Ação Penal - Procedimento Sumário 0006409-46.2021.8.17.2640 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006409-46.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

14/01/2025, 10:46

Realizado cálculo de custas

14/01/2025, 10:46

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/12/2024, 12:21

Juntada de expediente

26/12/2024, 12:20

Juntada de expediente

26/12/2024, 11:47

Expedição de Ofício.

26/12/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 26/10/2024

26/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:28

Publicado Edital/Edital (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0006409-46.2021.8.17.2640 AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): LUCAS CLAUDINO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DIOGENES LEMOS CALHEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) LUCAS CLAUDINO DA SILVA, CPF nº 114.920.024-37, nascido em 03/12/1999, natural de Pedra/PE, filho de MARINEIDE BEZERRA DA SILVA), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, lastreado em Inquérito Policial instaurado mediante lavratura de APFD, ofereceu denúncia em face de LUCAS CLAUDINO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13º do CP, c/c art. 147, ambos do código penal, os artigos 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/06, acusando-o da prática do seguinte fato delituoso: [...] No dia 23 de outubro de 2021, pela manhã, no interior de uma residência localizada na Rua Floriano Portela, nº. 65, Magano, Garanhuns/PE, o denunciado, livre e conscientemente, por motivo fútil, em razão da condição do sexo feminino, dentro de um contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física da sua companheira, Cristina Fernanda Silva, desferindo-lhe murros no pescoço e um empurrão, o que foi capaz de lhe causar as lesões descritas no Exame Traumatológico nº. 37028/2021. Ainda, no mesmo dia, hora e local, o denunciado ameaçou, por palavras, a vítima de lhe causar mal injusto e grave, qual seja, a morte, o que foi capaz de lhe perturbar a liberdade psíquica. A prova da autoria e da materialidade delitiva consta do auto de prisão em flagrante, dos boletins de ocorrência, auto de exame traumatológico nº. 37028/2021, termo de representação, depoimentos das testemunhas e da própria vítima. Pois bem. Segundo se apurou, no dia, hora e local mencionados, a vítima encontrava-se em sua residência na companhia do denunciado quando pediu a ele que levantasse da cama para que ela pudesse pegar um documento de identidade que estava guardado embaixo do colchão. Inconformado com a solicitação da vítima, o denunciado desferiu murros no pescoço dela e ainda a agarrou pelo pescoço e a empurrou contra a parede. Não bastasse o dito, em meio as agressões, o denunciado ameaçou a vítima afirmando: “se cale, senão arranco seu pescoço”. A vítima, após as agressões, saiu de casa dizendo que iria a uma Lotérica, porém se dirigiu a Delegacia de Polícia, a fim de solicitar providências. Qualificado e interrogado, o denunciado negou as imputações que lhe foram feitas. Por fim, entende-se que a motivação foi fútil, já que a vítima foi agredida por solicitar que o denunciado levantasse da cama, fato extremamente irrelevante para culminar numa agressão. [...] A denúncia foi recebida em 13.01.2022 (ID 96695482) Regularmente citado e notificado, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08, o réu respondeu à acusação, por escrito (ID 105820762). Não tendo sido arguido na resposta escrita, nem vislumbrando nos autos nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mídia anexa). Por ocasião da audiência una realizado nesta data, foram duas testemunhas indicadas pela acusação, tendo sido decretado a revelia do acusado.. Encerrada a instrução, na fase do artigo 402, do CPP, as partes não requereram diligências. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia. A douta defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de lesão e absolvição da ameaça (mídia anexa). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime de lesão corporal qualificada c/c ameaça, pela circunstância de ter sido praticada no âmbito doméstico e familiar. Sendo praticado contra mulher, incidem também as disposições da Lei 11.340/06. Não foram arguidas outras preliminares ou nulidades e não se encontram nos autos irregularidades ou matérias de ordem pública que devam ser declaradas de ofício. Passo, assim, à análise do conjunto probatório. A existência dos fatos encontra-se demonstrada pelo BO; APFD e laudo de perícia traumatológica, havendo decisiva contribuição da prova oral, a qual retrata também a autoria delitiva. DA LESÃO CORPORAL O laudo do exame de lesão corporal ao qual foi a vítima submetida atesta a existência de lesão corporal (ID 92061205). Quando ouvida no Inquérito Policial, a vítima narrou as agressões de que foi vítima, imputando-as ao acusado. Em Juízo a ofendida não foi encontrada O acusado, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve sua revelia decretada. Os policiais, limitaram a confirmar os respectivos depoimentos na seara policial. O laudo pericial confirma a existência de lesão corporal na vítima MARIA CRISTINA FERNANDA SILVA com características compatíveis com os relatos orais colhidos. O conjunto da prova