Monitória 0000452-69.2020.8.17.3070 - TJPE

Monitória 0000452-69.2020.8.17.3070 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA LUIZA BARBOZA DE MENEZES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 177562745, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000452-69.2020.8.17.3070 AUTOR(A): PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE Vistos etc., COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI PERNAMBUCRED, qualificada na exordial, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MARIA LUIZA BARBOSA DE MENEZES, igualmente identificada, dizendo-se credora da importância de R$ 30.123,89 (trinta mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), decorrente de contratos de empréstimos pessoais, conforme prova escrita consubstanciada no respectivo instrumento contratual e demais documentos anexos (id. 67793432). Devidamente citada, a requerida apresentou tempestivamente embargos monitórios (id. 70421426) e, sem pagar o débito, alegou, em síntese, que: Destacamos inicialmente que de fato quase todas as cédulas aduzidas no presente processo de fato foram contraídas pela requerida, ora embargante, exceto o Contrato de n. B909222116 no valor de R$ 249,27 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). Não reconhecendo a autora a entrada de tal quantia em sua conta bancária, pelo que resta tal cobrança efetivamente impugnada. As demais cédulas cobradas foram efetivamente depositadas na conta da requerida, impugnando os juros aplicados e correções monetárias, onerando excessivamente o pagamento de tais empréstimos. A onerosidade nos juros e correções aplicadas neste processo é evidente porquanto que o valor contraído há cerca de pouco mais de um ano e não pago praticamente dobrou. O alto débito, cujo valor pretendido é o dobro do valor real é a junção de inércia e desídia da parte autora que não buscou sua cobrança pelos meios legais e, assim, usou do artifício de majorar o débito recaindo dessa forma para a requerida os juros moratórios. Podemos verificar que o primeiro vencimento deu-se em setembro de 2019, tendo sido liberados outros créditos em favor da embargante sem, contudo analisar o inadimplemento das parcelas anteriores. Além disso, a ação somente foi ajuizada em 10.09.2020, praticamente 01 ano após o primeiro inadimplemento. Transparente o excesso nos valores perseguidos pelo requerente em sede de monitória, a incidência de correção monetária antes da citação ou, subsidiariamente, após o protesto do título SEM CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA é ilegal e carrega excesso. Instada a manifestar-se sobre os embargos, a autora-embargada rebateu os argumentos da ré e ratificou a pretensão inaugural (id. 71219073). É o relatório. Decido. Inicialmente, o presente feito está a merecer julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. A autora, na inicial, diz-se credora da parte ré por dívida no valor de R$ 30.123,89 (trinta mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), decorrente de contratos de empréstimos pessoais (nº B909217813, nº B909219590, nº B909220547, nº B909222116, nº B909318601, nº B909319020, celebrados no ano de 2019. A Ação Monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva a esses documentos. O Código de Processo Civil assegura: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A demandada apresentou embargos monitórios onde alegou que os documentos juntados pela autora não possibilitam determinar se o valor cobrado está correto. Na oportunidade, questionou o valor cobrado pela instituição financeira embargada, alegando ser indevida a capitalização de juros, como também abusiva a cobrança de juros em valor superior ao limite constitucional permitido, impugnando todos os encargos constantes nos documentos anexados à inicial. De logo, observo que não são insuficientes os documentos juntados pela autora, porquanto estão presentes, dentre outros, o contrato celebrado entre as partes, com previsão dos limites de crédito, das taxas e encargos a serem cobrados, o demonstrativo e o relatório analítico de débito e os extratos da conta corrente da embargante. Ademais, os cálculos deverão ser apresentados em fase própria, sendo possível a impugnação do valor caso haja excesso de execução (art. 525, § 1º, V, CPC). A par disso, considerando que a parte demandada não se insurgiu contra a assertiva autoral de inadimplência, cingindo-se em alegar que a autora utiliza juros exorbitantes e de forma capitalizada, resulta incontroversa a sua condição de inadimplente, circunstância que enseja a incidência de encargos moratórios, como juros e multa, se contratualmente previstos. Ademais, a autora comprovou a liberação de crédito no R$ 249,27 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), único impugnado pela embargante (id. 67793452). Isso dito, no tocante à alegativa de abusividade da taxa de juros prevista no contrato em exame, é pacífico o entendimento no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei de Usura e, assim, estão livres para cobrar os juros praticados pelo mercado: Súmula 596, STF: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No tocante à limitação dos juros prevista no revogado §3.º do art. 192 da Constituição Federal, tratava-se de norma de eficácia limitada, e nunca chegou a produzir efeitos por não ter sido editada a Lei Complementar que a regulamentaria. O STF, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Além disso, o STJ também é pacífico no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% não implica em abusividade: Súmula n.