Embargos à Execução Fiscal 0037609-19.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0037609-19.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181549184, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0037609-19.2019.8.17.2001 Vistos etc. I – RELATÓRIO PH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., devidamente qualificada, por meio de advogados constituídos, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe fora movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente identificado, requerendo, em suma, a extinção da ação executiva da qual esta é dependente. Na petição inicial, que se fez acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a autora defendeu a inexigibilidade do débito, por ausência de fato gerador, visto que está sendo executada pelo não pagamento de Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, bem como pelo inadimplemento de Taxa de Licença de Funcionamento – TLF, ambas relativas ao ano de 2015, mesmo tendo encerrado as suas atividades no Município do Recife em 2006. Custas Processuais recolhidas e garantido o Juízo. Após a apresentação de impugnação pelo exequente, especialmente a ausência de comunicação ao embargado da inatividade da empresa, rebatendo os argumentos apresentados pelo postulante, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, é de se anotar ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida apesar de ser de direito e de fato, pode ser plenamente comprovada por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória para oitiva de testemunhas. Cinge-se a controvérsia da demanda, à verificação de ter ou não desenvolvido atividade empresarial no Município do Recife, de modo a ser demandada pelo pagamento das Taxa de Licenciamento e Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária. Cumpre, inicialmente, perquirir sobre as provas trazidas aos autos pelos autores, no intuito de comprovar a alegação formulada na ação, bem como as provas trazidas pelo demandando para obstar a ação e sustentar a pretensão formulada na reconvenção. Note-se que a prova se destina ao juiz, não à parte adversa, e uma vez produzida passa a integrar o processo, pouco importando quem teve a iniciativa de produzi-la. Sendo a prova o modo pelo qual o juiz passa a ter conhecimento dos fatos que envolvem a relação jurídica posta à apreciação da jurisdição, é de todo evidente que o interesse em provar consiste no interesse de dirigir ao juiz a prova, pois é a este que cabe dizer a solução jurídica adequada, a partir do conhecimento que tiver dos fatos. Observe-se que, dentre aquelas a produzir, não obstante requerida neste caso, a prova testemunhal é meio subsidiário de prova oneroso e causador de retardo procedimental, necessitando que seja útil, ou seja, sirva para o afastamento de dúvida, no esclarecimento de fatos que não podem ser verificados sem o conhecimento dos fatos pelos documentos trazidos aos autos, exigindo que a compreensão já não tenha sido esclarecida por outro meio de prova. No caso em exame, o autor não juntou certidão da Junta Comercial, comprovando a baixa da empresa em questão, mesmo tendo sido intimada para tanto, conforme decisão de ID de n°151505913. Como se sabe, se há prova, as regras do ônus da prova são totalmente desnecessárias. Provados os fatos, o juiz tão-somente os adequará à norma jurídica pertinente. Mas se prova não há, necessário se torna que o sistema trace os princípios a serem trilhados pelo juiz para chegar à justa solução da demanda. O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar o fato constitutivo de seu pretenso direito, ou seja, aquele que tem o condão de gerar o direito postulado e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido, se não revelado, à improcedência do pedido. Dessa forma, não restando comprovada a baixa da empresa no Município exequente, é de se ter por improcedente o pedido formulado pelo autor. III — DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado, ante a inexistência de provas das alegações, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC, resolvendo-se o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas satisfeitas. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do feito principal, dando-se a ele continuidade até seus ulteriores termos, aguardando-se, em arquivo, o eventual requerimento de cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife -PE, datado e assinado digitalmente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito] " RECIFE, 16 de setembro de 2024. JOSE RENAN DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Todas as movimentações(54)