Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO CABO EXECUTADO(A): MARCOS FLAVIO DO VALE SENTENÇA
Recorrente: Cond. Edif. Porto Real
Recorrido: Construtora Teor Ltda. CONDOMÍNIO. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Código de Defesa do Consumidor.É invalida a cláusula que estabelece, em favor da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio, imposta na escritura da convenção por ela outorgada. Possibilidade do exame da validade da cláusula contratual a luz dos critérios objetivos fixados pelo CODECON. Recurso conhecido e provido em parte. Posto isso, com fulcro nos artigos 485, V e 914 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR, exonerando o executado do pagamento de meses anteriores a entrega das chaves. Após o prazo para irresignação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, e arquive-se os autos. Sem custas, nem honorários, ex vi do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000554-27.2021.8.17.8221
Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, interposto pelo executado MARCOS FLAVIO DO VALE em face de RESIDENCIAL PORTO CABO, em que alega que “a cota condominial não paga, não lhe compete, haja vista que ainda não estava em posso do imóvel durante o período aqui tratado, pautando-se no Termo de Recebimento das Chaves do Imóvel, conforme o id n° 151522467. Em resposta, a exequente alega que no Termo de Recebimento de Chaves, restam ausentes informações imprescindíveis, quais sejam: a Condição e descrição do imóvel e dados das partes envolvidas, não obstante, sequer se faz presente a devida qualificação das partes. Por conseguinte, alega ausência dos requisitos previstos no art. 104, I, II do CC/02, vejamos: Art. 104 – Código Civil/02 – A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Sem delongas, analisando os autos, verifica-se que, de fato, a entrega das chaves ocorreu em data posterior ao período que se cobra nos autos, conforme ID 151522467 e seguintes, pelo que não há de se falar em responsabilidade do autor pelo pagamento de taxas, vez que sequer possuía as chaves do imóvel. Cabia a exequente, caso o documento não tivesse validade jurídica, demonstrar quando de fato o executado recebeu as chaves, se o fato ocorreu em data diversa, o que não fez. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA INTEGRAL - A AÇÃO PRETENDE A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM MARÇO ATÉ OUTUBRO DE 2013 - TODAVIA, ESSAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, COMPRADOR DO IMÓVEL, POIS OS MESES COBRADOS SÃO DATADOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE PELO RÉU - O TERMO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES E A ESCRITURA DEFINITIVA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRAM QUE A IMISSÃO NA POSSE OCORREU EM NOVEMBRO DE 2013 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NO RESP 1.345.331/RS, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO, EM 20/04/2015, A COTA CONDOMINIAL É DEVIDA A PARTIR DA SUA IMISSÃO NA POSSE (ENTREGA DAS CHAVES) E DA CIÊNCIA DO CREDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DESSA TRANSAÇÃO - ADEMAIS, A CLÁUSULA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA EM 2013, PREVIU, EXPRESSAMENTE, QUE AS UNIDADES QUE NÃO RECEBESSEM AS CHAVES POR ATO OU FATO ATRIBUÍVEL À INCORPORADORA NÃO TERIAM QUE PAGAR CONDOMÍNIO E TERIAM SEU CUSTO SUPORTADO POR ELA - DESSA FORMA, A DESPESA COM A COTA CONDOMINIAL SOMENTE PASSA A SER DO COMPRADOR NO MOMENTO DA IMISSÃO NA POSSE, MEDIANTE A ENTREGA DAS CHAVES - NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR ESSA DESPESA AO COMPRADOR A PARTIR DO "HABITE-SE" OU DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO - ASSIM, AS COTAS COBRADAS NESTA AÇÃO (COM VENCIMENTO DE MARÇO A OUTUBRO DE 2013) SÃO ENCARGOS DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA (ANTERIOR PROPRIETÁRIA) -RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. (TJ-RJ - APL: 00091921920148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 23/08/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017) Ainda: STJ – Rec. Especial – MG – 151758 Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Intime-se. 30 de agosto de 2024 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ(A) DE DIREITO