Cumprimento de sentença 0059977-27.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059977-27.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CANDIDO DA PAZ, CELIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172299508_, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059977-27.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença interposto por LUIZ CANDIDO DA PAZ e CELIA PEREIRA DA SILVA em face da FUNAPE, conforme planilha de cálculos acostada à exordial. A sentença de ID n° 60793836 homologou os valores incontroversos, referente à parte LUIZ CANDIDO DA PAZ, bem como os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, valores requisitados e levantados através do alvará de ID n° 74020377. Com o retorno dos autos ao contador, foram acostados os cálculos de ID n° 156296242 referentes à parte CELIA PEREIRA DA SILVA, com anuência do executado nos termos da petição de ID n° 157534587. Na petição de ID n° 124078656, o exequente comunica que os valores constantes da planilha do contador a título de honorários sucumbenciais já foram quitados, requerendo homologação da quantia devida à parte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID n° 156296242 referentes à parte CELIA PEREIRA DA SILVA. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização, salvo renúncia expressa da parte interessada. Após, expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Após, expeçam-se os Requisitório(s), nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Secretaria, inclusive com a apresentação dos documentos pessoais. Os honorários advocatícios devem seguir a mesma forma de requisição do crédito principal, salvo quando executados de forma autônoma (Resolução nº 392/2016). Formado o Requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento do RPV sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Sendo o cumprimento de sentença na forma aqui tratada uma imposição legal e decorrente do processo de conhecimento, não há custas e honorários advocatícios. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o Alvará e arquivem-se os autos. P.R.I. RECIFE, 07 de Junho de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 16 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CANDIDO DA PAZ em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)