Ação Penal - Procedimento Sumário 0003189-71.2023.8.17.8233 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003189-71.2023.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de parecer (outros)

14/11/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 12:34

Arquivado Provisoramente

05/11/2024, 14:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/11/2024, 14:18

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

05/11/2024, 14:04

Conclusos para decisão

03/11/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:39

Alterada a parte

02/10/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:29

Publicado Edital/Edital (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DELEGACIA DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO GOIANA AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GOIANA DENUNCIADO(A): MARCOS HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiana, GOIANA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 180, §3º do CPB o(ª) Sr(ª). (MARCOS HENRIQUE SANTO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 04/02/1997, portador do RG nº 10112804 SDS/PE e do CPF nº 13082562485, filho de Edmilson Cazer do Nascimento e Risomar Mata dos Santos, residente na Rua da Igreja, Nova Goiana, Goiana/PE;), pelos fatos a seguir narrados: Exsurge das peças inquisitóriais que no dia 28 de novembro de 2020, por volta das 9h, na Rua Arnaldo Ferreira, nesta cidade, o denunciado MARCOS HENRIQUE SANTO NASCIMENTO foi flagrado na posse de 01 (um) aparelho celular que ela adquiriu ou recebeu e que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem o oferece, presumir-se ter sido obtido por meio criminoso, conforme boletim de ocorrência e descrição dos fatos constantes nos autos. Consta nos autos, que policiais militares estavam realizando rondas rotineiras na localidade acima informada, quando avistaram o denunciado juntamente com outra pessoa em atitude suspeita e lhes abordaram. No momento da abordagem foi realizada uma revista pessoal e encontrado em poder do acusado um aparelho celular com restrição de roubo/ furto. Figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0003189-71.2023.8.17.8233, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goiana, situada no Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): MARCOS HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, CIBELY DOS SANTOS PEREIRA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. GOIANA, 16 de setembro de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0003189-71.2023.8.17.8233

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 14:48

Documentos

DECISÃO

•05/11/2024, 14:04

DESPACHO

•13/09/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DELEGACIA DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO GOIANA AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GOIANA DENUNCIADO(A): MARCOS HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiana, GOIANA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 180, §3º do CPB o(ª) Sr(ª). (MARCOS HENRIQUE SANTO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 04/02/1997, portador do RG nº 10112804 SDS/PE e do CPF nº 13082562485, filho de Edmilson Cazer do Nascimento e Risomar Mata dos Santos, residente na Rua da Igreja, Nova Goiana, Goiana/PE;), pelos fatos a seguir narrados: Exsurge das peças inquisitóriais que no dia 28 de novembro de 2020, por volta das 9h, na Rua Arnaldo Ferreira, nesta cidade, o denunciado MARCOS HENRIQUE SANTO NASCIMENTO foi flagrado na posse de 01 (um) aparelho celular que ela adquiriu ou recebeu e que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem o oferece, presumir-se ter sido obtido por meio criminoso, conforme boletim de ocorrência e descrição dos fatos constantes nos autos. Consta nos autos, que policiais militares estavam realizando rondas rotineiras na localidade acima informada, quando avistaram o denunciado juntamente com outra pessoa em atitude suspeita e lhes abordaram. No momento da abordagem foi realizada uma revista pessoal e encontrado em poder do acusado um aparelho celular com restrição de roubo/ furto. Figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0003189-71.2023.8.17.8233, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goiana, situada no Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): MARCOS HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, CIBELY DOS SANTOS PEREIRA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. GOIANA, 16 de setembro de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0003189-71.2023.8.17.8233

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)