Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007076-80.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

Partes do Processo

MONICA MARIA MOURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CLEBER CAVALCANTI DE MORAES

CPF

Autor

DIANA DE CASSIA SILVA D ANUNCIACAO

CPF

Autor

RICARDO SANTOS MARINHO

CPF

Autor

MARIA VIOLETA SORIANO DE SOUZA TAVARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE 33666·CPF·Representa: Autor

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

OAB/PE 36609·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO CESÁRIO RÉGIS DE CARVALHO FILHO

OAB/PE 23385·CPF·Representa: Autor

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE 22822·CPF·Representa: Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Representa: Réu

Partes do Processo(76)

MONICA MARIA MOURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

CLEBER CAVALCANTI DE MORAES

CPF

Autor

DIANA DE CASSIA SILVA D ANUNCIACAO

CPF

Autor

RICARDO SANTOS MARINHO

CPF

Autor

MARIA VIOLETA SORIANO DE SOUZA TAVARES

CPF

Autor

ALINE LEAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS COUTINHO

CPF

Autor

MARCILIO FLAVIO DE OLIVEIRA MELO

CPF

Autor

VERONICA MARIA AMORIM TORRES DE MELO

CPF

Autor

ANGELA MARIA BANDEIRA DE MELO

CPF

Autor

MARILDA FERREIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

LUCIANO TRAJANO DA SILVA

CPF

Autor

RONY FERREIRA LIRA

CPF

Autor

JULIANA MARIA DA SILVA LINS

CPF

Autor

BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

LUEDI LINO BARBOSA

CPF

Autor

CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO

CPF

Autor

JEFF KENED BARBOSA DE MELO

CPF

Autor

MONICA MARIA DE LIMA ANDRADE

CPF

Autor

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA

CPF

Autor

ROSIMERE COSTA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE (FUNDACAO DE APOSENTADOS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:21

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 10:52

Despacho

•28/05/2024, 14:18

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:45

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:00

Publicado Edital/Edital (Outros) em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

27/10/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2025, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2025, 11:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2025, 11:56

Expedido alvará de levantamento

12/08/2025, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 11:32

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:01

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de requerimento (outros)

18/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 11:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

12/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSIMERE COSTA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 07:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/01/2025, 07:40

Alterada a parte

27/01/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 10:41

Expedição de RPV.

21/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:55

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:18

Decorrido prazo de EDSON REGIS DE CARVALHO NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, FICAM AS PARTES INTIMADAS do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171690349, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. HOMOLOGO a renúncia apresentada por DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, quanto aos valores que excedem o teto para fins de recebimento via Requisição de Pequeno Valor - RPV (v. Id. 164927901 e 164927904). 2. CUMPRAM-SE as determinações constantes na decisão de Id. 144759110, observando que o montante devido ao exequente DANIEL DA SILVA OLIVEIRA também deve ser pago via Requisição de Pequeno Valor (RPV), haja vista a renúncia ora homologada. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de setembro de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007076-80.2016.8.17.2810

17/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 14:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2024, 14:57

Alterada a parte

16/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:18

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de EDSON REGIS DE CARVALHO NETO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:26

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:26

Juntada de Petição de outros documentos

21/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2024, 11:15

Conclusos para o Gabinete

14/03/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 08:30

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

28/02/2024, 11:29

Conta Atualizada

28/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 18:46

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Jaboatão dos Guararapes)

27/09/2023, 09:53

Expedição de intimação (outros).

27/09/2023, 09:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

19/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

03/07/2023, 09:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/06/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

18/04/2023, 08:17

Conclusos para decisão

18/04/2023, 08:17

Dados do processo retificados

18/04/2023, 08:16

Alterada a parte

18/04/2023, 08:15

Processo enviado para retificação de dados

18/04/2023, 08:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/03/2023, 18:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de requerimento

24/10/2022, 15:26

Expedição de intimação.

24/10/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 07:35

Expedição de intimação.

27/09/2022, 10:52

Expedição de .

27/09/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:03

Conclusos para despacho

04/08/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 07:26

Expedição de intimação.

14/07/2022, 14:04

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

19/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição em pdf

14/06/2022, 17:18

Juntada de Petição de decisão

14/06/2022, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:26

Expedição de intimação.

10/12/2021, 07:09

Julgado procedente o pedido

12/11/2021, 15:30

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação ministerial

14/06/2021, 13:30

Expedição de intimação.

11/06/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:38

Dados do processo retificados

11/06/2021, 13:34

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição

24/03/2021, 19:19

Expedição de intimação.

17/03/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2021, 10:08

Conclusos para despacho

29/10/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 15:55

Expedição de intimação.

07/08/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:01

Juntada de Petição de contestação

17/07/2020, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2020, 17:09

Juntada de Petição de diligência

27/05/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2020, 14:53

Expedição de mandado.

26/05/2020, 08:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

26/05/2020, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2020, 08:17

Expedição de intimação.

26/05/2020, 08:16

Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2020, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".

18/05/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 14:04

Conclusos para decisão

19/03/2018, 09:44

Dados do processo retificados

19/03/2018, 09:44

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 09:43

Processo enviado para retificação de dados

19/03/2018, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 11:16

Conclusos para despacho

28/07/2017, 10:01

Juntada de Petição de petição

27/07/2017, 17:46

Expedição de intimação.

18/07/2017, 13:49

Não recebido o recurso de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 036.934.474-03 (AUTOR).

18/07/2017, 11:33

Conclusos para despacho

30/03/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 18:58

Expedição de intimação.

27/03/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 14:12

Conclusos para decisão

19/12/2016, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/12/2016, 13:57

Expedição de intimação.

01/12/2016, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2016, 14:14

Conclusos para decisão

18/10/2016, 14:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2016, 15:42

Expedição de intimação.

17/10/2016, 14:36

Determinada Requisição de Informações

17/10/2016, 14:27

Conclusos para decisão

16/09/2016, 12:06

Distribuído por sorteio

16/09/2016, 12:05

Decisão

•20/09/2023, 13:03

Despacho

•13/06/2023, 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/03/2023, 15:28

Despacho

•10/03/2023, 15:44

Despacho

•20/09/2022, 15:03

Decisão\Acórdão

•29/04/2022, 09:54

Despacho

•22/03/2022, 10:32

Decisão

•08/03/2022, 09:58

Sentença (Outras)

•12/11/2021, 15:30

Despacho

•05/01/2021, 10:08

Decisão

•18/05/2020, 10:54

Despacho

•09/03/2018, 10:41

Documento de Comprovação

•10/08/2017, 11:16

Todos os documentos(19)

Despacho

•12/08/2025, 10:52

Despacho

•28/05/2024, 14:18

Decisão

•20/09/2023, 13:03

Despacho

•13/06/2023, 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/03/2023, 15:28

Despacho

•10/03/2023, 15:44

Despacho

•20/09/2022, 15:03

Decisão\Acórdão

•29/04/2022, 09:54

Despacho

•22/03/2022, 10:32

Decisão

•08/03/2022, 09:58

Sentença (Outras)

•12/11/2021, 15:30

Despacho

•05/01/2021, 10:08

Decisão

•18/05/2020, 10:54

Despacho

•09/03/2018, 10:41

Documento de Comprovação

•10/08/2017, 11:16

Decisão

•18/07/2017, 11:33

Despacho

•24/03/2017, 14:12

Despacho

•01/12/2016, 14:14

Despacho

•17/10/2016, 14:27