Procedimento Comum Cível 0000941-71.2016.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000941-71.2016.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: Caixa Econômica Federal e Sul América Companhia Nacional de Seguros APELADOS: Maria José Moura de Siqueira e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000941-71.2016.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: Paulista - 3ª Vara Cível Trata-se de dois recursos de Apelação, o primeiro interposto pela Caixa Econômica Federal e o segundo pela Ré Sul América Companhia Nacional de Seguros, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais da Ação de Indenização Securitária proposta por Maria José Moura de Siqueira e outros em face da Sul América. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal expressamente afirma que tem interesse na lide, sem fazer qualquer ressalva, pelo que aduz que os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete avaliar sua manifestação de interesse. Sobre o tema, importante destacar que o julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo (TEMA 1011 - RE nº 827.996/PR), o qual visava dirimir a controvérsia acerca do interesse da CEF nas ações securitárias do SFH, foi finalizado em 26/06/2020, tendo sido fixadas as seguintes teses acerca da controvérsia: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Além disso, destaco que após a publicação da Lei nº 13.000/14, que acresceu dispositivos à Lei nº 12.409/11, (art. 1º -A e § 6º), há a exigência de intimação obrigatória da Caixa Econômica Federal para manifestar interesse no feito. No caso dos autos, a demanda foi distribuída no ano de 2016, ou seja, após a data de entrada em vigor da MP nº 513/2010, qual seja, 26/11/2010. Portanto, aplicável a tese nº 2 fixada pelo STF no julgamento do TEMA 1011 - RE nº 827.996/PR, acima destacada. Sendo assim, uma vez demonstrado o interesse da empresa pública federal em ingressar no feito, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para que esta decida acerca da intervenção. Este é o entendimento consagrado pela doutrina, conforme o disposto no Novo Código de Processo Civil Comentado de Daniel Amorim Assumpção Neves, editora Juspodivm, 2016, fls. 65: “Pela literalidade entende-se que a remessa à Justiça Federal ocorre sempre que o ente federal “intervier” no processo, mas naturalmente essa intervenção dependerá de uma decisão judicial admitindo-a, que não poderá ser proferida pelo juízo estadual, já que a competência para a prolação dessa decisão é do juízo federal. Melhor teria sido prever que o mero pedido de intervenção já acarreta a remessa dos autos ao juízo federal, porque é exatamente esse ato, e não o da intervenção, que cria a incompetência absoluta do juízo estadual.” Ora, se apenas é competente para proferir uma decisão admitindo ou não o ente federal na lide, o juiz federal, resta-nos deslocar os autos à Justiça Federal para que lá se acolha ou não tal pedido. Ademais, o §3º do art. 45 do CPC/15 já esclarece que os autos serão restituídos para o juízo estadual caso o juízo federal entenda por excluir o ente federal da lide. Sobre esta temática ainda é oportuno esclarecer que a orientação do STJ, quanto à aplicação da Súmula nº 150, é no sentido de que esta seja aplicada de forma imediata. Ou seja, recentemente, aquele Tribunal Superior vem entendendo que nas ações em que a Caixa Econômica Federal intervier, compete à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. Assim, repita-se, a competência para apreciar a existência do interesse jurídico, nas ações em que o Ente Federal se manifestar, é da Justiça Comum Federal, sequer sendo pertinente a esta Justiça Comum Estadual apreciar a presença de apólice pública com cobertura do FCVS, requisito apontado como parâmetro de definição de competência. Face ao exposto, ante o manifesto interesse da Caixa Econômica Federal no feito, por força da Súmula nº 150 do STJ, do art. 45 do CPC/15 e da tese fixada no TEMA 1011 do STF, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (TRF5), a quem compete avaliar o alegado interesse no feito da empresa pública federal. Intimações necessárias. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULINA BANDEIRA DE CARVALHO BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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