Cumprimento de sentença 0034242-89.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0034242-89.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034242-89.2016.8.17.2001. REQUERENTE: MAGDA MARIA WACEMBERG ESTEVES e JOSUÉ HUGO DOS SANTOS ESTEVES REQUERIDA: G. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. DECISÃO No petitório de Id. 88280239, as partes Exequentes insurgem-se contra o valor da habilitação do crédito, no importe de R$ 74.204,23, sustentando que, na verdade, o valor correto seria R$ 135.652,13. Posteriormente, a parte Executada atravessou petição informando que, consoante laudo contábil, o valor do correto do crédito da Exequente, atualizado para novembro de 2019, corresponde a R$ 109.020,03 (cento e nove mil, vinte reais e três centavos). Nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial da empresa, senão vejamos: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No petitório de Id. 172187935, os Exequentes indicam que, considerando-se o dispositivo legal, o débito exequendo é, na verdade, R$ 114.699,81, apresentado para tanto planilhas detalhadas, vide documento de Id. 172186424 e 172186425. Diante disto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 recebo os cálculos apresentados pelos Exequentes (Id. 172187935), vez que em consonância com a legislação vigente. Quanto ao pedido de intervenção no processo na qualidade de assistente contido no Id. 92293349, tenho por indeferi-lo neste momento, vez que o Requerente não comprovou o trânsito em julgado do processo mencionado, além de que a demandada que consta no título executivo acostado aos autos é pessoa estranha à lide, não comprovando, portanto, a relação com a parte Exequente do caso em apreço. Intime-se. Recife, 16 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

17/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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