Cumprimento de sentença 0000243-07.2024.8.17.8229 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000243-07.2024.8.17.8229 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000243-07.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: SERRATE MARIA PEREIRA DEMANDADO(A): FUNDACAO ALTINO VENTURA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. SERRATE MARIA PEREIRA propôs ação em desfavor de FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, pleiteando a reparação civil por danos morais e materiais. A parte autora alega, em resumo, que realizou um exame na clínica demandada no valor de R$ 100,00, ocasião em que lhe foi recomendada a utilização de lentes corretivas com uma adição de grau de + 1,50. Em razão disso, procurou uma ótica indicada pela clínica e solicitou a confecção das lentes, pelas quais pagou o valor de R$ 750,00. Ao receber o óculos, percebeu que não estava conseguindo enxergar direito, o que a levou a procurar a clínica para descobrir o que estava acontecendo. Na clínica realizou novo exame e foi constatado que o exame anterior estaria errado, tendo esse novo exame resultado numa adição de grau de + 2,50. Diante disso, recebeu a informação de que deveria procurar a ótica e fazer a troca das lentes, o que resultou numa despesa de mais R$ 321,00 a parte autora. A demandada em sua contestação, preliminarmente, suscita sua a incompetência deste Juizado em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, defende que os dois exames apontaram um resultado similar, havendo apenas uma diferença mínima entre eles que podem ocorrer num exame refracional, ressalta que o exame refracional depende muito da colaboração do paciente que é responsável por informar ao médico a lente que estaria de acordo com as suas necessidades. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. No que pertine a preliminar de incompetência desta justiça especializada, entendo ser improcedente, vez que encontro nos autos subsídios suficientes ao julgamento da lide, não havendo necessidade de dilação probatória para realização de perícia. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao mérito. Tenho que o pleito autoral merece parcial acolhimento. Explico. É incontroverso que existe uma divergência nos exames realizados, existindo uma diferença entre o grau de adição dos exames de +1,0, conforme reconhecido pela própria demandada e diante dos documentos acostados. A partir daí, observo que a diferença existente entre os exames é relevante, não podendo ser tratada como similar ou diferença mínima. Não me parece razoável uma diferença de + 1,0 ser mínima, tudo indica que é uma diferença relevante. Importante frisar, que o erro cometido na realização do exame importou um gasto extra a parte autora que teve a necessidade de mandar refazer as lentes, importando numa despesa extra de R$ 321,00 por elas. Sendo assim, sem a necessidade de maiores perquirições sobe o tema, entendo que faz jus a parte autora em seu pleito de devolução do valor pago pelo produto. Já no que pertine ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não assiste razão a parte autora. No caso dos autos, observo que de fato houve falha na prestação do serviço pela parte demandada, contudo, a citada falha na prestação do serviço, por si só, não importa no dever de indenizar. Nesse ponto, caberia a parte demandante o ônus de provar que tenha vivenciado situação de constrangimento, dor ou sofrimento, que importasse em dever de indenizar, não tendo esta se desincumbido do seu encargo. Registre-se, que não vai ser qualquer dissabor vivido pelo consumidor que dará direito ao recebimento de indenização. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão indenizatória e condeno FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA, na obrigação de pagar a SERRATE MARIA PEREIRA, a título de restituição da quantia paga pelo produto, o valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), com correção monetária pela tabela do ENCOGE, calculada a partir desta data, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais no importe de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da data da citação, conforme art. 405 do CC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do novo CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância. Intimações necessárias. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito, informando os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará de transferência, ficando autorizada a retenção de honorários advocatícios caso previsto em contrato e desde que não exceda 30% do valor destinado ao autor. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO ALTINO VENTURA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

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