Cumprimento de sentença 0049696-75.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0049696-75.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): NOVA ERA DISTRIBUIDORA LTDA ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181735941, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049696-75.2017.8.17.2001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por NOVA ERA DISTRIBUIDORA LTDA ME, ao argumento de que a exequente, BRADESCO SAÚDE S/A, incorreu em excesso de execução – porquanto se equivocou quanto à correção monetária e em relação ao percentual dos honorários - apresentando sua memória de cálculo, indicando ser o valor devido no montante de R$ 12.163,21. Ao ID nº 146145170, diante das ponderações ali feitas, notadamente que no sentido de que autor e ré instauraram a fase de cumprimento de sentença, cada qual diante da sucumbência verificada pela parte adversa, foram as partes instadas a apresentarem a guia de simulação de custas, com o fito de viabilizar o adimplemento de tanto em razão de apresentação de impugnação. Em seguida, a Bradesco apresentou o petitório de ID nº 148561604, reconhecendo que houve erro ao elaborar seus cálculos, mas que não haveria que se falar em excesso de execução ou em má-fé. Apresentou, assim, cálculos em consonância com os da executada, Nova Era Distribuidora. Consoante determinado ao final do despacho de ID nº 171526903, fora certificado que não houve recolhimento das custas referentes à impugnação pela Nova Era Distribuidora. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. RELATADO. DECIDO. De pronto, consoante teor da certidão de ID nº 171709910, verifica-se que a parte executada, ao apresentar a presente impugnação – antes mesmo de ser instada a tanto, frise-se - deixou de proceder ao recolhimento das respectivas custas, consoante dispõe a Lei nº 17.116/2020, em seu art. 11, V, inclusive, mesmo após o que registrado no despacho de ID nº 146145170. Entretanto, igualmente se observa que, a despeito de a exequente ter sido intimada para proceder à juntada da guia de simulação respectiva, não o fez propriamente, nos termos da referida Lei de Custas. Seria, pois, diante da ausência de recolhimento das custas, hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada, Nova Era Distribuidora. A despeito de tanto, da análise das manifestações das partes, denota-se que, consoante acima relatado, a parte exequente concordou com o que aduzido pela executada, tratando-se, ainda, de questões que poderiam ter sido reconhecidas de ofício por este juízo, porquanto em evidente desconformidade com o comando sentencial. Diante dessa conjuntura, portanto, não se tratando de acolhimento da impugnação – mormente diante do não recolhimento das custas respectivas -, não há que se condenar a exequente ao pagamento de honorários em percentual sobre o excesso. Nessa toada, considerando o que outrora já requerido pela exequente, intime-se para recolher as taxas relativas à consulta pretendida, diante do que dispõe o Provimento n.º 02/2022 do Conselho de Magistratura. Concedo a tanto o prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, remetam-se os autos ao arquivo, à espera de posterior manifestação. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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