Procedimento Comum Cível 0104569-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104569-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AUTOR DESCONHECIDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181994937, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104569-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA APARICIDA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo intentado por MARIA APARICIDA DA SILVA em face de “réu desconhecido”. Compulsando os autos, observo que o presente processo judicial eletrônico foi distribuído sem a petição inicial. Afora isso, verifiquei que, em petição colacionada pela autora no id. nº 181774887, esta indica que move ação em face de MARIA LÚCIA DE SANTANA, sem qualificação. Registro, por oportuno, que não pode a autora pretender transferir a este Juízo a responsabilidade pela não identificação do CPF da ré, incluindo “réu desconhecido” no sistema PJe, em clara afronta às novas normas e diretrizes de protocolamento de processo no sistema PJe. Sobre o assunto, convém registrar que, em 11/12/2023, o então Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, comunicou, a partir da referida data, o trancamento do cadastramento do PJe para passar a exigir, obrigatoriamente, o CPF/CNPJ do polo passivo, quando do ajuizamento da ação, evitando-se, assim, as inconsistências de dados combatidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio tribunal (COPLAN e CGJ). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/15), emendar a exordial para colacionar a petição inicial, qualificando corretamente a parte ré, inclusive com CPF. Reservo-me para apreciar o pedido de gratuidade após cumprimento da emenda ora determinada. Decorrido o prazo com ou com a manifestação, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024." RECIFE, 16 de setembro de 2024. EDUARDO LUIS CABRAL DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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