Execução de Título Extrajudicial 0006668-11.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006668-11.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA ESPÓLIO - REQUERIDO: REGINA LUCIA MEDICIS MARANHAO, MARCELO MEDICIS MARANHAO E SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0006668-11.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial, requerendo a cobrança judicial de crédito referente a contrato de enfiteuse, relativo ao lote de terreno nº 3-A, da Quadra 1-K, 4º trecho do “Loteamento Sítio Cinco Irmãos”, situado na Rua Brigadeiro Melibeu, onde se acha edificada a casa nº 247, no bairro da Piedade, neste município do Jaboatão dos Guararapes, no valor de R$ 41.237,46 (quarenta um mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente a taxa de foro anual dos exercícios de 2014 a 2022. Em petição de Id. 166328973, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que não foi devidamente notificada para a cobrança. Além disso, argumentou que a exequente não juntou aos autos planilha discriminada da atualização da dívida. Sustenta ainda que a exequente não trouxe o contrato de enfiteuse, que constitui o título executivo extrajudicial que embasa a execução. Também alega que, na avaliação do terreno foreiro realizada pela exequente, foram considerados os valores referentes à edificação construída no local, o que entende ser indevido. Por fim, alegou que a dívida em questão está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas correspondentes aos exercícios de 2014 a 2019. É o relatório. Fundamento e decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário que o excipiente aponte a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou o reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias de ordem pública, as quais o juiz pode conhecer de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Quanto a notificação de cobrança, a excipiente alega a invalidade da notificação de cobrança. No entanto, tal matéria não se enquadra como de ordem pública, visto que envolve questões fáticas que necessitam de prova. Portanto, essa alegação deve ser arguida em sede de embargos à execução, sendo inadequada sua análise na presente exceção de pré-executividade. Também quanto a divergência em relação aos cálculos apresentados, não é matéria de ordem pública, uma vez que a análise da correção dos valores executados demanda exame técnico ou pericial. Assim, o questionamento deve ser realizado em embargos à execução, onde poderá ser devidamente analisado. Na mesma via, a discussão acerca da base de cálculo e os cálculos propriamente ditos não se trata de matéria de ordem pública. A sua apuração requer maior análise e, possivelmente, produção de prova pericial, devendo também ser levantada em embargos à execução. Portanto, as questões mencionadas acima não podem ser apreciadas na via restrita da exceção de pré-executividade, pois tratam de temas que demandam maior dilação probatória e análise técnica, adequados à via dos embargos à execução. Diferentemente, quanto à validade do título executivo e à prescrição, essas são matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo juízo. Validade do Título Executivo A excipiente questiona a validade do título executivo, alegando a ausência do contrato de enfiteuse nos autos. Contudo, conforme documento juntado sob Id. 163290324, a certidão de matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprova que o bem imóvel objeto da execução é foreiro ao Convento de Nossa Senhora do Carmo do Recife. A certidão do cartório tem fé pública e faz prova plena da propriedade e dos ônus incidentes sobre o imóvel, dispensando a apresentação do contrato de enfiteuse. Dessa forma, o título executivo extrajudicial é considerado válido, já que a certidão de matrícula comprova a existência do vínculo enfitêutico. Prescrição Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal, conforme dispõe o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos, trata-se de cobrança de foros, o que se enquadra na referida hipótese. Nesse sentido, segue recentíssima jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. RESGATE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA OUTORGA DE QUITAÇÃO E LEVANTAMENTO DA ENFITEUSE EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FORO ANUAL. AFERIÇÃO DO VALOR ATUAL E REAL DO BEM DADO EM AFORAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando de forma verticalizada o caderno processual vislumbro que não assiste razão aos recorrentes, sendo acertada a decisão de lavra do MM Juízo a quo (ID.26678566), segundo a qual reconheceu tão somente o interesse dos apelantes para questionarem o valor a ser pago pela enfiteuse, ou seja, para a defesa do patrimônio deixado pelo autor da herança, contudo, sem legitimidade para a outorga de quitação por eventuais valores recebidos, visando o levantamento da enfiteuse em detrimento dos demais herdeiros. 