Cumprimento Provisório de Decisão 0101422-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0101422-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0101422-44.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: MIRELLY VENTURA PIMENTEL EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Iniciada a fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Sem a informação da concessão de efeito suspensivo do recurso de Apelação interposto nos autos principais (0139060-48.2023.8.17.2001). Por conseguinte, intime-se a executada para que, no prazo de 3 dias, proceda com a obrigação de fazer constante no título executivo. Caso o devedor não o faça no prazo estabelecido, poderá incorrer em aplicação de multa. Transcorrido o prazo supracitado, inicia-se prazo de 15 (quinze) dias para o executado, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Não havendo cumprimento no prazo previsto no art. 523, caput, CPC, proceda-se de imediato ao bloqueio de bens suficientes ao pagamento da dívida (art.831, CPC). Não tendo o exequente indicado desde logo outros bens a serem penhorados (inc. VI do art. 524, CPC), a penhora deverá recair sobre dinheiro, considerando-se a preferência prevista no art. 835, inc. I, do CPC, podendo ser realizada por meio eletrônico (sistema SisbaJud), até o valor indicado na execução. Efetivada a indisponibilidade financeira via SISBAJUD, intime-se o executado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar se a quantia bloqueada é impenhorável ou se o valor restringido é excessivo, conforme art. 854, §§ 2º. e 3º, inc. I e II. Quanto às custas do cumprimento de sentença, anoto os termos da Lei nº 17.116 de 04/12/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: (...) V - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 13 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)