Procedimento Comum Cível 0041607-29.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041607-29.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. APELADO(A): PAULO EDUARDO BARRETO GOMES FERREIRA, MARIA DE FATIMA BARATA GOMES FERREIRA INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0041607-29.2018.8.17.2001 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) APELADA: PAULO EDUARDO BARRETO GOMES E OUTRO RELATÓRIO APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) APELADA: PAULO EDUARDO BARRETO GOMES E OUTRO VOTO Verifico presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos. Preparo recursal satisfeito (ID 42950634). De início, observo que o caso em comento envolve relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Do que consta dos autos, os autores solicitaram a antecipação do voo de retorno em razão de um furacão que ameaçava a Flórida, local de destino. Diante da negativa da LATAM em realizar a remarcação sem custos adicionais, foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o retorno. A sentença proferida em primeira instância julgou procedente, em parte, o pedido dos autores, condenando a ré à restituição do valor das passagens não utilizadas. A decisão considerou que os autores foram impedidos de utilizar o crédito disponível para remarcação, uma vez que a demandada impôs custos adicionais consideráveis, mesmo diante de uma situação de emergência. A apelante sustenta que não houve ato ilícito de sua parte, alegando que os autores solicitaram a remarcação do voo por iniciativa própria. No entanto, essa visão desconsidera o contexto de força maior que motivou o pedido. A solicitação de antecipação dos voos foi feita em razão de uma situação emergencial, que, inclusive, a LATAM não contesta. Ao impor a compra de novos bilhetes, sem oferecer alternativas viáveis e razoáveis, a empresa deixou de cumprir com o dever de assistência e proteção ao consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao não questionar a existência de uma situação de emergência, a apelante reconhece tacitamente o caráter excepcional do evento, o que exige interpretação da política tarifária de maneira a garantir a segurança e o respeito ao consumidor. Não cabe à empresa, portanto, transferir integralmente ao consumidor os custos adicionais em circunstâncias extraordinárias. A interpretação estrita das cláusulas contratuais, desconsiderando a emergência comprovada, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme o art. 422 do Código Civil. Em relação aos danos materiais, a apelante alega que os autores não comprovaram os prejuízos, sustentando que os bilhetes foram utilizados. No entanto, o trecho de volta não foi efetivamente usufruído conforme previsto no contrato, pois os autores foram obrigados a adquirir novas passagens após a negativa de remarcação pela LATAM. Assim, a restituição do valor pago originalmente pelos bilhetes não utilizados revela-se justa e adequada, compensando os custos adicionais indevidamente assumidos pelos consumidores. Vejamos trecho da sentença: “(...) No mérito, da análise detida dos autos é possível concluir que os autores adquiriram, pelo valor de R$12.248,22, as passagens aéreas para deslocamento no trecho Recife/Miami com viagem prevista para 30/08/2017 e Miami/Recife no dia 13/09/2021. Ocorre que, no período em que ocorreria a viagem, os autores tomaram conhecimento de que um furacão que estava no mar do Caribe em direção ao Estado da Flórida, o que os levou a desistirem da viagem. As cópias de tela do sistema interno acostadas pela demandada junto à Contestação, são bastante elucidativas em informar que, em razão da referida desistência dos bilhetes emitidos em 29/08/2017, restou para os autores um crédito para utilização no prazo de até um ano, com previsão para expirar em R$13/09/2018. Os autores não conseguiram reemitir as passagens apenas com a utilização dos créditos que tinham, pois pelas novas passagens era cobrada a diferença de R$7.121,32 para cada passageiro; o que terminou por inviabilizar a utilização do referido crédito. Conforme mencionado documento encontra-se com status “expirado”, justamente, pela sua não utilização. Vale ressaltar, ainda, que o presente feito fora distribuído em 21/08/2018, antes do termo final para expirar o prazo de utilização do crédito junto à companhia aérea demandada que seria em 13/09/2018. Portanto, tendo efetivamente pago a quantia de R$12.248,22 e não tendo utilizado o serviço de transporte aéreo contratado, é devida a restituição integral dos valores despendidos pelos autores. (...)” (Grifei) De