Monitória 0000938-42.2016.8.17.2990 - TJPE

Monitória 0000938-42.2016.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de parecer (outros)

26/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:24

Publicado Sentença (Outras) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tim Celular S.A. Ré: Olinda Sabor Ltda. - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0000938-42.2016.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação monitória no curso da qual se determinou à parte autora o cumprimento de diligência (ato ordinatório Id nº 141260164). Devidamente intimada, pessoalmente e por seu(s) advogado(s), a parte autora deixou fluir in albis o prazo para cumprimento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 485, inciso III, e § 1º, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de promover atos e diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias, e permanecer inerte após intimação pessoal para suprir a omissão. Por outro lado, de acordo com os arts. 274, parágrafo único, e 319, inciso II, do CPC, é ônus da parte autora informar corretamente o seu próprio endereço no ato da propositura da ação e mantê-lo atualizado no curso do processo, a fim de que possa ser intimada, reputando-se eficaz a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, quando a parte o altera sem a devida comunicação ao juízo. No caso vertente, a inércia da parte autora perdura por prazo superior a 30 (trinta) dias, restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, haja vista a mudança do endereço, a qual não foi informada a este juízo (cf. certidão e AR Ids nº 162400149 e nº 162400150). Eficaz, portanto, o último ato de comunicação processual, não podendo a máquina judiciária ficar indefinidamente à mercê da conveniência da parte. Por fim, registro ainda ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença terminativa, e, como tal, excepcionada pelo § 2º, inciso IV, do referido artigo. Ante o acima exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso III, e seu § 1º do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 12:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/09/2024, 12:17

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:51

Conclusos para o Gabinete

05/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/02/2024, 10:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:46

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 12:17

SENTENÇA

•16/09/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tim Celular S.A. Ré: Olinda Sabor Ltda. - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0000938-42.2016.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação monitória no curso da qual se determinou à parte autora o cumprimento de diligência (ato ordinatório Id nº 141260164). Devidamente intimada, pessoalmente e por seu(s) advogado(s), a parte autora deixou fluir in albis o prazo para cumprimento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 485, inciso III, e § 1º, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de promover atos e diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias, e permanecer inerte após intimação pessoal para suprir a omissão. Por outro lado, de acordo com os arts. 274, parágrafo único, e 319, inciso II, do CPC, é ônus da parte autora informar corretamente o seu próprio endereço no ato da propositura da ação e mantê-lo atualizado no curso do processo, a fim de que possa ser intimada, reputando-se eficaz a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, quando a parte o altera sem a devida comunicação ao juízo. No caso vertente, a inércia da parte autora perdura por prazo superior a 30 (trinta) dias, restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, haja vista a mudança do endereço, a qual não foi informada a este juízo (cf. certidão e AR Ids nº 162400149 e nº 162400150). Eficaz, portanto, o último ato de comunicação processual, não podendo a máquina judiciária ficar indefinidamente à mercê da conveniência da parte. Por fim, registro ainda ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença terminativa, e, como tal, excepcionada pelo § 2º, inciso IV, do referido artigo. Ante o acima exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso III, e seu § 1º do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Sentença (Outras) em 18/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

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