incrimina, o réu, em relação à vítima CRISTINA FERNANDA SILVA estando plenamente demonstradas materialidade e autoria delitivas em relação aos crimes de lesão corporal. A conduta praticada pelo acusado configura o delito previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal, já que foi o crime praticado pelo companheiro da vítima em razão s da condição do sexo feminino. Reputo também presente o elemento subjetivo do tipo. A prova oral colhida demonstra que a agressão foi animada por vontade livre e consciente, dirigida ao fim criminoso de lesionar a vítima, intento este alcançado e consumado. Em suma, comprovado está que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, conduta essa que se amolda ao tipo penal incriminador previsto no artigo 129, § 13º. Tendo agido o acusado ao desamparo de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação se revela impositiva. Reconhecida, portanto, a procedência da imputação, atento às etapas de aplicação da pena previstas no artigo 68 do Código Penal. DA AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Como é do conhecimento, o bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica do indivíduo, além da liberdade física, que poderá ser assegurada em razão do grande temor produzido. Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt leciona que para a configuração do crime de ameaça é necessário que as ofensas proferidas realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave, conforme segue: (...) O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o ‘mal’ for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranqüilidade do ofendido por meio da intimidação. A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o crime, consequentemente (...)”. (Código Penal Comentado, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 479). No caso dos autos, conforme se verifica da instrução, o acusado efetivamente armou confusão em sua residência. No entanto, a configuração do crime de ameaça exige que a promessa de mal injusto seja feita à vítima quando o agente se encontra com ânimo calmo, refletido, de forma séria e idônea. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: [...]Em uma discussão, quando os ânimos estão exaltados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa se configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente irrelevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. (Código Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª edição, pág. 699). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados que tratam de casos semelhantes: (...) 1.A configuração do crime de ameaça exige que a promessa de mal injusto seja feita à vítima, quando o agente se encontre com ânimo calmo, refletido, de forma séria e idônea. 2. O descontrole emocional do agente, decorrente do encontro inesperado com seu desafeto afasta e descredencia a promessa de mal, feita pelo agente, tornando atípica a conduta.(...). (APJ 20080410032207. Relator Ana Maria Ferreira da Silva. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. DJ 24/04/2009, pág. 135). (Grifo nosso); Numa discussão acalorada, estando os ânimos exaltados, palavras são proferidas impulsivamente, a esmo, o que não significa ser, necessariamente, a real intenção de quem as profere. No mais, o conjunto probatório é insuficiente, demonstrando incerteza quanto à materialidade do delito e, nesses casos, a observância de um dos princípios fundamentais do Processo Penal se faz necessário, qual seja, o princípio do in dúbio pro réu.” (1ª Turma Recursal/Betim – Rec. 0027.06.103.989-0. Rel. José Américo Martins da Costa. Julgado em 30/03/2007. Boletim nº 97). (Grifo nosso). Quanto aos requisitos para caracterização, aduz a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP)- ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) A configuração do crime de ameaça depende da presença de alguns requisitos básicos, os quais não estão presentes in casu. Primeiro, deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Além disso, deve estar presente o dolo voltado à finalidade de causar temor a vitima, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento. E, por fim, deve se revelar idônea para abalar a tranquilidade da vítima, afetando sua liberdade psíquica. 2) As provas dos autos não permitem constatar a presença de todas as elementares constituintes do tipo penal da ameaça. Palavras exaltadas proferidas no momento de nervosismo, oriundo de prévio desentendimento entre as partes, capaz de alterar a capacidade de discernimento, não permitem a configuração do crime de ameaça pela ausência do elemento subjetivo do tipo. (TJ-MG - APR: 10106150024466001 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 08/08/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/08/2017) Como se vê, além de a prova colacionada aos autos ser vacilante acerca da própria materialidade para configuração da ameaça, vez que a instrução foi deficiente. Não restaram configuradas os elementares do crime de ameaça. Assim, à míngua de provas seguras e conclusivas acerca da existência do fato, a absolvição é medida que se impõe 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu LUCAS CLAUDINO DA SILVA, qualificado nos autos, ao preceito secundário do artigo 129, § 