Procedimento Comum Cível 0093009-76.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093009-76.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181889702, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO: LAUDINETE RODRIGUES DO NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI nº 13.146 /2015. LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013. DECRETO ESTADUAL Nº 42.887 DE 08/04/2016. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA RMR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CARTÃO VEM LIVRE ACESSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO REJEITADA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PATOLOGIA INTELECTUAL DA AGRAVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Estado de Pernambuco, inicialmente, sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo do processo, eis a concessão do benefício demandado se insere na exclusiva competência do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, dotado de personalidade jurídica própria. 2. Neste ponto, não merece prosperar a argumentação expendida pelo Estado de Pernambuco. De acordo com a Lei Estadual nº 14.916/13, “a Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD manterá banco de dados contendo o cadastro das pessoas com deficiência usuárias do STPP/RMR e disponibilizará as informações necessárias aos órgãos e entidades envolvidos no processo da concessão da gratuidade de que trata a presente Lei.” 3. Pois bem, a Superintendência supramencionada é um órgão da equipe executiva de Justiça e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Governo de Pernambuco responsável por coordenar, articular, propor, assessorar e avaliar a implantação e execução das políticas públicas para pessoas com deficiência. 4. Para além disso, conforme o Decreto Estadual nº 42.887/17, compete à Superintendência, em conjunto com o consórcio, elaborar, manter, gerir e atualizar o banco de dados e respectivos sistemas de controle relativo ao VEM (Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso). 5. À evidência, o ato de concessão do VEM é um processo complexo, com atuação de órgão do governo estadual inclusive no controle do benefício. Neste contexto, não poderia o Estado de Pernambuco, que participa de todas as etapas da concessão do benefício, arguir ilegitimidade, uma vez que tem nítida e estreita ligação com o benefício de livre acesso perfectibilizado no VEM. Desta feita, resta caracterizada a legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no feito. 6. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. (...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0093009-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NUBIA BEZERRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NÚBIA BEZERRA DA SILVA, assistida por advogado devidamente habilitado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, através da qual é colimada prestação jurisdicional apta a promover a ativação e o uso do Cartão de Livre Acesso – VEM, tendo em vista ter sido indevidamente indeferido, em ID n° 141342519. Afirma ser acometida por deficiência física – hanseníase tuberculóide borderline, CID A302, bem como com polineuropatia em outros transtornos osteomusculares, CID G636 –, devidamente comprovada por laudo médico acostado à inicial (ID n° 141344000). Informa a parte autora que, em processo de cadastramento, fez exames para obter a isenção de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR, por meio da carteira de livre acesso do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano), em razão de sua condição de pessoa portadora de deficiência. Afirma que foi submetida à avaliação, mas que teve seu pedido indeferido, tendo a parte ré alegado que, nos moldes da Lei nº 14.916/2013, Núbia não se enquadraria nos tipos previstos e, portanto, não estaria apta a receber o benefício. Assevera, ainda, que não tem condições financeiras para custear as passagens de ônibus e que necessita do transporte público para realizar seus exames e tratamento. Requer, liminarmente, provimento judicial que compila o Demandado a fornecer o Cartão VEM Livre Acesso, a fim de usar gratuitamente os transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR, e, ao final, a procedência da ação, para tornar definitiva a liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais). Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia em ID n° 143060375. Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, uma vez que não seria legítimo para figurar no polo passivo da Ação relacionada a atos e omissões cuja responsabilidade pela prática/abstenção cabe ao CONSÓRCIO GRANDE RECIFE, dotado de personalidade jurídica própria, não se confundindo, portanto, com o ente federativo estadual. No mérito, defende que, por ocasião do recadastramento, no exame médico presencial realizado, foi negado o benefício do Livre Acesso ao observar que a usuária do transporte público, ora autora, não se enquadrava como portadora de deficiência, nos termos da citada Lei Estadual nº 14.916/2013, vide ID n° 143060376. Aponta, ainda, que a demandante foi submetida a outra reavaliação, que manteve o indeferimento (ID n° 143060377). Defende que a doença constante no laudo apresentado pelo autor não se enquadra como deficiência física por si só. Discorre sobre a impossibilidade de concessão de tutela de urgência. