Procedimento Comum Cível 0054207-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 04:53

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 04:53

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PICPAY SERVICOS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182042538, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054207-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO Vistos, etc. HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO, devidamente qualificada nos autos e através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face OSCAR DE CASTRO GALVAO e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Alegou, a parte autora, em síntese, que realizou duas transferências para seu irmão, uma de R$200,00 e outra de R$998,84, através de pix, no dia 01.06.2021, no entanto alega que se confundiu, pois a chave PIX de seu irmão é [email protected], e ela colocou [email protected], sendo o dinheiro transferido para o senhor OSCAR DE CASTRO GALVÃO, um terceiro desconhecido que recebeu o dinheiro por erro. Informou que enviou e-mail para o réu, o senhor OSCAR DE CASTRO GALVAO, informando o erro e requerendo a restituição, no entanto não obteve resposta. Por esta razão, ingressou com a presente ação e requereu que fosse deferida a tutela antecipada, inaudita altera pars a fim de que o primeiro demandado, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, fosse compelido a informar os dados do Sr. OSCAR DE CASTRO GALVAO, para que a demandada pudesse ser citada. No mérito, requereu a condenação do réu Oscar de Castro Galvão a devolver os valores transferidos pelo sistema PIX de forma errônea. Em decisão de id n.133368646, este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte ré, Pic Pay Serviços S/A ofereceu contestação, no id n. 129391020, na qual alegou, em resumo, a necessária autorização judicial para juntada de documentos de terceiros, e que a Pic Pay é apenas um intermediador e que a responsabilidade pelo ocorrido é da parte autora. Sentença de id n.145175834 em que este juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao demandado OSCAR DE CASTRO GALVAO, devendo os autos ter prosseguimento em relação ao outro réu, qual seja, PICPAY SERVICOS S.A. A parte autora não ofereceu réplica, conforme id n.150620001. Em despacho de id n. 156043446, este juízo determinou que as partes informassem se havia possibilidade de conciliação e se tinha novas provas a produzir. Apenas a parte ré se manifestou e requereu o julgamento antecipado da lide. Alegações finais pela parte demandada, no id n. 174945799. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nada justificando, na espécie, a abertura de dilação probatória em audiência, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (art. 355, inciso I, NCPC): “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. A relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Conforme é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, sendo esta formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, analisando-se os arts. 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura da requerente ao conceito de consumidora, e da ré, ao de fornecedora de produto/serviços. Nesse ponto, sendo contratual o alegado liame empresa-cliente, teremos uma relação de consumo e, via de consequência, a aplicação da Lei nº 8.078/90. Ademais, a referida norma relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII). Todavia, a inversão não é um instrumento aleatório ou mesmo de aplicação automática nas relações de consumo, é na verdade uma exceção em benefício do consumidor, devendo o julgador aplicá-la somente dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Ação de restituição de valores, em que a parte autora requereu que a parte ré informasse os dados de um cliente para citação nos presentes autos, em razão de erro na transferência de valores através de pix. Restou incontroverso nos presentes autos, que houve a transferência da conta da parte autora, por pix, dos valores de R$200,00 e R$998,84 para conta de titularidade de OSCAR DE CASTRO GALVAO, o qual possui conta na instituição ré. Analisando os pedidos contidos na inicial dos autos, a parte autora requereu a condenação da parte ré, Oscar de Castro Galvão, a devolver os valores transferidos pelo sistema Pix de forma errônea. No entanto, o processo já foi extinto quanto a este réu, em razão da parte autora não ter emendado a inicial no sentido de informar o endereço correto do demandado. Quanto à responsabilidade da parte ré Picpay Serviços S/A em fornecer o endereço do réu, este juízo já decidiu em tutela de urgência ao indeferir o pedido em razão do sigilo dos dados bancários compreender garantia constitucional, consagrada no texto da Constituição Federal, art.5º, XII. Inclusive, observa-se que o presente caso não se enquadra no caso de exceções em que se autoriza a quebra de sigilo bancário. Ademais, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, nos termos do art.319, §1º do CPC. ANTE O EXPOSTO, e, considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a demandante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se Recife, data e assinatura digitais RECIFE, 18 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 11:06

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 07:36

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de memoriais

04/07/2024, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PICPAY SERVICOS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID173544034, conforme segue t Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054207-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

22/03/2024, 07:24

Conclusos para o Gabinete

21/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:10

Alterada a parte

21/03/2024, 17:04

Conclusos cancelado pelo usuário

21/03/2024, 09:58

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:43

Conclusos para o Gabinete

20/02/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2024, 17:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:08

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:37

Conclusos para o Gabinete

07/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:53

Expedição de intimação (outros).

25/09/2023, 15:51

Indeferida a petição inicial

21/09/2023, 12:52

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:37

Conclusos para o Gabinete

24/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/07/2023, 13:01

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

14/06/2023, 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2023, 10:32

Conclusos para decisão

17/05/2023, 22:21

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 22:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERONDINA DE FATIMA BARROS GALVAO em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

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