Cumprimento de sentença 0022424-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022424-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182040151, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022424-96.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO LINS DOS SANTOS Vistos etc. MARCOS ANTONIO LINS DOS SANTOS, qualificado e regularmente representado, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT contra MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT também qualificadas, aduzindo, em resumo, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 16/07/2019, do qual acarretou uma série de lesões que o deixou com DEBILIDADE PERMANENTE MSE devido a fratura do Rádio distal; que recebeu da seguradora a importância de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título de pagamento da indenização securitária administrativamente, porém entende que em razão das sequelas deveria receber o valor de R$ 9.450,00, a título de complementação da indenização. Requereu o benefício da justiça gratuita, que foi deferido (Id nº 127551277). A parte ré apresentou contestação de Id nº 132043855. Em síntese, informou que pagou o valor da indenização referente ao sinistro, auferido e pago em conformidade com o disposto na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei 11.945/2009, pelo que requereu que a Ação fosse julgada totalmente improcedente. Réplica apresentada, Id nº 136910659. Despacho de Id nº 143743351 designou a realização de perícia e o laudo do perito judicial, Id nº 159273269, foi conclusivo ao indicar que o autor sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto, punho esquerdo, sendo esta lesão de grau intenso (75%), e também no tornozelo direito, sendo a lesão de grau médio (50%). A parte autora e a parte ré se manifestaram quanto ao laudo apresentado, Id nº 166715372 e Id nº 167646240, respectivamente, ambas entendendo que o laudo corrobora com suas alegações. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, a teor do art. 355, I, do NCPC, porque a matéria de fato já se encontra devidamente provada. O pedido inicial é de complementação da indenização por invalidez permanente provocada por acidente de veículo automotor de via terrestre, cujo risco é coberto pelo seguro obrigatório, popularmente conhecido como DPVAT. O caso encontra regulação na Lei 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro DPVAT. O art. 3º da Lei 6.194/74, mais especificamente seu inciso II, estabelece o quantum indenizatório devido à vítima permanentemente inválida em razão de danos causados pelos veículos automotores de via terrestre. Diz a regra: “Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;”. A norma estabelece os critérios de fixação da indenização e, em tabela anexa, as variações no que tange ao grau de invalidez. Referida tabela estabelece o teto indenizatório para cada espécie de lesão, devendo ser avaliada a extensão desta no caso concreto para se chegar ao quantum devido quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta (hipótese dos autos), conforme determina o art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. No caso em apreço, o laudo médico (Id. 159273269) é conclusivo ao indicar que a parte autora sofreu, em decorrência de acidente de trânsito, um dano anatômico e/ou funcional definitivo, parcial incompleto, punho esquerdo, enquadrando-o no percentual de 75%, intensa, e também no tornozelo direito, enquadrando-o no percentual de 50%, grau médio. Assim, para a obtenção do valor indenizatório, quanto ao punho esquerdo, dano anatômico e ou funcional definitivo, parcial incompleto, deve-se utilizar o valor limite da indenização (R$ 13.500,00), já que a invalidez é permanente; multiplicar por 25%, já que ocorreu uma perda anatômica/ e ou funcional definitiva no punho esquerdo; e o resultado obtido deve ser multiplicado por 75%, uma vez que a perícia indicou que houve perdas de repercussão intensa. R$ 13.500,00 x 25% X 75% = R$ 2.531,25 Também, para a obtenção do valor indenizatório quanto ao tornozelo direito, dano anatômico e ou funcional definitivo, parcial incompleto, deve-se utilizar o valor limite da indenização (R$ 13.500,00), já que a invalidez é permanente; multiplicar por 25%, já que ocorreu uma perda anatômica/ e ou funcional definitiva no tornozelo direito; e o resultado obtido deve ser multiplicado por 50%, uma vez que a perícia indicou que houve perdas de repercussão média. R$ 13.500,00 x 25% X 50% = R$ 1.687,50 Logo, somados os valores de R$ 2.531,25 + R$ 1.687,50, temos um valor total, devido a título de indenização, de R$ 4.218,75. Uma vez que houve o pagamento da indenização securitária administrativamente, no valor de R$ 3.375,00, remanesce ao autor o crédito de R$ 843,75. Isto posto, com base nos dispositivos legais antes mencionados, julgo PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o feito com exame do mérito, o que faço com base no art. 487,I, CPC/2015, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 843,75 (Oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido pela tabela ENCOGE desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 580 do STJ, até a efetiva quitação, acrescido dos juros moratórios, a partir da citação válida até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Por fim, uma vez que houve o depósito dos honorários periciais, por parte da ré, determino a expedição do alvará, no valor de R$ 300,00, depositado conforme Id nº 147432416, em favor do perito, Sr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM-PE 16.868. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, Arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Lara Corrêa Gambôa da Silva Juíza de Direito 34 VCB 05" RECIFE, 16 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LINS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)