegração, e que houve atraso na devolução, entendo que a multa é aplicável. A multa deve ser calculada conforme os termos previstos no contrato, qual seja, pagamento de dois aluguéis. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Align Technology do Brasil LTDA, para: Condenar na reintegração de posse já determinada em sede liminar a qual mantenho na íntegra. Condenar os réus Jaime da Cruz Gouveia Neto e Diogo Miguel Tavares Gouveia ao pagamento de R$ 59.988,00, referente aos aluguéis inadimplidos de março de 2021 a março de 2022, devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE desde o vencimento de cada parcela até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e pela SELIC a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA. Condenar os réus ao pagamento da multa a multa estipulada em 2 (dois) aluguéis, o que totaliza o montante de R$ 9.998,00 (nove mil, novecentos e noventa e oito Reais) atualizado monetariamente pela tabela ENCOGE desde o descumprimento até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e pela SELIC a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA.. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. CARUARU, 16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MIGUEL TAVARES GOUVEIA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MIGUEL TAVARES GOUVEIA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 18/09/2024.

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