Reintegração / Manutenção de Posse 0000103-71.2017.8.17.3070 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000103-71.2017.8.17.3070 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/12/2024, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/12/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SANTA INES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME, JOSE AUGUSTO BARBOSA FILHO, MARIA DE LURDES VIEIRA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - APELADOS Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. PASSIRA, 11 de novembro de 2024. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000103-71.2017.8.17.3070 AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

12/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 20:22

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 17:05

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:18

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 17:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 15:51

Documentos

DECISÃO

•26/07/2024, 09:12

DECISÃO

•26/02/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SANTA INES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME, JOSE AUGUSTO BARBOSA FILHO, MARIA DE LURDES VIEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176869862, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO APELANTES: MARIA APARECIDA DOS SANTOS e SEVERINO DOS RAMOS DE ARRUDA FERREIRA (Adv. Edson Ulisses Mota Cometa) APELADOS: FRANCIMAR OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS, PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO e SIMONE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS (Adv. Vamberto de Souza Costa Filho) Como se observa da sentença embargada, foi mencionada a incidência de multa contratual, que, nos termos do acima exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000103-71.2017.8.17.3070 AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Vistos etc., COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., parte qualificada, por advogado regularmente habilitado, opôs Embargos de Declaração, no qual requer que seja reformada a sentença para que a parte embargada seja condenada expressamente ao pagamento das multas previstas em contrato (moratória e compensatória), conforme ID 151930171. A parte demandada também apresentou embargos de declaração, ao informar que houve obscuridade ao deixar de observar que a corré, a Sra. Maria de Lurdes Vieira Barbosa, não foi citada para apresentar defesa na presente ação, conforme declarado pelo Oficial de Justiça competente através da certidão de Id n. 68536079. (ID 153153284) Pugnaram pelo acolhimento dos embargos para fins de dar a estes efeitos infringente. Ambas as partes se pronunciaram nos IDs 163593016 e 163610403. É O RELATÓRIO. DECIDO. A primeira embargante opôs Embargos de Declaração contra decisão proferida por este Juízo pedindo que seja acrescentado na sentença a condenação da demandada ao pagamento das multas contratuais (moratória e compensatória). Não assiste razão quanto ao alegado. Embora haja a mora com a regular notificação extrajudicial efetuada para rescisão do contrato pela empresa fornecedora, e o contrato de fornecimento com previsão de multa constante na cláusula 8.1.1 (compensatória) e a multa moratória disposta na cláusula 4.3 que estipula a penalidade, por dia de atraso, sua cumulação caracteriza bis in idem, por possuírem o mesmo fato gerador. Vejamos o seguintes entendimentos: Apelação – Locação residencial – Embargos à execução – Despesas com reparos no imóvel – Exclusão – Ausência de certeza e liquidez – Necessidade de acertamento em processo de conhecimento – Inadimplemento de IPTU e contas de consumo de energia elétrica – Previsão contratual de multa específica para o caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento do aluguel e encargos da locação – Impossibilidade de cumulação de multa moratória com multa compensatória – Um fato gerador só implica uma sanção. Não se pode considerar que as quantias correspondentes à reforma que o locador teria realizado no imóvel sejam passíveis de execução direta, sem a propositura de ação de conhecimento. O artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil é claro quanto a ser título executivo extrajudicial "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Como se vê, não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação, pois a lei alude a crédito decorrente de aluguel e acessórios, obrigação líquida e certa, não se confundindo com o valor que foi gasto com eventual reforma do imóvel, ausente, nesta última hipótese, liquidez e certeza. Para o mesmo fato gerador, só pode haver uma sanção, a fim de se evitar 'bis in idem' e enriquecimento ilícito daquele em favor de quem a multa é fixada. Tendo sido estipulada multa específica para a mora no pagamento do aluguel e encargos da locação, não pode ser aplicada a multa compensatória se inexiste outra infração contratual, pois uma infração só enseja uma sanção. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10135235920178260554 SP 1013523-59.2017.8.26.0554, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E/OU TESTEMUNHAL – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – INADIMPLEMENTO DO APELANTE – CARACTERIZAÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESILIÇÃO – RETORNO AO STATU QUO ANTE – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 970 DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS DETERMINADA PELO JUÍZO PRIMEVO – CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - AC: 08039592920188140040, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) EMENTA 1) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO NO CONTRATO DE DUAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. MULTAS FUNDADAS NO MESMO FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. No caso dos autos, escorreita a sentença, ao aplicar apenas a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato (cláusula sétima), visto que ambas as multas previstas têm por fundamento o mesmo fato gerador, ou seja, o descumprimento total ou parcial das obrigações pactuadas no Contrato, sob pena de caracterização de “bis in idem”. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009632-14.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00096321420178160170 PR 0009632-14.2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIMENTO. - Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. - Não tem interesse recursal a parte que alega matéria que não foi objeto de análise na sentença e sobre a qual não há condenação em seu desfavor. O apelo da parte ré deve ser, então, apenas parcialmente conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sendo, pois, cognoscível apenas com relação à preliminar de inépcia da inicial. - Invariavelmente, exsurge a impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, baseadas no mesmo fato, por configurar dupla penalidade ("bis in idem"). Poder Judiciário - Tribunal de Justiça da Paraíba- Des. João Alves da Silva. Acórdão TJ-PB - 20/09/2023. Decisão. TJ-PB - 23/02/2023. APELAÇÃO N. 0805906-96.2016.8.15.2001. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Desembargador João Alves da Silva. trata-se de multa moratória. A segunda embargante opôs Embargos de Declaração contra decisão proferida por este Juízo pedindo para declarar a nulidade do processo e, consequentemente, determinar o retorno dos autos para regularização, diante da ausência de citação da corré. Contudo, sabe-se que há disposições específicas da lei sobre o litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC), que é exigido quando a não observância impede a eficácia da sentença, por lei ou diante da natureza jurídica da relação jurídica. No caso dos autos, a corré não foi localizada, então compete a parte autora a delimitação subjetiva da demanda, com a opção de contra quem pretende litigar. Observo nos autos que a responsabilidade foi aferida após cognição exauriente, especialmente considerando que a pessoa jurídica compõe o polo passivo da presente demanda, bem como que a responsabilidade se identifica como solidária, conforme o contrato no ID 20059709 - pág. 02. Além de também verificar que se tratar de um pedido de direito alheio em nome próprio. Dito isso, não acolho o presente embargos. Seguem os seguintes entendimentos, que se aplicam por analogia: NULIDADE DA CITAÇÃO – Apelantes pessoas físicas que postularam a decretação de nulidade da citação da empresa ré, que não recorreu da r. sentença – Falta de interesse recursal – Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei – Art. 18º do CPC – Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO MONITÓRIA – Ação instruída com "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex", extratos da conta corrente, além de "Demonstrativo de Conta Vinculada", evidenciando a evolução do débito e o saldo devedor atualizado, documentos estes hábeis à propositura da ação monitória – Artigo 700, do novo Código de Processo Civil – Embargantes que alegaram genericamente a irregularidade da cobrança, porém não apresentaram, sequer, planilha de débito demonstrando o valor que reputavam correto – Descabimento da impugnação genérica – Ademais, incabível inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, a fim de compelir o embargada a apresentar o valor do crédito utilizado pelos embargantes, tendo em vista a inaplicabilidade da legislação consumerista, à espécie, por se tratar de operação que visou ao fomento da atividade lucrativa da empresa tomadora do crédito, bem como pela possibilidade destas informações serem obtidas pelos próprios embargantes, por meio dos documentos carreados aos autos, e dos extratos de conta corrente, ao qual têm acesso – Legitimidade do valor cobrado – Embargos monitórios rejeitados – Sentença mantida – Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a observação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos embargantes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10030601520188260266 SP 1003060-15.2018.8.26.0266, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTEGRALMENTE REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO ILEGAL DA TAXA DE JUROS. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DISPOSTOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DE COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. ART. 18, CPC, QUE VEDA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DÍVIDA, ADEMAIS, DE CARÁTER PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066377-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2021) (TJ-PR - ES: 00663773420208160000 PR 0066377-34.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski Desembargador, Data de Julgamento: 22/04/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021) Logo, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, ou para explicitar dispositivos de lei, como pretende o embargante. Assim, não vejo como acolher os argumentos da parte embargante, não sendo cabível tal pretensão na via estreita dos Embargos de Declaração, que possuem seu cabimento expressamente previsto em lei, sendo, pois, de uso restrito. Na jurisprudência encontram-se diversos julgados que por analogia se aplicam à espécie: Neste sentido, trago a colação o presente aresto: (STF-029470) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Verifica-se que a embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (Segundo Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 679.607/RS, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 02.10.2012, unânime, DJe 22.10.2012). Assim, os Embargos de Declaração apenas merecem o condão de modificar o teor do julgado quando houver erro material no julgado não possível de correção por recurso idôneo, o que não é o caso. Posto isso, REJEITO os Embargos Declaratórios por não ser a via eleita adequada. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado e realizado os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos. PASSIRA, data da assinatura digital. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PASSIRA, 16 de setembro de 2024. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

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