Execução de Título Extrajudicial 0001251-72.2022.8.17.3190 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001251-72.2022.8.17.3190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TAINA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 174273705, conforme transcrito abaixo: Analisando detidamente os autos, verifico que há informação nos autos que o bem não foi encontrado, razão pela qual o autor requereu a conversão do feito em executivo. Assim, a conversão em Ação Executiva, por força do artigo 101, da Lei nº 13.043/2014 que, alterando o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 determina que: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desse modo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0001251-72.2022.8.17.3190 AUTOR(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA defiro o pedido e converto o presente feito em Ação Executiva, nos termos do petitório de ID nº 126239842. Proceda-se a alteração da classe processual. Diante disso, determino: 1.A citação do executado para, nos termos do artigo 829 do CPC/2015, efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo ser ainda intimado(s) para, querendo, oferecer embargos em 15 (quinze) dias, observado o disposto nos artigos 914 e 915 do supracitado diploma legal. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência cumprir o disposto no § 1º do artigo 829 do CPC/2015, observados os bens porventura indicados na inicial e intimando-se em seguida o executado. 3. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para os fins de que trata o artigo 828 do CPC/2015, devendo ser a mesma entregue ao exequente ou a seu advogado constituído mediante termo. 4. Com base no artigo 827 do CPC/2015, arbitro honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ficando a verba honorária reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias de que fala o § 1º artigo 827 do supracitado diploma legal. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. RIBEIRÃO, 16 de setembro de 2024. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/09/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ribeirão Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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