se ver, que a sentença de primeira instância bem analisou as provas e documentos apresentados, determinando a restituição do valor das passagens não utilizadas, corrigido monetariamente, em consonância com os arts. 186 e 927 do Código Civil, que fundamentam a reparação civil por prejuízos causados pela má prestação do serviço. Com tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0041607-29.2018.8.17.2001 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) APELADA: PAULO EDUARDO BARRETO GOMES E OUTRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE BILHETE SEM CUSTO ADICIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS BILHETES NÃO UTILIZADOS. BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que determinou a restituição aos autores do valor pago por passagens aéreas não utilizadas, devido à negativa da ré em remarcar os bilhetes diante de situação emergencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço, decorrente da negativa de remarcação do voo de retorno sem custo adicional, frente à emergência de um furacão na região de destino dos autores. III. Razões de decidir 3. Caracterizada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A situação emergencial justifica a remarcação sem custos adicionais; a negativa configura falha no serviço, descumprindo o dever de assistência ao consumidor (art. 14, CDC). 5. A interpretação literal das cláusulas contratuais, sem atentar ao contexto de emergência, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422, CC). 6. A restituição do valor pago originalmente pelos bilhetes não utilizados revela-se justa e adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de remarcação de bilhete aéreo em situação de emergência, impondo ao consumidor a aquisição de novos bilhetes, configura falha na prestação de serviço, sendo devida a restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 422. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0041607-29.2018.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 11ª Vara Cível da Capital - Seção A, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais (Proc. 0041607-29.2018.8.17.2001), que condenou a empresa a restituir o valor de R$ 12.248,22 (doze mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) aos autores, Paulo Eduardo Barreto Gomes Ferreira e Maria de Fátima Barata Gomes Ferreira, em razão da não utilização de passagens aéreas previamente adquiridas. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante alega que não houve falha na prestação do serviço e que os autores solicitaram a remarcação do voo voluntariamente. Sustenta que os passageiros optaram por um perfil tarifário que não permite remarcações sem custo e, portanto, arcaram com as consequências de sua escolha. Além disso, argumenta que não houve comprovação dos danos materiais, pois os bilhetes foram utilizados, e nega qualquer ato ilícito que justificasse uma condenação. Por fim, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos de ressarcimento dos valores pagos. Os apelados argumentam que a decisão foi fundamentada e justa, pois a empresa aérea impôs ônus excessivo e não ofereceu alternativas razoáveis para a remarcação. Reiteram que foram forçados a adquirir novas passagens para sua segurança e que a LATAM recusou a remarcação com base em suas próprias políticas, sem considerar o contexto de calamidade. Sustentam que o trecho de ida foi utilizado, mas o de volta, não. Além disso, destacam que a empresa considerou o bilhete como expirado antes do prazo final de um ano, inviabilizando o uso do crédito. Pugnam pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0041607-29.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0041607-29.2018.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 2 de dezembro de 2024 Magistrado

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181608138, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041607-29.2018.