Procedimento Comum Cível 0031845-18.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031845-18.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:24

Arquivado Provisoramente

24/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 16:23

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0031845-18.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO DA COSTA Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

17/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2024, 15:38

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

16/09/2024, 15:38

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2024, 15:32

Conclusos para o Gabinete

05/03/2024, 06:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/02/2024, 15:14

Documentos

DECISÃO

•16/09/2024, 15:38

DECISÃO

•16/09/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0031845-18.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO DA COSTA Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Decisão em 18/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(25)