Cumprimento de sentença 0059169-12.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059169-12.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181519086, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059169-12.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ASTERIA Vistos, etc. Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo com a organização e saneamento do processo analisando preliminares e prejudicial de mérito aduzida em sede de contestação.. 1- Ausência de documentação essencial para propositura da ação. A parte demandada em sua contestação argui que a ata de eleição do sindico não está assinada pelos condôminos que estiveram presentes na assembleia de eleição e que não consta a convenção do condomínio registrada em cartório. Inicialmente, afasto a alegada irregularidade de representação do ente condominial, pois esta compete ao síndico, conforme denota-se da leitura dos dispositivos legais a seguir: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (grifos meus). Compulsando os autos, observo que a representação da parte autora está suficientemente comprovada através da juntada da ata de eleição da síndica acompanhada da ata de presença e da convenção de condomínio registrada em cartório, conforme documentos acostados, nos termos do art. 75, XI do CPC. Assim, não vislumbro defeito de representação no polo ativo, razão pela qual afasto a referida preliminar. 1- Prejudicial de mérito - Prescrição A parte ré apresentou em contestação a prejudicial de mérito de prescrição, alegando que o prazo prescricional é de três anos, de acordo com o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, para devolução das faturas contados da propositura da ação. Contudo, é imperioso destacar que a relação aqui tratada versa sobre repetição de indébito relativo às tarifas de esgoto cobradas indevidamente. A respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça ( STJ) firmou a tese ao julgar o recurso repetitivo cadastrado como tema 932, no sentido de que o prazo é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso em apreço, a presente ação foi proposta em 31/05/2022, aplicando-se, então, o prazo prescricional de 10 (dez) anos conforme previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 e o entendimento da Corte superior no julgamento do tema 932. Desta forma, estão prescritas as cobranças anteriores a data 31/05/2012. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição sobre os pagamentos realizados antes de 31/05/2012. Superadas as questões processuais e dando regular prosseguimento ao feito, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem se pretendem produzir novas provas indicando-as, detalhada e pormenorizadamente, as que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo. Na oportunidade, cientifiquem-se as partes de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de requerimento de produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)