Execução de Título Extrajudicial 0032648-83.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032648-83.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL EXECUTADO(A): PROMOTORA DE VENDAS PROVENDAS LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0032648-83.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I - Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial aforada da por CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em face de PROMOTORA DE VENDAS PROVENDAS LTDA - ME, para a cobrança de taxas condominiais respectiva unidade autônoma indicada, no caso descrita como sendo "... A parte EXECUTADA é proprietária/titular dos direitos de propriedade do imóvel, referente à UNIDADE 018 – BLOCO 01, sendo, desta forma, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel pela Convenção Condominial (anexo), bem como pela inteligência do art. 1336, I do Código Civil,... ". Ocorre que na dita Convenção consta em sua CLÁUSULA SEGUNDA item QUATRO consta expressamente que "As unidades autônomas se destinam exclusivamente à guarda de automóveis de passeio, de passageiros...", além de outras disposições referente a esse uso ou destinação exclusiva (ID nº178665194 - Outros Documentos (CONVENÇÃO Marques do Herval 1 5 compressed)) Vieram os autos conclusos para o despacho inaugural. Relatados, no essencial,. DECIDO. II - Pois bem, feito esse registro e, revisitando posicionamento anterior, na linha do entendimento seguido em alguns dos juizados especiais cíveis desta Capital, e considerando o ENUNCIADO 9 - FONAJE, deve ser estancado o seguimento do presente feito em seu nascedouro. Vejamos: "ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil". Nesta linha, deve ser declarada a extinção do feito por ilegitimidade do Condomínio empresarial ou de natureza não residencial do Exequente para propor a pressente ação em sede dos juizados especiais cíveis, sob a égide da Lei nº9.099/95. No ponto e para além do Enunciado já acima transcrito, vejamos outros precedentes: "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor/recorrente insurge-se contra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa de condomínio para demandar nos juizados especiais. 2. A Turma de Uniformização fixou a seguinte tese: ?O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação?. (UNJ 2018.00.2.003127-9, Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Data de Julgamento: 26/07/2018) 3. Conforme se depreende da convenção do condomínio (ID 3364314), o condomínio do edifício "Fusion Work & Live" compõe-se de unidades de apart-hotel e salas comerciais e, portanto, não se trata de condomínio exclusivamente residencial, razão porque se deve reconhecer a sua ilegitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas processuais pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07389624120178070016 DF 0738962-41.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 27/09/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/913435833, acessado em 30 Mai 2024 - Destacamos. E para não se ir tão longe, entre nós, registram-se abalizados precedentes consagrando esse entendimento, como segue adiante ao menos um desses precedentes transcrito no essencial: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h (...)... Processo nº 0032778-78.2021.8.17.8201 (...) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL BOSQUE DE VERSAILLES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 24.566.523/0001-68, estabelecido na Av. Visconde de Suassuna, nº 923, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50050- 540, sob a alegação de inadimplemento de cotas condominiais. Após a distribuição do feito, vieram-me os autos conclusos. É, de forma sucinta, o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio ou a requerimento da parte a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Ocorre que, o condomínio residencial pode propor ação perante o Juizado Especial para fins de cobrança de taxas condominiais, devidas por seus condôminos, sendo aprovado estabelecendo sobre tal matéria o Enunciado 09 do FONAJE: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Dessa forma, como determinado no Enunciado n. º 9 do FONAJE, somente o condomínio residencial, é admitido a demandar no Microssistema do Juizados Especiais ação de cobrança nas hipóteses do revogado art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.". Esclarecendo, que não obstante a revogação do citado art. 275, de forma expressa na redação o art. 1.063, do CPC/2015, ficou mantido a competência dos juizados especiais para apreciar as matérias previstas no art. 275, II, item b, do CPC/73. Como se vê, o mencionado Enunciado nº 9 (FONAJE) diz expressamente que"o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil", que tratava das"ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Neste sentido trago a colação entendimento de Tribunal Pátrio acerca de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DSEPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a TURMA RECURSAL - 0005427-08.2017.8.16.0148 - 12.06.2019) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ENUNCIADO 9, DO FONAJE. VEDAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMERCIAL PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NA HIPÓTESE DO ARTIGO 275, INCISO II, ITEM B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, PROCESSO Nº 0044737- 22.2013.8.05.0001, 4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RELATORA: JUÍZA KARLA KRISTIANY MORENO GREGORUTTI, DATA DE JULGAMENTO: 24.08.2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1a Turma Recursal, Processo nº 0011738- 71.2018.8.16.0021, Rela. p/o Acórdão: Melissa de Azevedo Olivas, j. 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial do DF, na 1a Sessão Ordinária de 2018, que "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Ante o exposto, não sendo o exequente parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda, reconheço a preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam, suscitada de oficio, em consequência com fulcro no artigo. 485, VI do CPC c/c o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito. Sem custas nem honorários nesta Instância, ante o disposto do art. 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, o valor das custas processuais e da taxa judiciária terá por base o valor da causa. Decorrido o prazo, previsto no art. 42, da lei 9.099/95, sem interposição recurso, c ertifique o trânsito em julgado da sentença, arquivando após os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se Intimem-se as partes. Como não houve triangulação processual, intimar somente o exequente. Recife, 16 de agosto de 2021. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito" = JAMCO". (Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/1465277322/inteiro-teor-1465277328, acesso em 30 Mai 2024.). Essa a hipótese dos autos e o entendimento doravante também a ser seguido neste Juízo - 21º JECRCC, conforme ressalva inicial, valendo ainda destacar e apenas para ilustrar, que essa fora a mesma solução lançada no Processo nº0004451-26.2021.8.17.8201/7º JEC (ID nº74684478 - Sentença (Outras) (Sentença) ), no Processo nº0007641-89.2024.8.17.8201/9º JEC (ID nº162135433 - Sentença (Outras)) e no Processo nº0012670-23.2024.8.17.8201/10º JEC(ID nº170715112 - Sentença (Outras)), todos desta Capital, sendo esses dois últimos em r. Decisões/Sentenças mais recentes e em feitos com esse mesmo pedido ou pretensão - execução de taxas condominiais - então aforados por esse mesmo Condomínio-Exequente de natureza empresarial ou não residencial. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Ante o exposto, tratando-se de Exequente Condomínio empresarial e no referente ao permissivo legal apenas para cobrança de taxas de condomínio residencial no âmbito dos juizados especiais, declaro a extinção do presente feito executivo extrajudicial POR SENTENÇA sem resolução de mérito, entre as partes CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em face de PROMOTORA DE VENDAS PROVENDAS LTDA - ME, por manifesta ilegitimidade ativa na forma do art.8º, da Lei nº9.099/95, c/c o art.275, inciso II, "b", do CPC/73, ainda em vigor de conformidade com o disposto no art.1.063 do atual CPC/75 - Lei nº13.105/15. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/09/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 16:31

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 11:42

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM MARQUES DO HERVAL em 02/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão