Monitória 0000775-28.2017.8.17.2990 - TJPE

Monitória 0000775-28.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BOM TOM ACESSORIOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA, RINALDO LUIZ CABRAL DE SOUZA, ROUSEANE LETICIA CHAVES DE OLIVEIRA OLINDA, 9 de dezembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 190532018: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000775-28.2017.8.17.2990 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face dos réus, BOM TOM ACESSÓRIOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA., SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA, RINALDO LUIZ CABRAL DE SOUZA e ROUSEANE LETÍCIA CHAVES DE OLIVEIRA, alegando ser credor da quantia de R$ 55.520,42, atualizada até 31/12/2016, decorrente de contrato de abertura de crédito fixo n° 281.104.636, firmado em 23/09/2011, com vencimento em 23/09/2012. Juntou documentos. Despacho id.35869951, determinação citação. Petição id.37868905, RINALDO LUIZ CABRAL DE SOUZA e Rouseane Letícia Chaves de Oliveira, apresentação de bens para penhora, já penhorados em processos trabalhistas. O réu SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA apresentou embargos monitórios id.89606919, alegando, em suma, a prescrição da dívida, inadequação da via eleita, e a ilegitimidade passiva, além de cobranças ilegais, aplicação do CDC, realização perícia e por fim requer a improcedência da ação. Requer a gratuidade de justiça. Despacho id.147637047 citação por edital do réu empresa Bom Tom – Acessórios e Artefatos de Couro LTDA. Embargos Monitórios do réu empresa Bom Tom – Acessórios e Artefatos de Couro LTDA.id.163967830, alegando em síntese, prescrição, cobranças ilegais, aplicação do CDC, realização perícia e por fim requer a improcedência da ação. Manifestação autor id.184794454. É o relatório DECIDO A pretensão da parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil. A questão posta à apreciação judicial mostra-se exclusivamente de direito e os documentos e peças processuais acostados pelas partes são suficientes ao esclarecimento dos fatos e formação da convicção do julgador, de modo a permitir o julgamento do feito no estado em que se encontra (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Ademais, torna-se desnecessária a realização de perícia contábil, tenho como incoerente determinar a perícia antes de se fixar o que é legal ou ilegal no contrato formulado entre as partes. Assim, no caso, a perícia só poderá ser deferida para apuração do valor nos moldes do julgado, jamais antes quando se discute validade de cláusulas do contrato. Muito menos para julgamento dos embargos este juízo necessita de laudo pericial, ainda mais considerando que os embargantes não cumpriram o quanto disposto no artigo 702 do CPC: "Art.702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória... § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Pois bem. Nesse contexto, fica indeferido o pedido de perícia contábil na medida em que caberia aos embargantes indicarem o valores cobrados abusivamente e o valor correto da dívida, tendo em vista que em nenhum momento negaram a existência do contrato celebrado entre as partes. Deferir o pedido de perícia, indubitável, seria ferir o instituto da ação monitória, criando, gratuitamente, mecanismos não previstos em lei para discussão do débito. Quanto a aplicação do CDC, ressalto que a situação, ora em debate, não se configura como relação de consumo, já que a empresa ré obteve recurso junto à instituição bancária para incrementar sua atividade profissional, o que exclui a destinação final de produtos e serviços, não sendo a hipótese de aplicação da legislação consumerista para a situação dos autos. Em relação à prescrição(prejudicial de mérito), os réus sustentam que a ação monitória está prescrita, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre o vencimento da dívida e a citação. Contudo, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (art. 202, I do CC c/c 219, § 1º do CPC). No caso em tela, apesar da demora na efetivação da citação, esta não pode ser atribuída à inércia do autor, mas sim a dificuldades inerentes ao processo de localização dos réus. Outrossim, no que tange à alegada ilegitimidade passiva, o réu SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA, alega que figurou no contrato apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o representante legal que assina contrato de mútuo bancário em nome da empresa, assume a responsabilidade pelo pagamento da dívida, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, quanto a impugnação à gratuidade processual alegada pelo embargado id.184794454, inacolho a preliminar em apreço porquanto não apresentou qualquer elemento probatório que sobrepujasse a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo embargante SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA. Quanto ao mérito, os réus alegam a ocorrência de cobranças ilegais. No entanto, o autor comprovou a