Cumprimento de sentença 0046143-20.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046143-20.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - TERCEIRA Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 0046143-20.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, que julgou improcedente a demanda, afastando o pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de benefícios previdenciários em favor da parte ora recorrida. O INSS apelou. Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de ser ressarcido dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais, tendo em vista que se sagrou vencedor da demanda proposta. Contrarrazões. Pelo improvimento do apelo. A Douta Procuradoria de Justiça se absteve de emitir parecer. É o relatório. Decido. O INSS tem razão no seu intento recursal. Com efeito, já está pacificado, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1044 do STJ), a tese de que, “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. No mesmo sentido, colaciono julgado da minha relatoria: EMENTA: APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) E DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR (INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA); PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (TEMA 1044 DO STJ). (...). 5 – Já quanto à pretensão de reembolso, está pacificado, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1044 do STJ), a tese de que, “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. 6 – Firme jurisprudência do TJPE. (...). (APELAÇÃO CÍVEL 0113870-02.2018.8.17.2990, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 18/03/2024, DJe) Em harmonia, segue jurisprudência selecionada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL PELA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA A IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES EXERCIDA. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. AUTOR VENCIDO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. TESE FIRMADA PELO STJ – TEMA 1044. APELO DO SEGURADO IMPROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO. (...) 4. In casu, tem-se que inexiste conjunto probatório robusto capaz de comprovar as alegações do autor de que, em razão do acidente, preenche os requisitos do benefício pretendido. 5. Conclui-se pela inexistência dos requisitos constantes do art. 86 da Lei nº 8.213/91, considerando que não restou comprovada a manutenção da redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que ao desenvolver a mesma função. 6. Do cotejo das provas dos autos, não há elementos substanciais a refutar o diagnóstico formulado pela perícia médica oficial, ao ponto de desqualifica-la como subsídio jurídico probatório aos fundamentos da sentença recorrida. 7. Em se tratando de ação acidentária, o INSS apenas está obrigado ao pagamento final dos honorários periciais se for a parte sucumbente. No caso, improcedente o pedido do autor e sendo o INSS a parte vencedora da demanda, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação. 8. Apelo do segurado improvido. Apelo do INSS provido. Decisão unânime. (Ap 0009129-02.2017.8.17.2001. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, DJ 28/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A DEPENDER DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - TEMA REPETITIVO Nº 1.044 DO STJ - "NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213 /91" - PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – PROVIDO O APELO - DECISÃO UNÂNIME. Verifica-se que assiste razão ao recorrente INSS, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e sucumbente na demanda, devendo ser aplicado o Tema nº 1.044, do STJ. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Precedente vinculante que determina que é dever do Estado ressarcir a verba adiantada a título de honorários periciais. Apelo provido em decisão unânime. (Ap 0011706-85.2020.8.17.2990. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 22/02/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DA SEGURADA IMPROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A solução da controvérsia consiste em definir se a segurada faz jus, ou não, ao benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie 94). (...) 6. A perita judicial destacou que as patologias da autora não a tornam incapaz para o trabalho, não sofrendo redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente. (...) 9. Assim sendo, ausente incapacidade laboral, é de rigor asseverar que a segurada não faz jus ao benefício de auxílio-acidente acidentário. 10. Quanto à irresignação do INSS, a solução da controvérsia consiste em definir se o Estado de Pernambuco deve ser responsabilizado, ou não, pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS. 11. In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiária da gratuidade da justiça, a qual restou vencida na demanda. 12. Intimado para tanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91). 13. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel. Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021). 14. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida, para determinar que o Ente Federado restitua os honorários periciais antecipados pelo INSS. 15. Apelo do INSS provido e apelo da segurada improvido, à unanimidade. (Ap 0066416-20.2017.8.17.2001. TJPE, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, DJ 30/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para determinar que o Estado de Pernambuco restitua os valores adiantados pela autarquia de previdência a título de honorários periciais – ficando a sentença mantida em todos os demais termos em que foi proferida. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após as devidas baixas no acervo deste gabinete. Intimações necessárias. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Alterado o assunto processual

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)