Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014301-20.2023.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014301-20.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL APRIGIO ALVES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014301-20.2023.8.17.3130 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença perseguindo a quantia devida em razão do título judicial formado nos autos. Intimado, o executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA acompanhada com os cálculos da quantia que entende devida. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela parte executada. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Insurgiu-se a parte executada contra o valor pleiteado, eis que a parte exequente teria incorrido em excesso de execução. Assevero, pois, que há excesso na execução quando a cobrança excede quantitativa ou qualitativamente o direito afirmado no título executivo, nos termos do art. 535, IV, e art. 917, III e § 2º, ambos do Código de Processo Civil. In casu, o excesso de execução apontado pelo Estado de Pernambuco foi reconhecido pelo próprio exequente, oportunidade na qual manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos acostados à impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, constatando-se o excesso de execução, devem ser julgados procedentes os pedidos aduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 535, IV e art. 917, §2º, I, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do executado, ID nº 154090628, com crédito principal no valor de R$ 25,19 (vinte e cinco reais e dezenove centavos) e honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no valor de R$ 1.307,27 (um mil, trezentos e sete reais e vinte e sete centavos). Considerando a concordância das partes com a homologação dos cálculos do executado, condeno apenas o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, tudo em atenção ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do precatório em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a respectiva Procuradoria, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

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