2. Desta feita, não vejo como plausível a pretensão dos apelantes em receber a integralidade dos valores relativos à enfiteuse em comento, e submeter os demais herdeiros a eventual e futura ação de regresso para buscarem os percentuais que fazem jus. 3. Ademais, faço o registro que o fato de haver tramitado perante o juízo competente uma Ação de Justificação, tombada sob o nº 4.980/81, não confere aos apelantes o legítimo direito ao recebimento de toda e qualquer quantia relacionada ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, tampouco, o de outorga de plena e irrevogável quitação em nome dos demais herdeiros. 4. No que tange a alegação dos apelantes quanto ao procedimento de notificação judicial de nº 0022893-84.2019.8.17.2001, que tramitou perante o Juízo da seção B da 11ª Vara Cível de Recife/PE, cujas cópias foram apensadas ao ID 26678687 e ID 26678688, tenho que além de nada acrescentar à tese dos réus, ora apelantes, esses argumentos e documentos não foram submetidos ao Juízo a quo no momento processual oportuno, mas juntados em sede de recurso de apelação cível, de modo que o seu enfrentamento somente agora no segundo grau de jurisdição configuraria nítida supressão de instância. 5. Compulsando os autos, pode-se constatar que por intermédio da decisão interlocutória de ID 26678537 o Juízo de primeiro grau imputou aos réus apelados o encargo de proceder com a habilitação dos demais herdeiros, objetivando aferir a legitimidade para a defesa do direito que se dizem legitimados. Bem igualmente, é imperioso observar que o Espólio de Antônio Bruno da Silva Maia foi citado por Edital (ID 28623051 e ID 48516208), onde dois dos herdeiros (Roberto e Cláudio) apresentaram defesa se insurgindo com relação ao montante para resgate da enfiteuse. 6. Desse modo, não há que se falar em formação de litisconsórcio necessário, mas facultativo nos termos do art. 113, I do CPC/2015, sobretudo quando houve a efetiva citação por Edital do Espólio e os réus habilitados procederam com a defesa do patrimônio deixado pelo autor da herança. 7. Muito embora o Espólio tenha sido efetivamente citado por Edital e não comparecido aos autos, no caso em apreço não se operam os efeitos da revelia, visto que os pedidos formulados na exordial foram contestados pelos demais réus, incidindo a regra do inciso I do art. 345 do CPC. 8. É pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para a cobrança de taxa relativa ao foro anual da enfiteuse é de cinco anos, independentemente do período considerado. 9. A lei de regência não fixa parâmetro certo para fixação do valor atual da propriedade plena, sobre o qual deve incidir, para o resgate da enfiteuse, laudêmio no percentual de 2,5% e dez pensões anuais, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação federal, possui o entendimento de que não se mostra adequada a adoção do valor venal cadastrado para fins de IPTU, como pretende o recorrente, sendo necessária uma avaliação criteriosa para aferição do valor real do bem. 10. A sentença em testilha sopesou acerca da ausência de impugnação, por meio de prova robusta, demonstrando de forma fundamentada eventual equívoco da conclusão da perícia, motivo pelo qual corroborando nos autos acervo probatório suficiente à formação do juízo de convencimento do julgador, reputo como razoável a avaliação do imóvel objeto da lide. 11. Recursos de Apelação improvidos. 12. Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). 13. Decisão unânime. (Apelação Cível 0006692-51.2018.8.17.2001, Des. Ruy Trezena Patu Júnior, Data de Julgamento 03/09/2024) (grifo nosso). Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para determinar a validade do título executivo e a aplicação da prescrição quinquenal. Considerando o comparecimento espontâneo do executado nos autos, declaro-o devidamente citado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculos, ajustando os valores devidos ao período prescricional de cinco anos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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