Usucapião 0051243-83.2010.8.17.0001 - TJPE

Usucapião 0051243-83.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051243-83.2010.8.17.0001 AUTOR(A): ESPOLIO DE JOSE MARIA ALECRIM DA SILVA, YARA MARIA DE BRITO E SILVA, JOSE FERNANDO BATISTA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181275647, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, examinados, etc. ESPÓLIOS DE JOSÉ MARIA ALECRIM DA SILVA E DE YARA JAPIASSU DE BRITTO E SILVA, por sua representante legal, Sra. Yara Maria de Brito e Silva devidamente qualificados, por advogado legalmente constituído propuseram AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem réus declarados, sob a alegação de que os falecidos adquiriram a casa situada na Rua Fernando de Souza Caeté, no 32, Casa Amarela, Recife, em data de 21.03.1931, conforme termo de compromisso de venda anexo. Aduzem que os falecidos residiram no imóvel juntamente com sua família até a morte de ambos, quando então o imóvel permaneceu na posse dos herdeiros. Afirmam que vem exercendo posse de boa-fé, mansa e ininterrupta sobre o imóvel. Sustentam que estão na posse do imóvel com animus domini e que o bem não possui registro formal, havendo tão somente um simples recibo de compra e venda Pugnaram pela procedência do pedido, a fim de que seja declarado por sentença o domínio dos Autores sobre o imóvel, expedindo-se o competente mandado de transcrição para fins de registro no cartório competente. Determinada a emenda, os Autores cumpriram as exigências a contento. Com a inicial foram anexados inúmeros documentos dentre os quais as certidões negativas de propriedade dos cartórios de imóveis, bem como a planta de localização do imóvel (id.124034038). Em seguida, indeferi o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores. Custas pagas no ingresso da presente demanda. Em sequência, consta petição de id. 124575406, na qual o herdeiro José Fernando Batista da Silva Filho requereu habilitação que, por sua vez, foi deferida. Citados, os confinantes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de Id.91749163. Citados por edital os terceiros incertos e não sabidos, não houve manifestação Intimados por carta, os representantes das Fazendas Públicas, peticionaram afirmando que não tinham interesse no feito. Em petição de id. 141522930, os Autores requereram o apensamento do presente feito ao PJE No 27349-14.2018, em razão da conexão, o que foi determinado por este Juízo. Consta também petição de id. 170522830, na qual a representante legal dos espólios, revoga o mandato dos advogados anteriores. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas, a representante dos autores, o ex-companheiro da falecida Deyse Judi Lira Paraiso, como também uma informante do juízo e uma testemunha arrolada por ela. Em seguida, os Autores ofertaram suas alegações finais. PJE No 27349-14.2018 Vistos, examinados, etc. DEYSE JUDI LIRA PARAÍSO, devidamente qualificada, representada pela Defensoria Pública propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO, em face dos ESPÓLIOS DE JOSÉ MARIA ALECRIM DA SILVA E DE YARA JAPIASSU DE BRITTO E SILVA, por sua representante legal, Sra. Yara Maria de Brito e Silva devidamente qualificados, sob a alegação de que detém a posse da casa situada na Rua Fernando de Souza Caeté, no 32, Casa Amarela, Recife, cujas confrontações e limites constam na peça exordial, que possui construída equivalente a 96,24 m2, conforme planta baixa anexada. Aduz que é a legítima possuidora e que vem exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1992, encontrando-se presentes os requisitos materiais para o reconhecimento da usucapião em seu favor. Afirma que os demandados ajuizaram Ação de Usucapião em seu desfavor, o que revela a má-fé. Por isso, resolveu ajuizar a presente exceção de usucapião. Com a inicial vieram documentos, inclusive a planta baixa do imóvel(id. 32211389) Verifico também que os terceiros incertos e não sabidos e eventuais interessados foram citados por edital. Citados, os confinantes deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de Id. 91749163. Intimados por carta, os representantes das Fazendas Públicas, peticionaram afirmando que não tinham interesse no feito. Em sucessivo, após o falecimento da Autora, sem deixar filhos, requereu habilitação o seu ex-companheiro, Sr. André José Pereira Freire, petição de id.127201838, fazendo-se representar pela Defensoria Pública. Em seguida, os réus compareceram espontaneamente nos autos(id. 141524613), requerendo o apensamento dos processos conexos, o que foi deferido por este Juízo. Por sua vez, o terceiro juntou cópia da petição de declaração de união estável com a falecida Autora. Deferida a habilitação, designei audiência de instrução e julgamento conjunta, quando ouvi a representante dos autores, o ex-companheiro da falecida Deyse Judi Lira Paraiso, como também uma informante do juízo e uma testemunha arrolada pelos espólios. Por fim, os espólios apresentaram alegações finais. Assim me vieram os autos conclusos. Decido. De início, esclareço que julgarei os feitos em conjunto, face à conexão, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do parágrafo 3º do art. 55 do CPC. À luz dos elementos de prova contidos nos autos, verifico que os Espólios José Maria Alecrim da Silva e de Yara Japiassu de Britto e Silva e outros são legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Fernando de Souza Caeté, no 32, Casa Amarela, Recife, que vinha se destinando à sua moradia e de sua família, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 30 anos, isto considerando o somatório da posse anterior exercida pelos falecidos José Maria Alecrim da Silva e de Yara Japiassu de Britto e Silva, consoante esclareceu a Autora(filha dos falecidos), Yara Maria de Britto