13º; b) ABSOLVER o réu LUCAS CLAUDINO DA SILVA, do CP c/c art. 147 do Código Penal; Passo, pois, à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: entendida como o juízo de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente: tenho a culpabilidade demonstrada pelo acusado como moderada, inerente e adstrita ao tipo penal incriminador; b) Antecedentes: O acusado não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há elementos para aferir a sua conduta social, embora com antigas máculas de vício pelo uso de bebidas alcoólicas; d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, quer pela inexistência de laudo psicossocial, quer pela ausência de elementos suficientes no interrogatório do acusado, pelo que considero tal circunstância favorável; e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso não refletem em reprovabilidade mais elevada; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. DA LESÃO CORPORAL Desta forma, lastreado nessas diretrizes, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Inexistem agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, tendo em vista a fixação da pena no mínimo legal (sumula 231 do STJ). Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena base definitiva em em 1 (um) ano de reclusão. Considerando o quantum de pena aplicado e o fato do réu ser PRIMÁRIO, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do CP. Por ter sido o crime cometido com violência contra a pessoa da vítima, com amparo no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, a contrario sensu, deixo de conceder ao réu a referida substituição da reprimenda corporal. De outro lado, levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, aliado ao fato de não ser o acusado reincidente em crime doloso e de ter a seu favor todas as circunstâncias previstas no artigo 77, II, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como motivos e circunstâncias do crime), concedo ao denunciado o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade. Observadas as condições pessoais do condenado, os elementos acidentais do delito e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o período de prova em 02 (dois) anos, que considero necessário e suficiente para que a medida alcance o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade social do réu. Atento ao disposto no artigo 78, § 1º, do Código Penal. De outro lado, tendo em consideração, ainda, as condições particulares do acusado e as consequências do delito, com amparo no artigo 79 do Código Penal, visando contribuir para prevenção da prática, pelo sentenciado, de novas infrações penais análogas àquela que ensejou a presente ação penal, estabeleço também as seguintes condições durante todo o período de prova: a) Prestação de serviço à comunidade (art. 46 do Código Penal), por 7 (sete) horas semanais, em instituição a ser designada em audiência admonitória ou, alternativamente, prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (salário mínimo) em favor entidade pública ou privada com destinação social; b) Proibição do consumo de bebidas alcoólicas e de toda e qualquer substância que possa causar dependência, mesmo que eventual; c) proibição de frequentar bares, prostíbulos e lupanares; d) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, sempre que determinado; e) Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 30 dias, ou mudar seu endereço, sem prévia comunicação e autorização do Juízo. Atento ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, pois não há nos autos prova de que a vítima tenha sofrido prejuízo material, tampouco houve pedido ou instrução específica nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Nos termos do art. 387, § 2º passo a analisar a possibilidade de tirar-se recurso da presente sentença com o réu em liberdade. Pois bem, não mais subsistem os elementos para a manutenção da preventiva, notadamente pela quantidade da pena e do regime fixado, assim, revogo a prisão preventiva e reconheço em seu prol do acusado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. Após o trânsito em julgado: 1.1) Intime-se o acusado para pagamento das custas processuais a serem apuradas pela contadoria do Foro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça inerte, uma vez certificado nos autos o decurso do prazo, providenciem-se cópias e remessa de peças indispensáveis à Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, para as providências necessárias.1.2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 1.3) lance-se o nome do réu no rol de culpados; 1.4) Determino seja distribuído, registrado e autuado o competente procedimento para execução da pena, o qual deverá ser instruído com a guia de recolhimento definitiva; cópia da denúncia; da sentença condenatória e da certidão de trânsito em julgado. Após, o procedimento deverá ser remetido para o órgão competente; Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. 2 Vara Criminal de Garanhuns/PE, quinta-feira, 14 de março de 2024. Diógenes lemos Calheiros Juiz de Direito.. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSEIRENE DE CARVALHO MEIRELES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. GARANHUNS, 16 de setembro de 2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 13:50