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo o Estado de Pernambuco da lide e, caso superada a preliminar, que seja indeferido o pedido de tutela de urgência Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, defiro a justiça gratuita. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, entendo que não merece acolhimento, na medida em que a causa de pedir envolve a Lei Estadual n° 14.916/2013, que direciona ao Estado de Pernambuco a participação em tramites administrativos para a concessão do benefício de livre acesso em cerne. Neste sentido, ainda, entende este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0002992-22.2018.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator. A demandante requereu tutela provisória de urgência, passo a sua análise. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, passando a se analisar tão-somente os requisitos autorizadores do pleito antecipatório, passo a verificar as questões de fato e de direito postas na inicial, juntamente com os documentos que servem para corroborar tais argumentos. Verifica-se que a demandante, comprovadamente, sofre de moléstias físicas, como bem demonstrou o laudo e documentos juntados aos autos, o que nos faz inferir a probabilidade das alegações. Infere-se, pelos documentos juntados, que a autora apresenta deficiência física. Atente-se que Magistrado pode até dispensar a perícia judicial quando verifique a existência de outras provas capazes de infirmar juízo positivo de valor que favoreça a pretensão da Autora (art. 464, § 1º, II, do CPC), como é o caso dos Laudos Médicos apresentados por profissionais do SUS, que não são contratados pelo paciente, assim como perícias judiciais realizadas para fins previdenciários. Ademais, que a Lei Estadual nº 14.916/13, que concede à pessoa com deficiência a gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, estabelece que terá direito ao VEM Livre Acesso as pessoas portadoras de deficiência, explanando, ademais, os tipos de deficiência. Senão vejamos: A referida Lei explana os tipos de deficiência, in verbis: Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) V - Deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do §1º do caput deste artigo. Das disposições, infere-se que a Lei traz as especificações quanto as doenças a serem consideradas como deficiência, para fins de obtenção do benefício concedido por ele. Entretanto, existe, também, a previsão de como será realizada a aferição de deficiência das pessoas para os fins de enquadramento na norma supracitada. Deve ocorrer, portanto, a submissão do usuário pleiteante a uma avaliação em que deverá ser aferida a deficiência da qual ela afirma ser portadora. Vejamos o mesmo art. 2º da Lei, agora em seu parágrafo 2º: (...) § 2º A concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao STPP/RMR ficará sujeita à avaliação do tipo e do grau da deficiência, realizada por uma junta médica credenciada e acompanhará os seguintes documentos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.) (...) VI laudo de equipe de saúde multidisciplinar, composta pelo mínimo de 03 (três) profissionais, sendo 01 (um) médico especialista, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo ou fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, previamente credenciada pelo CTM, à sua escolha entre profissionais do serviço público ou privado, competentes para emissão de laudo médico específico e padronizado, no qual deve constar: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.) a) o tipo e o grau da deficiência, com sua respectiva CID (Classificação Internacional de Doenças). b) se a deficiência é permanente ou temporária c) se há efetiva necessidade de acompanhante para assistência ininterrupta à pessoa com deficiência e d) a assinatura de, no mínimo, 03 (três) profissionais da equipe de saúde multidisciplinar. Ora, ao se analisar toda a disposição legislativa acima, verifica-se que existe uma questão formal primordial a ser observada no caso dos autos, notadamente quanto a não concessão de cartão-VEM ao acompanhante, baseados nos exames periciais realizados. Verifica-se que o exame realizado presencialmente, o qual serviu de subsídio para gerar o indeferimento ao benefício do acesso gratuito ao STPP/RMR, não observou os requisitos legais pertinentes à composição/qualificação da equipe médica responsável pela sua realização e subscrição. De fato, da análise da ficha de atendimento médico presencial a que se submeteu a requerente, ID n° 143060376 e 143060377, apreende-se que não há indicação de que o médico é detentor da especialidade exigível para a aferição da deficiência em questão, bem como que não houve a coparticipação de assistente social, psicólogo, fisioterapeuta ou terapeuta (malgrado exista espaço para aposição de assinatura, consoante exigência da lei). É cediço que a Administração tem o poder-dever de anular os seus atos administrativos, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF. E assim deve proceder sempre. Na espécie, o réu submete-se às regras que regem o processo administrativo, que disciplinam as relações entre a Administração Pública e o particular, especialmente aquelas que se mostrem instrumentais para a proteção dos direitos dos administrados. No caso em tela, cumpria o réu observar estritamente as regras que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual previstas na Lei Estadual n° 11.781/2000. Deveras, quando a anulação do ato ou tem repercussão direta na esfera jurídica dos administrados, v. g. revisão ou extinção de direito já reconhecido e usufruído pelo particular, a Administração tem, necessariamente, de observar o “devido processo legal”. O devido processo legal é princípio maior insculpido no Ordenamento Jurídico pátrio a partir da Constituição Federal (art. 5º, LIV), tendo como corolários lógicos os demais princípios, também constitucionais, tais como o do “contraditório” e o da “ampla defesa” (art. 5º, LV). Esses princípios devem ser cumpridos efetivamente, na sua essência, sob pena de macular-se o “devido processo legal”. In casu, nem mesmo o procedural due process foi satisfatoriamente observado, porquanto, por ocasião da revisão do ato de concessão do benefício, o demandado não observou os requisitos legais pertinentes à composição/qualificação da equipe médica responsável pela sua realização e subscrição, como dito alhures. Aliás, esses requisitos se põem como essenciais à motivação do ato administrativo. Com efeito, a inobservância deles equivale a ausência de motivação, o que, à luz do art. 50, inciso I, da Lei Estadual n° 11.781/2000, macula de nulidade o ato de revisão em questão. Dessa forma, vislumbra-se um caso de ilegalidade e não submissão dos procedimentos formais de aferição de deficiência aos termos da lei regedora, o que causa a invalidade de todo o procedimento realizado para a análise do direito da autora ao cartão VEM. Esta não observância à lei macula todo o procedimento e, por si só, torna ilegítima qualquer conduta de não admissão do cartão VEM, fato que já basta para garantir o deferimento do benefício à autora. Nesse espeque, a ilegalidade constada nos autos já é, de plano, suficiente para a determinação de estabelecimento do VEM livre acesso da demandante, garantindo seu direito ao acesso. Se não bastasse, atente-se que, à luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.529.621). Dessa forma, tendo em vista a invalidade dos atos do réu, concernente a não observância do procedimento formal devido de avaliação, mas, mesmo assim, indeferiu o cartão do autor, sob alegação de não enquadramento na lei, é de se julgar procedente o pedido da demandante, dispensando a perícia técnica médica anteriormente designada por este Juízo. Outrossim, considerando que o demandado teve intenção de adequar os usuários do sistema de transporte da Região Metropolitana à Lei nº 14.916/13, que o mesmo promova a realização do procedimento formal nos exames, observando as diretrizes impostas na norma. Ressalte-se aqui, portanto, o direito de o réu realizar novo procedimento de recadastramento, com observância da legislação em comento. Nessa toada, tem-se que para a verificação da situação de deficiência dos submetidos a essa avaliação, deve ser observado o procedimento disciplinado em Lei. Isso não impede, no entanto, que realizada nova perícia administrativa, agora sim com observância aos critérios legais, o réu entenda pela inexistência da causa concessiva do benefício e que, se for o caso, a parte que se sinta prejudicada, judicialize novamente a questão, pois, nesse caso, eventual nova ação trará a apreciação judicial a outra causa de pedir, baseada em "fato novo". Atente-se, por fim, que a consideração de qualquer perícia em desconformidade com a lei de regência do caso, seria ferir o direito do demandante. O perigo de dano também é evidente, uma vez que a autora está sendo onerada com o pagamento de passagens quando precisa se deslocar. Ademais, esta Decisão provisória não impede a sua revisão após a instrução, em especial com a análise das provas técnicas apresentadas pela Demandada Desta feita, verificando a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida, conforme art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada no sentido de determinar que o demandado CONCEDA o VEM Livre Acesso à autora NUBIA BEZERRA DA SILVA, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento. Decisão com força de mandado, podendo ser assinada por servidor lotado nesta 2ª Vara da Fazenda Pública. Outrossim, determino que o demandante promova a inclusão no polo passivo da demanda do CONSÓRCIO GRANDE RECIFE, no prazo de 15 (quinze) dias. Promovida a inclusão do Consórcio Grande Recife, intime-se a parte ré para apresentar contestação. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)