Execução de Título Extrajudicial 0027650-72.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027650-72.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE EXECUTADO(A): WALKYRIA LUCIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0027650-72.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução (ID 179492123 ), nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Contudo, o dito remédio processual foi oposto sem efetuar a garantia do Juízo, bem como sem que houvesse a realização de penhora no processo. PASSO A DECIDIR. Ressalte-se que inexistente o depósito para garantia do Juízo. Preceitua o art. 53 da Lei nº 9.099/95, que há possibilidade do uso subsidiário ao Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela referida lei. Todavia, há de ser considerado à sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade, seguindo por grande parte da doutrina e jurisprudência de que a forma da defesa nos Juizados Especiais serão os embargos do devedor, com garantia do juízo, nos termos do art. 52, IX, c/c o art. 53, § 1º da lei 9.099/95. De modo que em sede de Juizado Especial, a Lei 9.099/95 faz menção a embargos à execução de sentença (art. 52, IX), e, por isso não deve transformá-los em impugnação, ou seja, não se pode aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Destarte, a manifestação do devedor deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação ao Cumprimento da Sentença, tendo em vista a necessária adequação do procedimento. No nesse sentido ensina o Jurista Ricardo Cunha Chimenti: “É que a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela lei 9099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exigem prévia garantia do juízo, conforme se extrai do §1º do seu art. 53 da lei (já inaplicável nos juizados o art.736 do CPC/73). Integrando as normas de execução do sistema dos juizados especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da lei 9099/95, depende da prévia garantia do juízo. E o prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias contados da intimação da penhora. (Juizados Especiais Cíveis e novo CPC, pg. 273). O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Seguindo o estabelecido na legislação que rege os processos que tramitam sob égide da Lei 9.099/95, foi aprovado no Enunciado 117 do FONAJE: "Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)." O que ratificado também pelo Enunciado 142: Enunciado 142 - (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Neste diapasão, tendo em vista as peculiaridades dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais, tem-se que há necessidade de garantia do juízo para que o embargante obste qualquer ato futuro de execução de seu patrimônio. Entretanto, no caso em exame não houve a garantia do juízo, descumprindo-se, portanto, um dos requisitos para o ingresso dos presentes embargos. Em face das razões e fundamentos expostos, com fulcro nos arts. 52 e IX e 53 § 1º da Lei 9099/95, Enunciado e Jurisprudência invocados, NÃO RECEBO os presentes Embargos à Execução diante da ausência de garantia do juízo, para em consequência julgar extinto o presente sem resolução do mérito. Condeno a executada em custas processuais, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inc. II da Lei 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo contrarrazoar, após o interregno, com ou sem contrariedade, procedidas as anotações de praxe, faça a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda à secretaria com a certidão do trânsito em julgado, dando-se prosseguimento aos ulteriores atos executórios. P. R. I. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito Jamco

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE EXECUTADO(A): WALKYRIA LUCIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0027650-72.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução (ID 179492123 ), nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Contudo, o dito remédio processual foi oposto sem efetuar a garantia do Juízo, bem como sem que houvesse a realização de penhora no processo. PASSO A DECIDIR. Ressalte-se que inexistente o depósito para garantia do Juízo. Preceitua o art. 53 da Lei nº 9.099/95, que há possibilidade do uso subsidiário ao Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela referida lei. Todavia, há de ser considerado à sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade, seguindo por grande parte da doutrina e jurisprudência de que a forma da defesa nos Juizados Especiais serão os embargos do devedor, com garantia do juízo, nos termos do art. 52, IX, c/c o art. 53, § 1º da lei 9.099/95. De modo que em sede de Juizado Especial, a Lei 9.099/95 faz menção a embargos à execução de sentença (art. 52, IX), e, por isso não deve transformá-los em impugnação, ou seja, não se pode aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Destarte, a manifestação do devedor deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação ao Cumprimento da Sentença, tendo em vista a necessária adequação do procedimento. No nesse sentido ensina o Jurista Ricardo Cunha Chimenti: “É que a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela lei 9099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exigem prévia garantia do juízo, conforme se extrai do §1º do seu art. 53 da lei (já inaplicável nos juizados o art.736 do CPC/73). Integrando as normas de execução do sistema dos juizados especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da lei 9099/95, depende da prévia garantia do juízo. E o prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias contados da intimação da penhora. (Juizados Especiais Cíveis e novo CPC, pg. 273). O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos. Seguindo o estabelecido na legislação que rege os processos que tramitam sob égide da Lei 9.099/95, foi aprovado no Enunciado 117 do FONAJE: "Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)." O que ratificado também pelo Enunciado 142: Enunciado 142 - (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Neste diapasão, tendo em vista as peculiaridades dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais, tem-se que há necessidade de garantia do juízo para que o embargante obste qualquer ato futuro de execução de seu patrimônio. Entretanto, no caso em exame não houve a garantia do juízo, descumprindo-se, portanto, um dos requisitos para o ingresso dos presentes embargos. Em face das razões e fundamentos expostos, com fulcro nos arts. 52 e IX e 53 § 1º da Lei 9099/95, Enunciado e Jurisprudência invocados, NÃO RECEBO os presentes Embargos à Execução diante da ausência de garantia do juízo, para em consequência julgar extinto o presente sem resolução do mérito. Condeno a executada em custas processuais, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inc. II da Lei 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo contrarrazoar, após o interregno, com ou sem contrariedade, procedidas as anotações de praxe, faça a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda à secretaria com a certidão do trânsito em julgado, dando-se prosseguimento aos ulteriores atos executórios. P. R. I. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito Jamco

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE em 20/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 22/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

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