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 11:38

SENTENÇA

•14/03/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0006409-46.2021.8.17.2640 AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): LUCAS CLAUDINO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DIOGENES LEMOS CALHEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) LUCAS CLAUDINO DA SILVA, CPF nº 114.920.024-37, nascido em 03/12/1999, natural de Pedra/PE, filho de MARINEIDE BEZERRA DA SILVA), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, lastreado em Inquérito Policial instaurado mediante lavratura de APFD, ofereceu denúncia em face de LUCAS CLAUDINO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13º do CP, c/c art. 147, ambos do código penal, os artigos 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/06, acusando-o da prática do seguinte fato delituoso: [...] No dia 23 de outubro de 2021, pela manhã, no interior de uma residência localizada na Rua Floriano Portela, nº. 65, Magano, Garanhuns/PE, o denunciado, livre e conscientemente, por motivo fútil, em razão da condição do sexo feminino, dentro de um contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade física da sua companheira, Cristina Fernanda Silva, desferindo-lhe murros no pescoço e um empurrão, o que foi capaz de lhe causar as lesões descritas no Exame Traumatológico nº. 37028/2021. Ainda, no mesmo dia, hora e local, o denunciado ameaçou, por palavras, a vítima de lhe causar mal injusto e grave, qual seja, a morte, o que foi capaz de lhe perturbar a liberdade psíquica. A prova da autoria e da materialidade delitiva consta do auto de prisão em flagrante, dos boletins de ocorrência, auto de exame traumatológico nº. 37028/2021, termo de representação, depoimentos das testemunhas e da própria vítima. Pois bem. Segundo se apurou, no dia, hora e local mencionados, a vítima encontrava-se em sua residência na companhia do denunciado quando pediu a ele que levantasse da cama para que ela pudesse pegar um documento de identidade que estava guardado embaixo do colchão. Inconformado com a solicitação da vítima, o denunciado desferiu murros no pescoço dela e ainda a agarrou pelo pescoço e a empurrou contra a parede. Não bastasse o dito, em meio as agressões, o denunciado ameaçou a vítima afirmando: “se cale, senão arranco seu pescoço”. A vítima, após as agressões, saiu de casa dizendo que iria a uma Lotérica, porém se dirigiu a Delegacia de Polícia, a fim de solicitar providências. Qualificado e interrogado, o denunciado negou as imputações que lhe foram feitas. Por fim, entende-se que a motivação foi fútil, já que a vítima foi agredida por solicitar que o denunciado levantasse da cama, fato extremamente irrelevante para culminar numa agressão. [...] A denúncia foi recebida em 13.01.2022 (ID 96695482) Regularmente citado e notificado, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08, o réu respondeu à acusação, por escrito (ID 105820762). Não tendo sido arguido na resposta escrita, nem vislumbrando nos autos nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mídia anexa). Por ocasião da audiência una realizado nesta data, foram duas testemunhas indicadas pela acusação, tendo sido decretado a revelia do acusado.. Encerrada a instrução, na fase do artigo 402, do CPP, as partes não requereram diligências. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia. A douta defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de lesão e absolvição da ameaça (mídia anexa). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime de lesão corporal qualificada c/c ameaça, pela circunstância de ter sido praticada no âmbito doméstico e familiar. Sendo praticado contra mulher, incidem também as disposições da Lei 11.340/06. Não foram arguidas outras preliminares ou nulidades e não se encontram nos autos irregularidades ou matérias de ordem pública que devam ser declaradas de ofício. Passo, assim, à análise do conjunto probatório. A existência dos fatos encontra-se demonstrada pelo BO; APFD e laudo de perícia traumatológica, havendo decisiva contribuição da prova oral, a qual retrata também a autoria delitiva. DA LESÃO CORPORAL O laudo do exame de lesão corporal ao qual foi a vítima submetida atesta a existência de lesão corporal (ID 92061205). Quando ouvida no Inquérito Policial, a vítima narrou as agressões de que foi vítima, imputando-as ao acusado. Em Juízo a ofendida não foi encontrada O acusado, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve sua revelia decretada. Os policiais, limitaram a confirmar os respectivos depoimentos na seara policial. O laudo pericial confirma a existência de lesão corporal na vítima MARIA CRISTINA FERNANDA SILVA com características compatíveis com os relatos orais colhidos. O conjunto da prova incrimina, o réu, em relação à vítima CRISTINA FERNANDA SILVA estando plenamente demonstradas materialidade e autoria delitivas em relação aos crimes de lesão corporal. A conduta praticada pelo acusado configura o delito previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal, já que foi o crime praticado pelo companheiro da vítima em razão s da condição do sexo feminino. Reputo também