º 382 – STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve, portanto, ser rechaçada a alegação da parte embargante quanto a este ponto. Ainda nesse contexto: LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato de leasing. (EREsp nº 213.828/RS) - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula nº 596-STF. - Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (RESP 258682 / RS, Quarta Turma, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 02.09.03, DJ DATA:17/11/2003 PG:00329). RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. º 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI N.º 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUMULA 05/STJ. I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, do aludido diploma legal. II – A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. III – A multa moratória é devida no percentual de 10% (dez por cento), no caso de contrato firmado anteriormente à edição da Lei n.º 9.298/96, devendo o percentual ser reduzido para 2% (dois por cento) tão-somente no caso de pacto celebrado posteriormente à referida alteração do Código de Defesa do Consumidor. IV – No que se refere à taxa de juros, entende a Segunda Seção deste Tribunal merecer prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a legislação específica, devendo ser reconhecidos eventuais abusos tão-somente quando comprovado nos autos que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, julgado em 12.03.03). V - Afastada a ocorrência de novação em razão da continuidade negocial, tendo o contrato de confissão de dívida a função de amortizar o débito decorrente dos contratos de mútuo, o reexame da questão encontra óbice no enunciado da Súmula 05 desta Corte. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 500011 / PR, Terceira Turma, Relator o Ministro CASTRO FILHO, julgado em 21.10.03, DJ DATA:10/11/2003 PG:00189). RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO. LEI N.º 4.595/64. I - Afastada pelo tribunal de origem a ocorrência de novação em razão da continuidade negocial, o reexame da questão encontra óbice no enunciado das Súmulas 05 e 07 desta Corte. II – Ainda que assim não fosse, pacífico o entendimento desta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, é possível sua revisão, sendo certo que a novação não convalida cláusulas ilegais. III – Da Lei n.º 4.595/64 resulta não existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 399716 / RS, Terceira Turma, Relator o Ministro CASTRO FILHO, julgado em 21.10.03, DJ DATA:10/11/2003 PG:00186). Quanto à alegação de capitalização de juros praticada pela autora, repiso o sólido entendimento jurisprudencial no sentido de que o anatocismo é permitido para os débitos posteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17, então reeditada seguidas vezes. No presente, encontra-se disposta na Medida Provisória 2.170, de 23/08/01, de vigência assegurada nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional 32, de 1/09/01, cuja aplicabilidade já foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AgRg. no REsp. 609.257/RS, que teve como Relator o Min. César Asfor Rocha, publicado no DJU de 17/12/04, pág. 572). Portanto, no caso em exame, a parte ré-embargante procurou a instituição financeira autora e com ela firmou contrato de abertura de crédito com taxação de juros e demais encargos expressamente estipulados no respectivo instrumento, deixando para a análise exclusiva do cliente (embargante) a faculdade de contratar ou não. Assevero que não há, na espécie, qualquer causa que evidencie a existência de vício de consentimento (causa de anulabilidade do negócio jurídico), razão pela qual o consentimento e a livre concordância negocial do embargante devem ser considerados como sendo aspectos legais. A Superior Corte de Justiça, mais precisamente por intermédio de sua Segunda Seção, em julgado submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, enfrentou a temática retratada nos autos, razão pela qual colaciono abaixo excerto do aresto mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (Grifos nossos). Ademais, os embargos monitórios devem ser rejeitados em caso de não apontar o devedor o valor correto ou o demonstrativo: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.... § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. O demonstrativo do débito com o cálculo discriminado é requisito essencial para os embargos. Não o apresentando, estes serão rejeitados liminarmente. Ante todo o exposto, rejeito os embargos oferecidos pela ré e julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito em título executivo o valor de R$ 30.123,89 (trinta mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), que receberá correção monetária, pela tabela do Encoge, contados do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação, prosseguindo-se na forma de execução por quantia certa contra devedor solvente. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, este de 10% do valor do débito, na forma do art.85, §2º, do CPC. Sua exigibilidade, no entanto, fica suspensa por força da gratuidade judiciária que ora defiro à ré - embargante (art. 98 no CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PASSIRA, data da assinatura digital. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PASSIRA, 16 de setembro de 2024. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUIZA BARBOZA DE MENEZES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE em 11/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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