Execução de Título Extrajudicial 0001271-34.2024.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001271-34.2024.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): JOSELITO SOARES DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei 9099/95. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001271-34.2024.8.17.8221 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO, objetivando sanar omissão apontada na sentença embargada, uma vez que se faz necessário que seja o feito redistribuído eletronicamente ao juízo competente à luz do princípio da economia processual. Os embargos de declaração se tratam de recurso de fundamentação vinculada, que objetiva esclarecer obscuridade, sanar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma do art. 1022, do CPC/2015. No entanto, o que pretende a embargante nesse caso é rediscutir o mérito da causa, pois inconformada com a conclusão a que chegou a sentença embargada. Registro que, como especificado na sentença embargada, a controvérsia deve ser eventualmente julgada em Vara Cível, devendo a própria Parte Autora (ora Embargante), se assim o desejar, ajuizar novo processo no juízo competente. Ressalto, ainda, que o rito simplificado dos Juizados Especiais não se confunde com o procedimento adotado no juízo comum, não havendo que se falar em redistribuição do feito por este juízo. Assim, os presentes embargos de declaração devem ser inacolhidos, na medida em que não podem ser utilizados em substituição ao recurso próprio. Pelo exposto, INACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desta feita, REMETA-SE A SECRETARIA para proceder as comunicações necessárias e remeter cópia desta decisão juntamente com a sentença proferida. Intimações necessárias, com renovação dos prazos para apresentação de recursos, caso desejem as partes. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de setembro de 2024 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): JOSELITO SOARES DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001271-34.2024.8.17.8221 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95 por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSELITO SOARES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: Dispenso o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. II - Fundamentação: Reconheço, de ofício, a incompetência desse juízo para o julgamento da lide. Explico. Na hipótese, a Parte Exequente pretende a condenação do Executado ao pagamento do débito por contrato de empréstimo firmado entre as partes, não pago, atribuindo à causa, portanto, o valor de R$ 118.002,03 (cento e dezoito mil e dois reais e três centavos). Ressalto que, por força do art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95, que rege o rito sumaríssimo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que o valor da causa nos Juizados está, atualmente, limitado a R$ 56.480,00 (cinquenta e seus mil quatrocentos e oitenta reais). Assim, o valor atribuído à causa ultrapassa o teto máximo de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo esse juízo absolutamente incompetente para julgar o feito. Registro, por oportuno, que, ainda que o valor da causa estivesse dentro da alçada, a Exequente mão pode demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95. Restam prejudicadas as demais matérias de mérito direto e indireto e as preliminares suscitadas. III - Dispositivo: Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95, eis que o valor da causa excede o limite do valor que fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, consequentemente, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II e § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de setembro de 2024 MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo de Santo Agostinho - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

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