Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LARISSA DOS SANTOS GODOY EXECUTADO(A): P. Y. I. D. P. REPRESENTANTE: MARIA JOSE SILVA DE PAIVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001269-64.2024.8.17.8221
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95 por LARISSA DOS SANTOS GODOY face P.Y.I.D.P. (menor impúbere), assistido por sua genitora MARIA JOSE SILVA DE PAIVA, qualificados nos autos. I - Relatório: Dispenso o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. II - Fundamentação: Reconheço, de ofício, a incompetência desse juízo para o julgamento do feito. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, que norteia o procedimento do Juizado Especial Cível: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifos nossos) O Executado é menor impúbere de 14 anos de idade, sendo vedado que o incapaz seja parte no Juizado Especial Cível, mesmo que representado por sua genitora. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ. MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006574-40.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.04.2023) (TJ-PR - RI: 00065744020198160038 Fazenda Rio Grande 0006574-40.2019.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 28/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO, O QUE PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004613881, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004613881 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2013) Destarte, forçoso reconhecer a incompetência desse juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito, para que seja eventualmente processado em Vara Cível. III - Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de setembro de 2024 MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito