Procedimento Comum Cível 0003425-08.2024.8.17.2730 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003425-08.2024.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SAMUEL FRANCA XAVIER EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor DA DECISÃO de ID 181874240, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO. 1. Proceda a Diretoria com a correção da classe processual. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003425-08.2024.8.17.2730 Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. 3. Quanto à tutela de urgência requerida, indefiro. Em que pese o autor ter demonstrado que foi convocado para a fase de entrega de documentos e submissão aos exames médicos admissionais, ao menos nessa fase de cognição sumária, entendo que não há elementos suficientes que indiquem que o requerente foi aprovado pela junta médica. Pelo contrário, extrai-se do teor dos prints da conversa via WhatsApp com a servidora municipal Jamilly juntado sob o id. 181824616 que o próprio autor afirma não ter certeza se foi ou não aprovado nos exames médicos. Assim, não há como conceder a liminar requerida para compelir o Município a informar nos autos quais as etapas seguintes do procedimento para a posse e o exercício do autor no cargo PCD- Agente de Combate a Endemias, sem a devida comprovação que o autor ao menos foi aprovado na fase anterior de exame médico admissional. 4. Cite o réu para que, no prazo legal, apresentem contestação, ficando desde já ciente que deverá, no prazo da contestação, especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá o Município juntar toda a documentação relativa ao candidato requerente, inclusive a resposta ao requerimento administrativo (id. 181824617) e o resultado do exame médico admissional do autor. 5. Apresentada a contestação nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, devendo igualmente no mesmo prazo especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Ficam desde já as partes cientes que, não havendo o requerimento de produção de prova ou entendendo esse Juízo pela desnecessidade, poderá julgar antecipadamente o mérito. 7. Após, voltem-me os autos conclusos. A presente decisão já serve como mandado, dispensando a realização de outros atos pela Secretaria. Intimações e cumprimentos necessários. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito " IPOJUCA, 16 de setembro de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SAMUEL FRANCA XAVIER em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Julgado improcedente o pedido

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