Monitória 0046715-34.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0046715-34.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RODRIGO FERREIRA DA COSTA, MARIA BERNADETE FERREIRA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0046715-34.2021.8.17.2001 AUTOR(A): TARCISO MARTINS DE OLIVEIRA Vistos, etc. TARCISO MARTINS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, intentou a presente AÇÃO MONITÓRIA, com arrimo nos dispositivos reguladores da matéria, em face de RODRIGO FERREIRA DA COSTA, igualmente qualificado. O autor aduziu que é credor do promovido em razão da pactuação de dois contratos de mútuo, firmados no ano de 2019, tendo como objeto duas transferências monetárias, sendo uma no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e outra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O contrato estabelecia que o mutuário (promovido) se obrigaria a devolver o valor tomado a título de empréstimo, no prazo máximo de 2(dois) meses, a partir da data de assinatura do contrato, conforme se extrai das cláusulas presentes nos contratos anexados ao feito. Asseverou que, após o decurso de um certo período de tempo, o promovido que reside em cidade distinta do autor, de forma abrupta, deixou de responder as comunicações do demandante, passando a ignorar todas as suas tentativas de contato, “sumindo” com a elevada quantia de dinheiro que lhe foi confiada. Aduziu o autor que até a presente data não recebeu a quantia que repassou ao promovido, tendo de arcar com um grande prejuízo financeiro em face do ato de má-fé praticado pelo promovido, manejou a presente ação, buscando o pagamento de R$ R$ 654.460,15 (seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos). Juntou documentos. Preparo. Despacho inicial determinando a citação do réu. Citado, o réu apresentou defesa sob a petição de id nº 121637798. Alegou preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito defendeu a improcedência dos pleitos autorais, os quais não teriam respaldo em provas, principalmente quando à origem do suposto empréstimo, entendendo que houve o manejo de ação equivocada em face de pessoa equivocada, uma vez que não consta sua assinatura no contrato acostado ao processo, o qual formulado de forma unilateral, informando que os demais documentos são provas unilaterais e não servem para instrução da ação monitória. Requereu o julgamento improcedente dos pleitos formulados. Impugnação aos embargos apresentada na petição de id nº 123736004. Noticiado o óbito do réu, tendo este juízo intimado a parte autora para promover a substituição do polo passivo da demanda, tendo o feito sido suspenso por 60 dias. O autor apresentou requerimentos para inclusão da Senhora Maria Bernadete, mãe do falecido réu ao processo e defendeu ausência de inventário do Senhor Rodrigo. Deferidos mais 30 dias para regularização do polo passivo, com a chamada do espólio ou de eventuais herdeiros. Em sua vinda, a Senhora Maria Bernadete apresentou sua defesa com o documento de id nº 168091232, ocasião em que defendeu o seu completo desconhecimento acerca dos contratos reclamados pela parte autora, defendendo que não pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas pelo falecido, requerendo a sua exclusão do feito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando o caminhar processual e as alegações das partes, não vislumbro como o presente feito possa ter seguimento. Sabe-se que a ação monitória é uma ação de conhecimento, condenatória, de procedimento especial e cognição sumária, através da qual o credor de uma obrigação materializada em documento desprovido de força executiva. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de forma mais célere. Constitui pressuposto à eficácia da ação monitória a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, na medida em que serve de amparo à pretensão aviada pelo requerente da ação. O documento em que se baseia o pedido, na monitória, deve-se revestir de razoável certeza da obrigação, a fim de legitimar o intento monitório. Entretanto, o feito deve ser extinto sem análise meritória. Não obstante este juízo tenha admitido a vinda da Senhora Maria Bernadete ao processo, analisando a sua linha de argumentação, verifico que a tese da parte autora acerca de sua ligação com o autor foge ao objeto da Ação Monitória que é proposta. O que se persegue no presente feito é o adimplemento da obrigação derivada dos contratos acostados ao feito, no bojo do qual não há qualquer relato de participação da Senhora Maria Bernadete. As alegações de recebimento de verba trabalhista como forma do réu não honrar com seus compromissos é fato que deve ser apurado através de demanda própria, não havendo qualquer ligação com aqueles relatos e a verba derivada do contrato cuja inexecução foi noticiada. Os questionamentos apresentados pela parte que buscam vincular a referida ré à dívida não podem ser realizados no bojo dessa ação monitória, a qual detém âmbito limitado de investigação. Assim, resta configurada, indubitavelmente, a ilegitimidade passiva ad causam. A legitimidade das partes é um dos elementos essenciais da demanda, cuja análise é anterior à do mérito e sua constatação pode ser dar a qualquer momento e de ofício pelo magistrado, 485, §3º. Já com relação ao Senhor Rodrigo, este juízo oportunizou a regularização do polo passivo em algumas oportunidades, tendo a parte apresentado informação de ausência de inventário a justificar essa não regularização, entretanto, entendo que os argumentos apresentados não são obstáculo para regular habilitação. Poderia a parte requerer a habilitação de todos os herdeiros e buscar a satisfação da dívida reclamada até o limite da herança transmitida. A inexistência de inventário aberto pelos herdeiros não inviabiliza o recebimento do crédito pelo demandante. Isso porque o credor poderá requerer o inventário, pois a lei especifica outras partes legítimas a abrir o inventário, sendo, uma delas, o credor do autor da herança, conforme dispõe o inciso VI, do art. 616, do CPC. Assim, caso o autor da herança ou o herdeiro possuam credores, estes poderão solicitar a abertura do inventário e partilha, buscando a quitação da dívida deixada pelo ente falecido ou pelo herdeiro do mesmo, o que não foi realizado no presente caso. Com o falecimento do réu, restou constatada a sua incapacidade processual, sendo determinada essa substituição pelo autor para prosseguimento do feito, o que não foi cumprido pelo demandante. Consoante se observa dos autos, encontra-se ausente a Legitimidade da parte da Senhora Maria Bernadete para figurar no polo passivo da presente lide e ausente a regularização do polo passivo devendo a mesma, portanto, ser extinta sem resolução do mérito. Assim, face ao quanto deduzo e constante dos autos, hei de julgar como efetivamente JULGO extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 76,§1º, I e 485, inciso VI, do CPC. Custas satisfeitas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ Após o trânsito em julgado, ao arquivo. RECIFE, 13 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito 222

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FERREIRA COSTA em 21/03/2025 23:59.

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legal

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