presente o elemento subjetivo do tipo. A prova oral colhida demonstra que a agressão foi animada por vontade livre e consciente, dirigida ao fim criminoso de lesionar a vítima, intento este alcançado e consumado. Em suma, comprovado está que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, conduta essa que se amolda ao tipo penal incriminador previsto no artigo 129, § 13º. Tendo agido o acusado ao desamparo de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação se revela impositiva. Reconhecida, portanto, a procedência da imputação, atento às etapas de aplicação da pena previstas no artigo 68 do Código Penal. DA AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Como é do conhecimento, o bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica do indivíduo, além da liberdade física, que poderá ser assegurada em razão do grande temor produzido. Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt leciona que para a configuração do crime de ameaça é necessário que as ofensas proferidas realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave, conforme segue: (...) O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o ‘mal’ for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranqüilidade do ofendido por meio da intimidação. A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o crime, consequentemente (...)”. (Código Penal Comentado, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 479). No caso dos autos, conforme se verifica da instrução, o acusado efetivamente armou confusão em sua residência. No entanto, a configuração do crime de ameaça exige que a promessa de mal injusto seja feita à vítima quando o agente se encontra com ânimo calmo, refletido, de forma séria e idônea. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: [...]Em uma discussão, quando os ânimos estão exaltados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa se configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente irrelevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. (Código Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª edição, pág. 699). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados que tratam de casos semelhantes: (...) 1.A configuração do crime de ameaça exige que a promessa de mal injusto seja feita à vítima, quando o agente se encontre com ânimo calmo, refletido, de forma séria e idônea. 2. O descontrole emocional do agente, decorrente do encontro inesperado com seu desafeto afasta e descredencia a promessa de mal, feita pelo agente, tornando atípica a conduta.(...). (APJ 20080410032207. Relator Ana Maria Ferreira da Silva. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. DJ 24/04/2009, pág. 135). (Grifo nosso); Numa discussão acalorada, estando os ânimos exaltados, palavras são proferidas impulsivamente, a esmo, o que não significa ser, necessariamente, a real intenção de quem as profere. No mais, o conjunto probatório é insuficiente, demonstrando incerteza quanto à materialidade do delito e, nesses casos, a observância de um dos princípios fundamentais do Processo Penal se faz necessário, qual seja, o princípio do in dúbio pro réu.” (1ª Turma Recursal/Betim – Rec. 0027.06.103.989-0. Rel. José Américo Martins da Costa. Julgado em 30/03/2007. Boletim nº 97). (Grifo nosso). Quanto aos requisitos para caracterização, aduz a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP)- ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) A configuração do crime de ameaça depende da presença de alguns requisitos básicos, os quais não estão presentes in casu. Primeiro, deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Além disso, deve estar presente o dolo voltado à finalidade de causar temor a vitima, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento. E, por fim, deve se revelar idônea para abalar a tranquilidade da vítima, afetando sua liberdade psíquica. 2) As provas dos autos não permitem constatar a presença de todas as elementares constituintes do tipo penal da ameaça. Palavras exaltadas proferidas no momento de nervosismo, oriundo de prévio desentendimento entre as partes, capaz de alterar a capacidade de discernimento, não permitem a configuração do crime de ameaça pela ausência do elemento subjetivo do tipo. (TJ-MG - APR: 10106150024466001 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 08/08/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/08/2017) Como se vê, além de a prova colacionada aos autos ser vacilante acerca da própria materialidade para configuração da ameaça, vez que a instrução foi deficiente. Não restaram configuradas os elementares do crime de ameaça. Assim, à míngua de provas seguras e conclusivas acerca da existência do fato, a absolvição é medida que se impõe 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu LUCAS CLAUDINO DA SILVA, qualificado nos autos, ao preceito secundário do artigo 129, § 13º; b) ABSOLVER o réu LUCAS CLAUDINO DA SILVA, do CP c/c art. 147 do Código Penal; Passo, pois, à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: entendida como o juízo de censurabilidade incidente sobre a conduta do agente: tenho a culpabilidade demonstrada pelo acusado como