Procedimento Comum Cível 0095404-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095404-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182173519, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão com força de mandado Primeiramente Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095404-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. S. J. REPRESENTANTE: LEANDRO MARANHAO JATOBA defiro a gratuidade e o feito terá prioridade na tramitação por ser a autora menor e diagnosticada com transtorno de défice de atenção (dislexia) associada a outras comorbidades. Depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruem ser a autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) CID10 F90 e CID11 6A05.2, Transtorno de Déficit de Atenção (Dislexia), CID10 R48, e Transtorno de Ansiedade, CID10 F41(laudos médicos aos ids. 180136694 e 180136698). Dado ao seu diagnóstico, foi prescrito pelo seu médico assistente tratamento com equipe multidisciplinar (psicologia, terapia cognitivo comportamental, psicopedagogia e fonoaudiologia), sendo solicitado autorização para o custeio integral do tratamento à acionada, contudo, embora as diversas tentativas de realização do tratamento em clínica conveniada da acionada, não logrou êxito, sobretudo dada a incompatibilidade de horários para a realização das terapias e o horário escolar da autora, a distância da clínica em relação à residência da autora, a realização em dias diferentes das terapias pela clínica indicada pela acionada, obstando a realização do seu tratamento e prejudicando a melhoria do seu quadro clínico. Dessa maneira, não tendo disponibilizado a acionada outra clínica, demonstrando a ausência de prestadores, com aptidão técnica, em rede credenciada com agenda compatível a realizar o tratamento de que necessita, a autora iniciou o tratamento em clínica particular, em razão disso, interpôs esta ação para antecipadamente ver deferido seu pleito a que a acionada seja compelida a autorizar e custear o seu tratamento na Clínica Espaço PEU, já iniciado na referida clínica. Decido. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a antecipação de tutela exceção deferida desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. No caso dos autos, configurado está o perigo da demora, pois o retardo no tratamento da autora pode gerar danos a sua cognição e atrapalhar seu desenvolvimento. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, julgo presente, neste momento de cognição preliminar, dada a ausência disponibilização pela acionada de clínica credenciada, com prestadores, dotados de aptidão técnica, com agenda compatível a realizar o tratamento de que necessita a autora nos termos da prescrição do seu médico assistente. Diante de todo o exposto, defiro o pedido antecipatório formulado na peça de ingresso, nos termos do art. 300 do CPC, e, por conseguinte, ordeno seja a acionada intimada a proceder à autorização e o custeio integral do tratamento da autora na forma prescrita nos laudos médicos (ids. 180136694 e 180136698), na Clínica Espaço PEU, no prazo de 05 (cinco) dias de intimada, comprovando-se nos autos, em igual prazo, o efetivo cumprimento desta decisão. Intime-se a acionada a cumprir a presente decisão na forma acima ordenada. Fixo multa no valor de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento, limitada a incidência em R$ 300.000,00, ultrapassado o prazo incidirá correção monetária pela tabela Encoge. Cite-se a acionada para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia. Ato contínuo, dispensa-se por ora tentativa de conciliação, aqui por entender, no caso dos autos, medida inócua neste momento, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Via da presente, assinada por servidor em exercício na diretoria cível de 1º grau, servirá como mandado. Cumprir com urgência. Int. Recife, 13 de setembro de 2024 Arnaldo Spera Ferreira Júnior Juiz de Direito epg" RECIFE, 16 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANUELLE SILVEIRA JATOBA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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