Tutela Antecipada Antecedente 0021340-25.2020.8.17.2370 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0021340-25.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA JACOB VIANA, VANDERLEI JOSE VIANA APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41739556, no prazo legal. Recife, 25 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0021340-25.2020.8.17.2370 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA JACOB VIANA E VANDERLEI JOSE VIANA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. LEI 9514/97. CONSTITUIÇÃO DO FIDUCIANTE EM MORA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO E DO BEM, OBJETO DO LEILÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, para a constituição do fiduciante em mora, exige-se a sua intimação pessoal, apenas se admitindo a intimação por edital quando ele se encontrar em local incerto e não sabido (art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97) e forem esgotadas todas as possibilidades de sua localização. Precedentes. 2 – É obrigação do devedor manter o endereço atualizado nos cadastros do credor, não se podendo impor o ônus de presumir a sua mudança de endereço ante a propositura de ação em comarca diversa à instituição financeira. 3 - Comprovado que o devedor foi regularmente comunicado mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato sobre as datas, horários e locais do leilão extrajudicial, não há motivo para se declarar nula a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 4 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0021340-25.2020.8.17.2370 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA JACOB VIANA E VANDERLEI JOSE VIANA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. LEI 9514/97. CONSTITUIÇÃO DO FIDUCIANTE EM MORA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO E DO BEM, OBJETO DO LEILÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, para a constituição do fiduciante em mora, exige-se a sua intimação pessoal, apenas se admitindo a intimação por edital quando ele se encontrar em local incerto e não sabido (art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97) e forem esgotadas todas as possibilidades de sua localização. Precedentes. 2 – É obrigação do devedor manter o endereço atualizado nos cadastros do credor, não se podendo impor o ônus de presumir a sua mudança de endereço ante a propositura de ação em comarca diversa à instituição financeira. 3 - Comprovado que o devedor foi regularmente comunicado mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato sobre as datas, horários e locais do leilão extrajudicial, não há motivo para se declarar nula a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 4 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0021340-25.2020.8.17.2370 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

17/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2022, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2022, 14:21

Expedição de intimação.

11/03/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 09:23

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de apelação

04/03/2022, 22:05

Expedição de intimação.

28/01/2022, 12:14

Expedição de intimação.

28/01/2022, 12:14

Expedição de intimação.

28/01/2022, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2021, 20:48

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2021, 17:59

Documentos

DESPACHO

•11/03/2022, 09:23

DECISÃO

•30/11/2021, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA JACOB VIANA E VANDERLEI JOSE VIANA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. LEI 9514/97. CONSTITUIÇÃO DO FIDUCIANTE EM MORA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DO CONTRATO E DO BEM, OBJETO DO LEILÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, para a constituição do fiduciante em mora, exige-se a sua intimação pessoal, apenas se admitindo a intimação por edital quando ele se encontrar em local incerto e não sabido (art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97) e forem esgotadas todas as possibilidades de sua localização. Precedentes. 2 – É obrigação do devedor manter o endereço atualizado nos cadastros do credor, não se podendo impor o ônus de presumir a sua mudança de endereço ante a propositura de ação em comarca diversa à instituição financeira. 3 - Comprovado que o devedor foi regularmente comunicado mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato sobre as datas, horários e locais do leilão extrajudicial, não há motivo para se declarar nula a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 4 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0021340-25.2020.8.17.2370 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

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