e Silva em seu depoimento. Vejo que os autores adquiriram a posse do imóvel em data de 21.03.1931, conforme faz prova os documentos anexados, bem como o depoimento da informante e da testemunha por eles arroladas. Outrossim, resta elucidado que durante o tempo em que vinham possuindo o imóvel, o utilizavam para moradia da família, ocorrendo que o falecimento de Yara Japiassu, o imóvel foi emprestado para o irmão da inventariante, Sr. Paulo Roberto de Brito e Silva que morou no imóvel com sua mulher Deyse Judi Lira Paraíso. Ocorre que com a morte do seu irmão, a Sra. Yara Maria de Britto e Silva, na condição de inventariante, permitiu que sua cunhada Deyse continuasse morando no imóvel, afirmando também que, mesmo durante esses anos, os Espólios Autores é quem pagavam faturas de energia elétrica, água e IPTU, atos que demonstram que os Espólios exerciam a posse com animus domini. O caso em tela, materializa usucapião extraordinário, previsto no caput do art. 1238 do Código Civil, pela acessão de posse, que tem como requisitos cumulativamente, a existência de: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com “animus domini”; b) decurso do lapso de tempo de 15 anos, desde que o imóvel seja destinado à moradia do possuidor; c) presunção “juris et de jure” de boa-fé e justo título. Pois bem. As provas produzidas elucidaram os fatos relativos à posse, comprovando que os Autores, vem possuindo o imóvel com “animus domini”, durante o lapso de tempo exigido por lei, pacífica e publicamente. Tal julgamento apenas robustece a legitimidade da posse dos Espólios Autores sobre o imóvel. Resta elucidado também que o atual possuidor, Sr. André José Pereira Freire não possui o imóvel em nome próprio, mas sim na condição de ex-companheiro da falecida Dayse Judi Lira Paraíso que por sua vez, era cunhada da representante dos Espólios Autores. A propósito, vejamos trechos do depoimento da Sra. Yara Maria de Brito e Silva: (...) que a depoente, na condição de inventariante, permitiu que a senhora Dayse continuasse morando no imóvel, até que melhorasse de situação financeira; que o espólio continuou pagando despesas como IPTU e faturas de energia e água, por um período aproximado de 2 anos; que, no decorrer dos anos, chegou a pedir a senhora Dayse que desocupasse o imóvel, entretanto a mesma se negou; que o espólio não chegou a entrar com nenhuma ação de reintegração de posse”. Confira-se também trechos do depoimento do Sr. André José Pereira Freire: (...)que a falecida lhe disse que o imóvel era da família do seu falecido marido; que a sra. Dayse morreu em julho de 2021; que, de fato, a inventariante do espólio de José Maria Alecrim, chegou a pedir a desocupação do imóvel; que soube que aconteceu isso uma única vez; que, tempos depois que estava morando no imóvel, pagou dívida da Celpe e da Compesa e IPTU; que a falecida e o depoente sempre souberam que o imóvel era da família do falecido Paulo Romero (ex-marido).(id. 173263394) Como se sabe, nos termos do art.1208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, pois ausente o elemento anímico que é essencial à caracterização da posse (animus domini). Os atos de mera permissão caracterizam a detenção por aquele que vem detendo a coisa em nome de outra pessoa. Assim, ao detentor não é possível adquirir a coisa através da usucapião, face a ausência de posse de boa-fé, mansa, pacífica e ininterrupta. No caso, nem o espólio da falecida Deyse, nem o Sr. André José Pereira Freire que figura como Autor no PJE No 27349-14.2018(em apenso) poderão pleitear a prescrição aquisitiva a seu favor, na condição de possuidor, porque é simples detentor, tendo inclusive plena ciência de sua condição, como mesmo declarou durante audiência de instrução e julgamento. Portanto, merecem prosperar os argumentos dos Autores (Espólios José Maria Alecrim da Silva e de Yara Japiassu de Britto e Silva e outros), pois comprovados os requisitos exigidos por lei para reconhecer em favor deles a aquisição originária da propriedade pela usucapião, de conformidade com o parágrafo único do art. 1238 do Código Civil, assim justifica-se o pedido, impondo-se a declaração positiva do direito dos Autores sobre o imóvel. DISPOSITIVOS PJE No 51243-83.2010 Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1238, do Código Civil, c/c o art.487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para declarar o domínio dos Autores(Espólios José Maria Alecrim da Silva e de Yara Japiassu de Britto e Silva e outros) sobre o imóvel acima descrito, servindo esta decisão como título hábil para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Expeçam-se os mandados ou ofícios necessários, esclarecendo ao Cartório de Registro de Imóveis que responda pela circunscrição onde o imóvel encontra-se localizado, anexando cópias digitais da petição inicial, planta baixa e de localização e desta sentença. PJE No 27349-14.2018 Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1208, do Código Civil, c/c o art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à míngua de amparo legal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o Espólio de Deyse Judi Lira Paraíso ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade do título, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º do art.98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I Recife, 12 de setembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE em 12/12/2024 23:59.

Mandado devolvido 7

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO BATISTA DA SILVA FILHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA MARIA DE BRITO E SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE MARIA ALECRIM DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

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