Execução de Título Extrajudicial 0000741-98.2024.8.17.3510 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000741-98.2024.8.17.3510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR EXECUTADO(A): NESTOR DA COSTA ARAUJO NETO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000741-98.2024.8.17.3510 Vistos. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, embora para a concessão da gratuidade não seja imprescindível o estado de miséria absoluta, para o presente caso se mostra necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 99, §3º) que, em realidade, nem memso foi apresentada nos autos. Além disso, a alegação sucumbe em razão de outros componentes suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza, o valor e o objeto discutidos, ante o objeto ser a venda de um imóvel e a profissão da parte autora. Ainda que a parte autora alegue que não recebeu o valor da alienação do imóvel, tal fato não afasta que a autora, anteriormente, comprou um imóvel. Chama atenção ainda que a parte autora reside em Petrolina/PE, porém negociou imóvel de sua propriedade em Trindade/PE, o que denota que o bem nem mesmo era usado como residência, mas apenas como investimento. Antes de indeferir o pedido, contudo, por ordem do art. 99, §2º do CPC, faculta-se à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para o deferimento, observando-se que tal determinação não gera lesividade para a parte que solicita o benefício e, por isso, nem mesmo, em princípio, pode ser objeto de recurso. Deste modo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal, demonstrativo de pagamento, holerite ou cópia da carteira de trabalho; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou comprovação de isenção de apresentação; c) outros documentos que entender necessários. No silêncio restará desde já indeferido o pedido, momento em que a parte deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas. Este prazo para recolhimento terá como termo inicial o dia útil seguinte ao termo final dos primeiros quinze dias acima fixados para complementar a documentação para análise do pedido de gratuidade, e correrá independente de nova intimação. No silêncio, providencie a diretoria o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independente de nova conclusão. Int. Trindade, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

17/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NESTOR DA COSTA ARAUJO NETO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

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