Execução de Título Extrajudicial 0022831-63.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022831-63.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 07:08

Transitado em Julgado em

14/10/2024, 07:08

Decorrido prazo de VENUS PARTICIPACOES SA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO EXECUTADO(A): VENUS PARTICIPACOES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0022831-63.2022.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o executado VENUS PARTICIPACOES AS opôs Exceção de Pré-Executividade (ID nº 137876279), defendendo a incompetência deste Juizado para o trâmite da Execução de título extrajudicial, com relação às taxas condominiais, fundamentado na Convenção Condominial. Diante disso, requer seja reconhecida a incompetência do Juízo. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Compulsando os autos, conforme art. 40º, da Convenção Condominial de ID nº 105636226, verifica-se que fica estabelecido o Foro de Eleição da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, para as ações que possam advir da Convenção, motivo pelo qual acolho a tese do executado, no sentido da incompetência do Juízo. Para ilustrar, vejamos o seguinte julgado do TJMG “mutatis mutandis”: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS EM ATRASO. FORO DE ELEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - Em ações de execução de título extrajudicial que visem à cobrança de obrigações condominiais, deve ser declarado competente o juízo expressamente previsto na cláusula de eleição de foro da convenção de condomínio, desde que atendidos os requisitos legais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Conflito de Competência Nº 1.0000.20.006268-5/000, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Julgado em: 09/06/2020)” - Destacamos. Assim, na forma acima fundamentada, reconheço a incompetência territorial deste Juízo, eis que o Juízo competente seria um dos órgãos judiciários da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, ao tempo em que acolho a preliminar suscitada, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, entre as partes em epígrafe, a saber CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO em face de VENUS PARTICIPACOES SA, na forma do Art.51, III, da Lei nº9.099/95, proclamando a incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 03 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 11:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2024, 11:02

Extinto o processo por incompetência territorial

03/09/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 23:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/03/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2024, 11:27

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2024, 12:10

DESPACHO

•13/03/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO EXECUTADO(A): VENUS PARTICIPACOES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0022831-63.2022.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o executado VENUS PARTICIPACOES AS opôs Exceção de Pré-Executividade (ID nº 137876279), defendendo a incompetência deste Juizado para o trâmite da Execução de título extrajudicial, com relação às taxas condominiais, fundamentado na Convenção Condominial. Diante disso, requer seja reconhecida a incompetência do Juízo. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Compulsando os autos, conforme art. 40º, da Convenção Condominial de ID nº 105636226, verifica-se que fica estabelecido o Foro de Eleição da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, para as ações que possam advir da Convenção, motivo pelo qual acolho a tese do executado, no sentido da incompetência do Juízo. Para ilustrar, vejamos o seguinte julgado do TJMG “mutatis mutandis”: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS EM ATRASO. FORO DE ELEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - Em ações de execução de título extrajudicial que visem à cobrança de obrigações condominiais, deve ser declarado competente o juízo expressamente previsto na cláusula de eleição de foro da convenção de condomínio, desde que atendidos os requisitos legais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Conflito de Competência Nº 1.0000.20.006268-5/000, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Julgado em: 09/06/2020)” - Destacamos. Assim, na forma acima fundamentada, reconheço a incompetência territorial deste Juízo, eis que o Juízo competente seria um dos órgãos judiciários da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, ao tempo em que acolho a preliminar suscitada, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, entre as partes em epígrafe, a saber CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO em face de VENUS PARTICIPACOES SA, na forma do Art.51, III, da Lei nº9.099/95, proclamando a incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 03 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de VENUS PARTICIPACOES SA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FINO em 02/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

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