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO EDUARDO BARRETO GOMES FERREIRA, MARIA DE FATIMA BARATA GOMES FERREIRA Vistos. PAULO EDUARDO BARRETO GOMES FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA BARATA GOMES FERREIRA através de advogado legalmente habilitado promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), todos qualificados nos autos. Alegam, os demandantes na exordial, que adquiriram passagens aéreas junto a empresa demandada para deslocamento no trecho Recife/Miami com viagem prevista para 30/08/2017 e Miami/Recife no dia 13/09/2021. Ocorre que tomaram conhecimento de um furacão que estava no mar do Caribe em direção ao Estado da Flórida. Em razão disto, requereram a antecipação do voo de retorno (Miami/Recife); no entanto, fora imposto pela empresa demandada a aquisição de novos bilhetes pelo preço do dia o que ocasionaria um acréscimo de R$7.121,32 por passageiro. Pelo exposto, requerem as partes a condenação na empresa demandada na restituição do valor de R$12.248,22, quantia paga pelas passagens não utilizadas além do pagamento de R$5.000,00 à título de danos morais para cada um dos autores e condenação da mesma no ônus da sucumbência. Custas inicias pagas pelos autores. Despacho inicial determinou a citação da empresa demandada para responder ao presente feito. Presentes as partes em audiência preliminar para tentativa de conciliação não chegaram a um acordo, conforme informa certidão Id 37392412. A empresa demandada apresentou Contestação (Id 37311537). Preliminarmente suscitou a falta de interesse de agir visto que houve a efetiva utilização dos bilhetes em questão. Alega que não existe quaisquer ilícitos realizados por parte da demandada a ensejar o dever de indenizar; pelo que pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (Id 38170130) afirmam os autores que, conforme informa o próprio documento acostado pela demandada na Contestação, os autores não viajaram na data contratada e tiveram o prazo de 01 ano para utilização do crédito das passagens não utilizadas. No entanto, após um ano o valor necessário para remarcação das passagens no mesmo trecho custaria mais R$7.121,32 para cada um dos passageiros. Que em razão disto não conseguiram remarcar a passagem tendo expirado o referido crédito, pelo que recorrem ao Judiciário para reaver a quantia paga pelas passagens não utilizadas. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de novas provas, a demandada veio aos autos requer o julgamento da lide enquanto que os demandantes nada requereram. É o relatório do mais essencial. DECIDO. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por já ter sido realizado o reembolso da passagem em questão não merece prosperar, isto porque existe divergência inclusive quanto a efetiva realização do reembolso além da necessidade de apreciação do pedido de danos morais apresentados pelos autores. No mérito, da análise detida dos autos é possível concluir que os autores adquiriram, pelo valor de R$12.248,22, as passagens aéreas para deslocamento no trecho Recife/Miami com viagem prevista para 30/08/2017 e Miami/Recife no dia 13/09/2021. Ocorre que, no período em que ocorreria a viagem, os autores tomaram conhecimento de que um furacão que estava no mar do Caribe em direção ao Estado da Flórida, o que os levou a desistirem da viagem. As cópias de tela do sistema interno acostadas pela demandada junto à Contestação, são bastante elucidativas em informar que, em razão da referida desistência dos bilhetes emitidos em 29/08/2017, restou para os autores um crédito para utilização no prazo de até um ano, com previsão para expirar em R$13/09/2018. Os autores não conseguiram reemitir as passagens apenas com a utilização dos créditos que tinham, pois pelas novas passagens era cobrada a diferença de R$7.121,32 para cada passageiro; o que terminou por inviabilizar a utilização do referido crédito. Conforme mencionado documento encontra-se com status “expirado”, justamente, pela sua não utilização. Vale ressaltar, ainda, que o presente feito fora distribuído em 21/08/2018, antes do termo final para expirar o prazo de utilização do crédito junto à companhia aérea demandada que seria em 13/09/2018. Portanto, tendo efetivamente pago a quantia de R$12.248,22 e não tendo utilizado o serviço de transporte aéreo contratado, é devida a restituição integral dos valores despendidos pelos autores. No que se referem aos danos morais, o entrave entre as partes acerca da exigibilidade ou não do crédito de passagens aéreas adquiridas e não utilizadas não enseja abalo à dignidade dos autores, não viola os seus direitos da personalidade, não restando configurado o abalo moral no caso em tela. Em jurisprudência consolidada e cada vez mais propagada a fim de que a Justiça sirva ao seu desiderato, o Egrégio STJ firmou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, para CONDENAR a empresa demandada a restituição simples da quantia paga pelos autores, no valor de R$12.248,22, corrigida monetariamente a partir do efetivo desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Intimações necessárias. Recife, 09 de setembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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