legalidade de todos os encargos e taxas cobradas, em conformidade com o contrato firmado entre as partes e com a legislação vigente. Além do que, aos argumentos de desequilíbrio na relação contratual, cláusulas abusivas e juros exorbitantes, não há como dar-lhes acolhimento, porquanto os encargos foram devidamente estabelecidos no contrato rubricado em todas suas folhas e assinado pelas partes, id.16842887. Dos Contratos Bancários A Súmula 297 do STJ não deixa dúvidas de que os contratos bancários foram incluídos expressamente no rol daqueles que a Legislação Consumerista deve reger. Contudo, a aplicação do Código Consumerista dependerá do enquadramento das partes nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do diploma legislativo e, demonstrada a translúcida hipossuficiência do consumidor no que tange ao campo probatório, se mostrará necessária à inversão do ônus probatório. Cumpre ainda observar que, em regra, os contratos bancários são contratos de adesão. Porém, esta característica não acarreta por si só, abusividade e/ou potestatividade. Isso porque, ao firmar um contrato desse tipo, o aderente manifesta sim sua vontade, pois tem opção de firmar ou não o negócio. Ademais, cumpre observar que o princípio do "pacta sunt servanda" tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Da capitalização de juros -Também cumpre destacar que não estão as instituições financeiras submetidas a limites de remuneração nos contratos de mútuo, ao momento em que podem pactuar juros remuneratórios ilimitadamente, em havendo aceitação pelo mutuário, conforme restou consolidado na Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal. De oportuno, ainda, mencionar as súmulas 539 e 540 do STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De outro giro, a capitalização de juros é lícita, eis que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição. Demais disso, conforme se depura dos embargos apresentados, em verdade, os embargantes não indicaram a taxa de juros que entendem aplicável ao presente caso, limitando-se a sustentar uma abusividade contratual desprovida de elementos concretos e suficientes para este juízo confrontar o valor cobrado e o valor entendido como devido. Aliás, os embargantes não apontaram o valor que entendem como devido. Quanto a comissão de permanência é um valor cobrado pelas instituições financeiras no caso de inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar sua obrigação. É cobrado após o vencimento e incide sobre os dias de atraso. A aplicação da comissão de permanência foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º, IX, da Lei nº. 4.595/64, inicialmente pela Resolução nº 15 de 1966, com as alterações das Circulares 77/67 e 82/67, e hoje com respaldo na Resolução nº. 1.129/86. A Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Já a Súmula 30 do STJ prevê que "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". A Súmula 472 do mesmo tribunal complementa a anterior ao estabelecer que "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Portanto, conforme anotado acima, a cobrança de comissão de permanência é possível, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios e multa. No caso dos autos, não se vê cumulação de comissão de permanência a juros moratórios ou remuneratórios, vê-se na clausula 13ª previsão da comissao de permanência no lugar dos encargos de normalidade acordada não havendo, pois, qualquer abusividade na estipulação feita pelas partes, não afrontando as disposições sumulares supracitadas. E não havendo ilegalidade, tem-se que a incidência dos encargos se deu sobre uma base de cálculo correta. Diante do exposto, não havendo qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas pelo autor, os embargos monitórios devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a respectiva ação monitória constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da embargante pagar ao embargado a quantia de R$ 55.520,42 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês e correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJPE, desde o vencimento do contrato (23/09/2012). Em face da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cujas exigibilidade fica suspensa apenas quanto ao réu SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA, diante da gratuidade judicial que ora defiro, considerando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I OLINDA, 9 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito. OLINDA, 9 de dezembro de 2024. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RINALDO LUIZ CABRAL DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROUSEANE LETICIA CHAVES DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOM TOM ACESSORIOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROUSEANE LETICIA CHAVES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO LUIZ CABRAL DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

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