Procedimento Comum Cível 0000086-56.2021.8.17.3050 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000086-56.2021.8.17.3050 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA- AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179612500, conforme segue transcrito abaixo: " [...]É o relatório. Decido. Impossível à obtenção da transação, face às circunstâncias da causa. Ademais, desnecessária a produção de provas em audiência, vez que o presente pedido comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, inciso I, do CPC. Por outro lado, a prova colhida já se mostra suficiente, autorizando o julgamento no estado em que se encontra o processo, e a designação de audiência de instrução e julgamento se mostra desnecessária e em atrito com o princípio processual da celeridade. Conheço diretamente da demanda, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. O feito encontra-se em ordem, foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar. Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e o feito se encontra maduro para julgamento, após percorridas todas as etapas procedimentais. PRELIMINAR: Antes de se adentrar ao mérito, há a necessidade de analisar as questões preliminares levantadas pelo promovido. Argui o demandado as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sendo três as preliminares levantadas, é de ser analisada a situação processual de cada uma delas. Atenho-me, em primeiro lugar, à preliminar de ilegitimidade passiva. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: No caso concreto, verifica-se que o banco requerido é parte da relação jurídica material existente. In casu, existe comprovação da relação jurídica entre o promovente e o promovido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos evidenciam que o contrato de empréstimo foi efetuado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Tem legitimidade passiva o suplicado, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, inclusive, podendo vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo. Lado outro, a mera alegação de que o suplicado não teve qualquer vínculo com o contrato de empréstimo celebrado com o suplicante não é bastante para afastar a sua legitimidade passiva. Nesse contexto, rejeito a preliminar levantada. Passo agora a analisar a preliminar de falta de interesse de agir. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. O interesse de agir existe como resultado da necessidade da tutela jurisdicional. Não há falar em ausência de interesse processual, vez que no caso concreto, o suplicante precisa buscar a tutela jurisdicional para proteger e resguardar o seu direito. No caso dos autos, existe uma relação entre o autor e a causa. Lado outro, vejo configurada relação entre o pedido e a parte demandante. De outro modo, no caso concreto existe uma ligação íntima entre a causa de pedir descrita na peça inicial e a necessidade da jurisdição, como requisitos para a concretização do interesse de agir. Nesta senda, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir. Por derradeiro, passo a analisar a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Cabe ao impugnante o ônus de comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, nos termos do § 1º do art. 4º e art. 7º da Lei nº 1.060/50. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se o indeferimento do pedido. Na espécie apreciada, a impugnação à gratuidade de justiça foi requerida sem prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Assim sendo, impõe-se o afastamento da preliminar em destaque. MÉRITO: Postergadas as preliminares suscitadas pelo requerido, passo agora à questão meritória. O ônus da prova, previsto no artigo 373 do novo CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, ao autor cabe provar a existência de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. Grosso modo, a prova cabe a quem alega. É dever da parte autora provar o fato, o dano e o nexo causal, transferindo-se ao requerido o ônus da prova quanto aos elementos modificadores, extintivos ou impeditivos capazes de afastar o direito invocado. Cabe à parte autora o ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor não juntou provas aptas a demonstrar solicitação de cancelamento de contrato de empréstimo, alegado pelo requerido. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do contrato. Lado outro, o promovido faz prova de que o promovente celebrou contrato de empréstimo com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. O conjunto probatório presente nos autos demonstra, de forma inequívoca, a celebração do contrato de empréstimo, o qual foi firmado pela parte autora. No caso em pauta, resta comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, referente à pactuação de contrato de empréstimo, aliado ao fato de não ter restado comprovado o requerimento de cancelamento do referido contrato. A outro giro, não há provas da falha na prestação do serviço do demandado, pois foi demonstrada a regularidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Na análise do bojo processual, a parte autora não demonstrou, por meio da documentação acostada à petição inicial, qualquer tipo de prova que comprove as suas alegações, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No caso em foco, não restou provado, pelo acervo probatório reunido nos autos, as alegações da parte demandante. No caso dos autos, o suplicante não apresentou prova do que alega. Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja: o de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 371 do CPC. Com efeito, o suplicado conseguiu demonstrar a inexistência de ato ilícito, bem como provar que não teve responsabilidade e culpa no evento epigrafado, ônus que lhe competia em relação aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em relação à pretensão inaugural. Ora, os elementos em que se funda o pedido, data vênia, não dão respaldo legal necessário para que se possa julgar procedente o pedido, como deles se observa. Nesse exame criterioso, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem à improcedência do pedido, pois não se verifica plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial. Assim, não vejo como dar pela procedência do pedido. É perfeitamente sabido que a prova deve convencer. Aquela que deixa entrever as alegações simplesmente como possíveis não satisfaz o julgador, que precisa de elementos para firmá-la. Um dos princípios mais salutares do Processo Civil pátrio é o do livre convencimento. Procurei apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, tirando de todo o conjunto, elementos necessários ao meu convencimento. Para mim, no caso presente, a prova ensejadora de um decreto procedente é inconvincente. Assim, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido constante na exordial da presente AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em razão da justiça gratuita. P.R.I. Panelas, 21 de agosto de 2024. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO" PANELAS, 12 de setembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000086-56.2021.8.17.3050 AUTOR(A): TEODORO JOAO CHAVES

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Todas as movimentações(47)