moderada, inerente e adstrita ao tipo penal incriminador; b) Antecedentes: O acusado não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há elementos para aferir a sua conduta social, embora com antigas máculas de vício pelo uso de bebidas alcoólicas; d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, quer pela inexistência de laudo psicossocial, quer pela ausência de elementos suficientes no interrogatório do acusado, pelo que considero tal circunstância favorável; e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso não refletem em reprovabilidade mais elevada; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. DA LESÃO CORPORAL Desta forma, lastreado nessas diretrizes, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Inexistem agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, tendo em vista a fixação da pena no mínimo legal (sumula 231 do STJ). Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena base definitiva em em 1 (um) ano de reclusão. Considerando o quantum de pena aplicado e o fato do réu ser PRIMÁRIO, estabeleço o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do CP. Por ter sido o crime cometido com violência contra a pessoa da vítima, com amparo no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, a contrario sensu, deixo de conceder ao réu a referida substituição da reprimenda corporal. De outro lado, levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, aliado ao fato de não ser o acusado reincidente em crime doloso e de ter a seu favor todas as circunstâncias previstas no artigo 77, II, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como motivos e circunstâncias do crime), concedo ao denunciado o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade. Observadas as condições pessoais do condenado, os elementos acidentais do delito e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o período de prova em 02 (dois) anos, que considero necessário e suficiente para que a medida alcance o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade social do réu. Atento ao disposto no artigo 78, § 1º, do Código Penal. De outro lado, tendo em consideração, ainda, as condições particulares do acusado e as consequências do delito, com amparo no artigo 79 do Código Penal, visando contribuir para prevenção da prática, pelo sentenciado, de novas infrações penais análogas àquela que ensejou a presente ação penal, estabeleço também as seguintes condições durante todo o período de prova: a) Prestação de serviço à comunidade (art. 46 do Código Penal), por 7 (sete) horas semanais, em instituição a ser designada em audiência admonitória ou, alternativamente, prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (salário mínimo) em favor entidade pública ou privada com destinação social; b) Proibição do consumo de bebidas alcoólicas e de toda e qualquer substância que possa causar dependência, mesmo que eventual; c) proibição de frequentar bares, prostíbulos e lupanares; d) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, sempre que determinado; e) Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 30 dias, ou mudar seu endereço, sem prévia comunicação e autorização do Juízo. Atento ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, pois não há nos autos prova de que a vítima tenha sofrido prejuízo material, tampouco houve pedido ou instrução específica nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Nos termos do art. 387, § 2º passo a analisar a possibilidade de tirar-se recurso da presente sentença com o réu em liberdade. Pois bem, não mais subsistem os elementos para a manutenção da preventiva, notadamente pela quantidade da pena e do regime fixado, assim, revogo a prisão preventiva e reconheço em seu prol do acusado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. Após o trânsito em julgado: 1.1) Intime-se o acusado para pagamento das custas processuais a serem apuradas pela contadoria do Foro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça inerte, uma vez certificado nos autos o decurso do prazo, providenciem-se cópias e remessa de peças indispensáveis à Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, para as providências necessárias.1.2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 1.3) lance-se o nome do réu no rol de culpados; 1.4) Determino seja distribuído, registrado e autuado o competente procedimento para execução da pena, o qual deverá ser instruído com a guia de recolhimento definitiva; cópia da denúncia; da sentença condenatória e da certidão de trânsito em julgado. Após, o procedimento deverá ser remetido para o órgão competente; Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. 2 Vara Criminal de Garanhuns/PE, quinta-feira, 14 de março de 2024. Diógenes lemos Calheiros Juiz de Direito.. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSEIRENE DE CARVALHO MEIRELES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. GARANHUNS, 16 de setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de expediente

Juntada de expediente

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Edital/Edital (Outros) em 18/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(91)